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Litigância de má-fé

Mulher que omitiu distrato da união estável é condenada a devolver pensões

A pessoa que entra com ação judicial de alimentos contra o ex-companheiro apesar de ter assinado distrato de união estável (documento no qual se extingue uma relação contratual) age de má-fé e deve devolver os valores recebidos, além de indenizar o ex-companheiro por dano moral. Com esse entendimento, a Justiça de Brasília condenou uma mulher a pagar R$ 90 mil por pensão alimentícia recebida indevidamente, R$ 69 mil a título de perdas e danos e R$ 15 mil por danos morais a seu antigo companheiro.

Como o relacionamento durou apenas três meses e 24 dias, sendo definido como “relâmpago”, o casal havia formalizado o distrato para oficializar o fim das obrigações mútuas. A mulher, porém, cobrou na Justiça o pagamento de alimentos, que levou à fixação provisória de 25 salários mínimos mensais. O ex-companheiro chegou a ser preso por deixar de repassar os valores e depois firmou acordo no valor de R$ 90 mil.

Quando ele apontou a existência do contrato, a autora afirmou que não assinara o documento. Foi necessário convocar perícia para verificar a veracidade da prova e, enquanto isso, vigoravam os alimentos provisórios. Só então o exame pericial concluiu pela veracidade da prova. O homem então cobrou indenização alegando a ocorrência de sofrimento e lesão ao seu direito da personalidade.

Segundo a sentença da 7ª Vara Cível de Brasília, “o requerente é homem adepto da paz e que respeita o próximo”, enquanto “a requerida, amparada na mais manifesta má-fé, ingressou com ação judicial de alimentos, sabendo, de antemão, que os alimentos provisórios seriam fixados sem o contraditório, causando prejuízos econômicos de grande monta ao requerente”. A ex-companheira não apresentou contestação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

2012.01.1.104054-8

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2014, 6h39

Comentários de leitores

7 comentários

Certíssimo.

Radar (Bacharel)

Concordo em parte com o comentarista Willson. O Dr. Lênio Streck vive alertando contra o uso dos resuminhos jurídicos de quinta categoria, campeões de bilheteria, mas anêmicos de profundidade. Ademais, a decisão foi dada, não numa ação de alimentos, mas de indenização. Assim, não pode prevalecer o dogma da irrepetibilidade da pensão alimentícia, usado sub-repticiamente para se safar das consequências jurídicas de um verdadeiro golpe, com a instrumentalização da justiça. Só deve valer internamente, na própria ação de alimentos, não na de indenização. Esta, se procedente, deverá reparar os danos emergentes e os eventuais lucros cessantes, além de uma compensação pelos danos morais causados ao requerente, o que parece ter ocorrido, no caso. Portanto, a decisão me parece exemplar e correta.

Lamentável

João da Silva Sauro (Outros)

Infelizmente LeandroRoth falou a verdade, provavelmente revelada através de seu labor diário como oficial de justiça.

Você precisa rever seus conceitos!

Willson (Bacharel)

Os alimentos seriam irrepetíveis em situações normais, ou seja, quando recebidos regularmente ou havidos por erro, contradição ou outra hipótese amparada pela boa-fé. No caso em análise, e pelo teor da notícia, haveria, ao menos em tese, apenas a aparência de alimentos, mas com a substância do tipo penal do estelionato. Já há decisões isoladas do STJ, nesse sentido, de molde a inibir comportamentos deletérios de quem tenta manipular o julgador, para obter vantagem que sabe indevida ou injurídica. A juíza que foi consultada e que teria repetido o chavão da simples irrepetibilidade, como se o direito matemática fosse, precisa abandonar as sinopses jurídicas e se reciclar - seus seguidores, também. P.S.: 25 salários mínimos de pensão alimentícia a uma mulher em idade produtiva, é um estímulo ao ócio e uma tentação à esperteza.

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