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Plano Real

Indenização a demitido sem justa causa durante a URV é constitucional

O dispositivo que criou uma nova regra para demissões durante a fase de transição da Unidade Real de Valor (URV) para o Real, em 1994, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Plenário Virtual, a corte avaliou que não há problema na determinação de que empresas pagassem indenização de 50% do último salário recebido pelo trabalhador em casos de demissão sem justa causa. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral.

A regra foi estipulada no artigo 31 da Lei 8.880/1994 e havia sido questionada na época por uma empresa de construção civil de Goiânia. A companhia apresentou Mandado de Segurança contra o delegado regional do trabalho para que ele fosse impedido de autuá-la por deixar de fazer o pagamento adicional. O pedido foi aceito em primeira instância.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão, alegando que a indenização só poderia ter sido imposta por lei complementar, por se tratar de tentativa de proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Para a corte, a regra deveria ter seguido o artigo 7º, inciso I, da Constituição.

Já a União, autora de Recurso Extraordinário apresentado ao STF, sustentou que a transitoriedade e a especificidade do dispositivo da lei que tratou da transição monetária retirariam a exigência formal de lei complementar para tratar da matéria. Alegou ainda que a indenização tinha o objetivo de evitar que a implantação do Plano Real provocasse demissões em massa imotivadas na fase de consolidação da nova ordem econômica.

Ajuste legal
Para o relator, ministro Gilmar Mendes, o TRF-1 destoou da jurisprudência do Supremo no sentido de que o dispositivo foi medida legislativa emergencial do Estado visando à preservação do nível de emprego durante o período de transição monetária, sem a finalidade de implantar um sistema geral e definitivo de proteção da relação de emprego.

Trata-se, portanto, de “norma de ajustamento do sistema monetário, cuja competência é privativa da União, conforme previsto no artigo 22, inciso VI, da Constituição”. Entre os precedentes sobre a matéria, o ministro citou trechos do julgamento do RE 264.434, que esclarecem que a adoção da URV fazia parte de uma reforma monetária, e não de mudança no regime salarial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o acórdão.

RE 806.190

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2014, 19h26

Comentários de leitores

1 comentário

Vixi!

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)

20 anos depois? Que vergonha! Teria sido menos humilhante ter sumido com estes autos. Ai, pelo menos, teriam uma desculpa. Fico abestado de ver coisas como esta. Dá vontade de largar advocacia, forum, livro, estudo, profissao, e me enfiar no interior do rio Paraguay, e la, ficar escondido, pescando, até a morte chegar. As vezes, tenho vergonha da minha profissão. Deus nos acuda, porque, as leis.....

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