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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta segunda-feira (7/7) ao Ministério da Justiça que adie sua aposentadoria para o dia 6 de agosto. A documentação que requeria sua saída da corte foi enviada à pasta na semana passada para que fossem avaliadas questões burocráticas como o cumprimento do prazo necessário ao processo. No fim de maio, o ministro anunciou que deixaria o STF em junho, mas, agora, ficará até agosto. Com o adiamento de sua aposentadoria, Barbosa permanecerá à frente da corte durante o recesso do Judiciário, que vai até o dia 31 de julho, mas não participará de mais nenhuma sessão do Supremo, uma vez que a primeira marcada para depois do recesso será justamente no dia 6. As informações são do jornal O Globo.


Banco Santos
O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que os meios de obtenção de provas utilizados para a recuperação de ativos no exterior do falido Banco Santos são lícitos. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial da corte negou pedido do ex-controlador da instituição, Edemar Cid Ferreira, que contestava esses meios. O ex-banqueiro impetrou cinco mandados de segurança contra a autorização do juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para que a massa falida da instituição financeira contratasse uma sociedade especializada na identificação e recuperação de ativos em âmbito internacional. Eles foram negados por unanimidade. Por meio da investigação a massa falida conseguiu a extensão dos efeitos da falência do canco para outras empresas de Edemar. O pedido foi concedido pelo TJ-SP em maio, permitindo que bens administrados por essas empresas, como a casa na rua Gália e obras de arte, pudessem ser alienados. Estima-se os bens rendam até R$ 400 milhões à massa falida. As informações são do jornal Valor Econômico.


Campanha eleitoral
 A Justiça Eleitoral determinou nesta segunda que o governo federal suspenda a exibição de três peças publicitárias da Petrobras, Agência Nacional de Saúde e Ministério da Educação por suspeita de propaganda eleitoral antecipada. O Tribunal Superior Eleitoral entende que a legislação veda propaganda institucional nos três meses que antecedem a disputa eleitoral — período que teve início no último sábado (5/7). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mensalão do DEM
Líder das pesquisas no Distrito Federal, o ex-governador José Roberto Arruda (PR) terá que dividir o tempo entre a campanha na rua e a defesa nos tribunais. Documentos entregues à Justiça Eleitoral mostram que ele responde a 12 ações penais ligadas ao mensalão do DEM, escândalo que motivou sua prisão em 2010. Arruda é acusado de corrupção ativa, associação criminosa, fraude a licitação, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e falso testemunho. Ele nega tudo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dívida argentina
Em seu primeiro encontro com o mediador designado pelo juiz Thomas Griesa no caso dos fundos abutres, o advogado Daniel Pollack, em Nova York, o ministro da Economia da Argentina, Axel Kicillof, enfatizou a posição que o país vem manifestando em organismos internacionais: a Casa Rosada não pode iniciar uma negociação nas atuais condições. Em comunicado oficial, o Ministério da Economia argentino informou que Kicillof “deixou claro que a sentença de Griesa — que exige o pagamento de US$ 1,5 bilhão aos abutres — é impossível de ser cumprida”. As informações são do jornal O Globo.


Dívida argentina 2
Depois da vitória do fundo NML contra a Argentina na Suprema Corte dos EUA, outros detentores de títulos se preparam para conseguir os seus pagamentos na Justiça. O fundo Bingham McCutchen, um dos credores que não aceitaram as propostas de reestruturação da dívida e, por isso, estão sem receber, confirmou ao jornal Folha de S.Paulo que participou de uma reunião com outros detentores de títulos. Os credores que não aceitaram um pagamento menor em negociações com o governo argentino estão sem pagamento desde 2001 — ano em que, em crise, o país deixou de honrar suas dívidas. No mês passado, o fundo NML venceu a Argentina na Justiça com o argumento de que o país não poderia pagar a alguns credores — os que negociaram 3 e não a outros. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dívida argentina 3
A ausência de um mecanismo internacional que estabeleça regras para a reestruturação de dívidas soberanas abre a possibilidade de países viverem crises semelhantes à enfrentada pela Argentina, que corre o risco de entrar em default pela segunda vez em 13 anos, disse ao jornal O Estado de S. Paulo a ex-vice-diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional Anne Krueger. Em 2003, quando ela estava no fundo, a instituição discutiu a criação de um Mecanismo de Reestruturação de Dívida Soberana (SDRM, na sigla em inglês), mas a proposta foi abandonada. "Eram necessários 85% dos votos para que a mudança fosse aprovada e Brasil, México e Estados Unidos foram contra." Sem regras estabelecidas, a renegociação continuará a ser feita entre devedores e credores, em termos que podem não ser aceitos por todos.


Crimes eleitorais
A menos de três meses das eleições, 15 deputados estaduais fluminenses —21% da bancada da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro — respondem a 23 processos por crimes eleitorais. Doze deles são candidatos novamente. Entre os crimes estão abuso de poder, conduta vedada, captação ilegal de recursos, abuso econômico e captação ilícita de votos, cuja pena prevista é de cassação do mandato ou da diplomação. Os processo foram iniciados pela Procuradoria Regional Eleitoral ainda durante a campanha de 2010 e correm hoje no Tribunal Superior Eleitoral. Os parlamentares, no entanto, conseguiram se eleger e exercer seus mandatos até hoje, sem que o processo fosse concluído pela Justiça Eleitoral. As informações são do jornal O Globo.


Impostos em discussão
 Companhias de navegação e estaleiros têm obtido importantes precedentes na Justiça e em tribunais administrativos para afastar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação relativa a peças e componentes importados destinados ao reparo de embarcações. Por lei, essas mercadorias possuem direito à isenção, desde que preencham certos requisitos. A Receita Federal, porém, exige para conceder a benesse a comprovação da inexistência de produtos similares nacionais. Decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Florianópolis (SC), deram vitória aos contribuintes. São precedentes relevantes porque companhias do setor têm sofrido autuações milionárias, segundo o advogado Eduardo Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. De acordo com ele, a decisão do TRF-2 é a primeira de segunda instância de que se tem notícia. "Esse julgamento pavimenta o caminho para um resultado favorável às empresas", diz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Entrega de correspondência
O Ministério Público recorreu à Justiça para que os Correios sejam obrigados a entregar correspondências e encomendas em loteamentos residenciais fechados de 12 municípios da região de São Carlos. O procurador Ronaldo Ruffo Bartolomazi, autor da ação, também entrou com pedido de tutela antecipada, ou seja, pede que a entrega ocorra imediatamente, mesmo antes do julgamento. Ele pede multa diária de R$ 20 mil para os Correios em caso de descumprimento. Segundo a ação, os Correios deixaram de fazer a entrega diretamente nas casas por considerar que estão em áreas de condomínios fechados, o que não é. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Diferença de preço
 A Justiça pediu ao Metrô que se manifeste na ação em que o Ministério Público estadual aponta supostos danos causados ao Tesouro na reforma de 98 trens das Linhas 1 (Azul) e 3 (Vermelha) e pede indenização de R$ 2,49 bilhões. A 14ª Vara da Fazenda Pública enviou um rol de indagações ao Metrô, inclusive sobre os motivos que levaram a companhia a contratar a reforma dos trens ao invés de comprar unidades novas. Segundo a Promotoria, a reforma — contratada em 2009 pelo governo José Serra, do PSDB — saiu “mais cara do que a compra de trens novos”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2014, 10h40

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