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Danos morais

Ex-conselheiro federal da OAB terá de indenizar ex-presidente da OAB-DF

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O ex-conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Délio Fortes Lins e Silva foi condenado a pagar indenização de R$ 75 mil, por danos morais, a Estefânia Ferreira de Souza Viveiros, ex-presidente da seccional da entidade no Distrito Federal.

O processo começou porque no dia 11 de setembro de 2011, em sessão pública que definiria a lista sêxtupla para uma das vagas de ministro Superior Tribunal de Justiça, Lins e Silva recusou o nome de Estefânia (foto), alegando que ela não tinha reputação ilibada.

Durante a reunião, o então conselheiro afirmou que quando foi do conselho OAB-DF e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da entidade, viu "de muito próximo", Estefânia "conceder carteiras a ‘amigos’, manipular resultados em favor de faculdades onde ela era empregada" e vender de gabaritos do Exame de Ordem para cursinhos preparatórios. Estefânia, então, ajuizou as ações criminal e civil contra Lins e Silva.

A 23ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que era necessária a suspensão do processo civil até o trânsito em julgado da ação criminal. A advogada recorreu e a 5ª Turma do TJ-DF acolheu o recurso.

Segundo os desembargadores, a responsabilidade civil é independente da criminal, portanto, o juiz não é obrigado a suspender o processo civil quando uma ação penal é instaurada para discutir o mesmo caso. Isso porque o artigo 64 do Código de Processo Penal torna a suspensão facultativa, ao dizer: “Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela”.

Lins e Silva (foto), em sua defesa, afirmou que apenas exerceu dever público, em nome da bancada de advogados do Distrito Federal, de se manifestar pela ausência de reputação ilibada da candidata.

O relator do recurso no TJ-DF, desembargador Luciano Vasconcellos, argumenta que ele fez mais do que isso. “Não poderia o conselheiro se utilizar de imputações que não foram objeto de condenação judicial, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da não culpabilidade, a presunção de inocência.”

Vasconcellos acrescenta que não cabe o argumento de que Lins e Silva agiu acobertado por sua imunidade de advogado. “Não estava o conselheiro atuando como advogado na ocasião, e, ainda que estivesse, a imunidade prevista em lei acoberta a prática de injúria ou difamação, mas não a imputação de fato definido como crime, o que constitui o crime de calúnia”.

Em conclusão, o relator diz “considerando que se trata de ofensa praticada diante de uma quantidade considerável de pessoas, desprestigiando uma profissional diante de toda comunidade jurídica e não jurídica, com repercussão que pode ter sido nacional, o valor de R$75 mil é o que mais se adequa para servir de reparação”.

Processo 2012.01.1.197304-4

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2014, 19h41

Comentários de leitores

10 comentários

Reconsideração:escândalo que exige intervenção e apuração(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em razão do meu comentário mais abaixo, recebi um e-mail do Dr. Délios Lins e Silva, no qual informa o seguinte:
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1) enquanto no exercício da presidência do TED/DF determinou a instauração de procedimento administrativo para apuração da conduta da então presidente Dra. Estefânia Ferreira de Souza Viveiros;
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2) no curso das apurações, segundo suas próprias palavras, teria ouvido “o relato de diversas pessoas sobre as referidas fraudes” supostamente perpetradas pela sindicada;
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3) na condição de presidente do TED/DF não conseguiu concluir as apurações porque a então presidente, usando os poderes do cargo, o teria destituído, de modo que perdeu o controle do procedimento administrativo de apuração;
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4) na condição de conselheiro, representou ao Conselho Seccional pleiteando o afastamento da então presidente Dra. Estefânia Ferreira de Souza Viveiros, a fim de que as apurações dos fatos supostamente imputados a ela pudessem ser realizadas com isenção e sem sua interferência política;
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5) o colegiado, no entanto, rejeitou o pleito de afastamento, que teve apenas um voto favorável.
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6) afirmou ainda, o Dr. Délios Lins e Silva, que o fundamento utilizado pelo TJDF para reformar a decisão de primeiro grau que havia julgado improcedente a ação indenizatória proposta pela Dra. Estefânia Ferreira de Souza Viveiros confundiu reputação ilibada com perda da primariedade.
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Agora digo eu.
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Não conheço os autos do processo, nem os da sindicância, nem o pleito formulado ao Conselho Seccional para afastar a então presidente.
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(CONTINUA)...

Reconsideração:escândalo que exige intervenção e apuração(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Porém, considero graves as acusações. E o fato de terem dado azo à instauração de um procedimento ético disciplinar cujo desfecho desconheço, e se realmente as coisas forem como informado pelo Dr. Délios Lins e Silva, ou seja, que ele fora exonerado da presidência do TED/DF e o Conselho Seccional rejeitara o afastamento da então presidente de suas funções até o fim das apurações daquele procedimento, então, sou forçado a concluir que a questão é por demais obscura e exige intervenção e apuração pelo Conselho Federal.
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O Conselho Federal não pode permitir que a imagem da OAB possa ser associada à realização de supostos conchavos e uso do cargo e da máquina para realização de fraudes e, o que é ainda pior, para encobrir a apuração de denúncia de fraudes cometidas por seus membros. Se isso acontecer, a OAB perde toda a moral e a legitimidade para representar os advogados e a sociedade, e não poderá jamais reivindicar o fim da corrupção ou o afastamento de políticos, magistrados e quem quer que seja, envolvidos em denúncias de fraudes e cometimento de delitos.
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Quanto ao processo em si mesmo, reexaminando o caso, reconsidero minha opinião.
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Malgrado a responsabilidade civil seja independente da criminal, fazem coisa julgada no cível a prova da existência do fato e da sua autoria apuradas na esfera criminal (CC, art. 935). E mais. De acordo com o art. 65 do CPP, também “faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito”.
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(CONTINUA)...

Reconsideração:escândalo que exige intervenção e apuração(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Logo, apesar de o parágrafo único do art. 64 do CPP usar o verbo “poder” ao dizer que “Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela”, dado que o “caput” admite a propositura da ação para ressarcimento do dano no juízo cível, contra o autor do crime, a interpretação sistemática dessas disposições com aquelas constantes dos arts. 935 e 200 do Código Civil conduzem à conclusão de que se trata de típico exemplo em que a lei disse menos do que pretendia (“lex dixit minus quam voluit”), pois não tem sentido admitir a propositura de ação cível para ressarcimento ou indenização do dano sofrido antes de se saber com certeza se o crime ocorreu e se o acusado de tê-lo praticado é realmente seu autor.
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A questão aí é de ordem lógica. O verbo “poder” núcleo do predicado da oração consistente do parágrafo único do art. 64 do CPP não pode ser entendido como uma faculdade do juiz, mas, isto sim, como um dever. Do contrário, poderá dar azo a decisões contraditórias, por mais que a responsabilidade civil seja independente da criminal. Essa independência significa apenas que o responsável civil, ou seja pela reparação civil do dano pode não ser o autor do delito. Por exemplo, se um menor comete um delito, somente ele responde pelo crime cometido na forma do ECA. Porém, a reparação do dano, responsabilidade civil, será suportada por seus pais (CC, art. 932, I). É nisso que consiste a independência anunciada no art. 935 do CC.
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(CONTINUA)...

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