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Política pública

CNJ vai estabelecer critérios para transferência interestadual de presos

A criação de critérios específicos para a transferência interestadual de presos no Brasil deve ficar pronta ainda este ano, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, não existe no Brasil política pública que possibilite ao apenado retornar ao seu estado de origem para o cumprimento da pena, caso ele seja preso e condenado longe do estado de origem.

Este tema será foco de um grupo de trabalho criado especificamente para este fim, por meio da Portaria 20, de 17 de junho 2014, do CNJ. Segundo o conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), atualmente há um impasse sobre quem vai custear o transporte dos presos.

“Hoje, vivemos em uma indefinição no que tange ao recambiamento interestadual de presos. É comum o impasse de quem vai custear esse transporte: o estado que vai enviar o preso ou o que vai recebê-lo; se há gastos a serem custeados também pela Justiça. Esse grupo de trabalho vai ter um trabalho fundamental na definição do que compete a cada Poder para se chegar a um mecanismo objetivo e transparente do transporte dos apenados”, esclarece Calmon.

A previsão é de que a conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho seja apresentada aos Grupos de Monitoramento do Sistema Carcerário dos Estados (GMFs) e ao DMF/CNJ até o final deste ano. Depois de aprovadas nesse fórum, as soluções propostas pelo Grupo serão encaminhadas ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), responsável pela normatização do sistema carcerário em todo o Brasil.

“Na reunião com os GMFs na qual deliberamos pela necessidade de criação deste GT, também conversamos com o coordenador-Geral do Depen [Renato Campos de Vitto] e ele se mostrou muito receptivo à implantação das soluções a serem apontadas pelo GT”, esclarece o supervisor do DMF. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2014, 17h04

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