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Previsto em decreto

Candidata com deficiência auditiva unilateral não tem vaga reservada a deficiente

Ter problemas de audição de forma moderada em um dos ouvidos não configura uma deficiência física. Foi com esse argumento que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) revogou liminar da Justiça Federal em Curitiba que mantinha no cargo de advogada júnior da Petrobras uma candidata aprovada para vaga reservada a deficientes auditivos.

A candidata tomou posse no cargo em julho de 2013, por meio de liminar em Mandado de Segurança, pois não preenchia os requisitos do edital do concurso para concorrer à vaga de deficiente. A decisão levou a autarquia a recorrer no tribunal. Conforme a Petrobras, a autora não apresenta deficiência física, uma vez que a surdez não é bilateral.

Segundo a empresa, a advogada não atende aos requisitos do edital do processo seletivo, pois não apresenta deficiência física, nos termos previstos na Lei 7.853/99 e Decretos 3.298/99 e 5.296/04. Para enquadrar-se nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto 3.298/99 é exigível a deficiência auditiva bilateral.

Decisão
A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora, citou recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão ainda pendente de publicação, que mostrou pacificado o entendimento que, diante do expresso no artigo 4º, inciso II, do Decreto 3.298/1999, apenas será considerada portadora de deficiência auditiva, a pessoa que apresentar perda bilateral, parcial ou total, acima de 40 decibéis (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 340.141).

“Portanto, vê-se que as razões expendidas pela agravante são suficientes a demonstrar a verossimilhança do direito alegado, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada”, decidiu.

A decisão levou em conta também os exames médicos apresentados pela autora, segundo os quais esta sofre de perda parcial unilateral da audição, passível de ser corrigida por cirurgia. “Não se está diante de situação fática consolidada e irreversível, como sustenta a agravada em suas contrarrazões, porquanto a posse no cargo na condição de portadora de deficiência auditiva ocorreu de modo precário, amparada somente em provimento liminar”, apontou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Ag 5028734-67.2013.404.0000/TRF

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2014, 15h31

Comentários de leitores

2 comentários

Perda auditiva

kele (Bancário)

Tenho perda auditiva moderada no ouvido esquerdo e severa no direito, dei entrada no INSS para aposentadoria por tempo de contribuição e foi negada pois a minha deficiência foi considerada leve pelo INSS, apesar do laudo do perito medico ter sido moderada e o laudo da assistente social tambem moderada, tenho mais 03 laudos 02 médicos particulares e 01 medico da FUNAD, Fundação de apoio ao deficiente órgão estadual. Pra que serve as leis se o próprio governo não cumpre, teria de ser considerada deficiência moderada com tempo de contribuição de 29 anos, e não leve 33 anos

Falta evolução na hermenêutica constitucional

Fabiano S. Castanho (Bacharel - Civil)

A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, citada pela relatora, realmente, aplicou a literalidade do Dec. 3.298/99 no caso concreto, de modo que, a princípio (e não em princípio), não foi equivocada. Todavia, a norma extraída simplesmente da interpretação gramatical do texto legal remonta, como se sabe, ao tempo de Savigny, não sendo, atualmente - e há muito tempo -, a melhor técnica de hermenêutica constitucional. Interessante é que a redação original do Decreto autorizaria o pleito do jurisdicionado, porém, na sua intenção de se igualar aos feitos milagrosos mais incríveis, o Legislativo Federal alterou o Decreto original, por meio do Decreto 5.296/04, determinando que os surdos e cegos unilaterais totais (não vou entrar na controvérsia da unilateralidade parcial da deficiência) não são mais deficientes. Tais pessoas, portanto, não podem disputar as vagas reservadas e, mais, são impedidas de fazer vários concursos, mesmo nas vagas normais (gerais). Sem falar na violação ao princípio do retrocesso. Vamos ver como reagirão os Tribunais com o Decreto nº 6.949/09, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, com status de Emenda Constitucional, na forma do art. 5º, §3º, da CR/88. E, para aqueles que duvidam, podem acreditar: não enxergar de um olho ou não escutar de um ouvido faz MUITA, mas muita diferença em tudo.

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