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Exigência ilegítima

Estrangeiro aprovado em concurso público não precisa ter visto permanente

A exigência de visto permanente para estrangeiros tomarem posse em cargos público inviabiliza o exercício da função pois a conversão da autorização temporária em definitiva é condicionada à própria nomeação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegurou a um professor peruano o direito de assumir vaga na Universidade Federal do Tocantins (UFT).

O professor possui visto temporário e foi aprovado no concurso para professor da UFT, mas foi impedido de tomar posse por ausência do documento permanente. A concessão de visto temporário ou definitivo para professores, cientistas e similares está prevista na Resolução 1/97, do Conselho Nacional de Imigração.

Com base nesse dispositivo, o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, considerou ilegítima a exigência do visto permanente no ato da posse. Ele baseou seu voto em jurisprudência do TRF-1, segundo a qual não há razoabilidade no requisito, uma vez que a posse constitui fundamento para que seja postulada a conversão da autorização temporária em definitiva. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.

Processo 0007576-26.2013.4.01.4300

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2014, 16h13

Comentários de leitores

1 comentário

Compadrio ao invés de competência

norbertomoritz (Estudante de Direito - Civil)

Na Inglaterra a British Steel, uma estatal equivalente à brasileira Vale do Rio Doce (atualmente Vale) foi comandada por um canadense; o sistema regulador do mercado de ações foi comandado por um argentino, um cidadão de um país que esteve recentemente em guerra com a Inglaterra e cujo assunto (a guerra) ainda não foi inteiramente bem resolvido; o brasileiro Armínio Fraga esteve cotado para comandar o Banco da Inglaterra (equivalente ao nosso Banco Central) - http://www.imil.org.br/artigos/armnio-fraga-poderia-presidir-banco-da-inglaterra/ . A sabedoria de uma nação milenar permite que se escolha em qualquer lugar do mundo a pessoa mais adequada para defender os interesses da nação, que em última instância são os interesses da população; pouco importa se é ou não um cidadão britânico, mas se é a pessoa mais capacitada possível para desempenhar uma tarefa que interessa ao bem comum da nação. No caso do Armínio Fraga, este não foi procurar emprego na Inglaterra, ao contrário, devido ao seu desempenho no comando do Banco Central brasileiro ele foi escolhido pelos ingleses como candidato ao cargo.
Enquanto isso no Brasil fica-se criando dificuldades monumentais para que pessoas competentes trabalhem em nosso país baseando-se apenas em sua origem, é um dos nosso piores preconceitos, fruto de uma cultura mesquinha e insegura que prefere o compadrio à competência. Deste jeito o slogan "Pra frente Brasil" está condenado a ser não um sonho a se realizar, mas um delírio a se lamentar.

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