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Pedido de desconhecido

TJ-RS condena operadora por fornecer extrato telefônico a terceiro

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A divulgação de extrato telefônico de uma pessoa para terceiro, sem autorização do titular, é ofensa que repercute no intimo e na consciência, atingindo a honra subjetiva, pois viola o psíquico e a auto-estima do titular da linha. É o caso em que o dano moral decorre do próprio ato.

Por acolher estas considerações do desembargador-relator Ney Wiedemann Neto, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou a Telemar Norte Leste a reparar em dano moral um consumidor residente no município de Rio Grande. Ele entrou com ação indenizatória após saber que a operadora passou dados de suas faturas para terceiro, sem ser consultado. O colegiado só redimensionou o quantum indenizatório, que caiu de R$ 15 mil para R$ 5 mil.

O autor da ação contou na petição inicial que, em julho de 2011, recebeu uma ligação telefônica da Telemar Norte Leste, indagando-o se já estava de posse do detalhamento das suas contas de celular, tal como solicitado. Respondeu que jamais pediu o detalhamento de suas faturas. Em função deste fato, requisitou a gravação do atendimento.

Mais tarde deu-se conta que o detalhamento fora pedido por outra pessoa. Nesse momento, compreendeu por que algumas pessoas reclamavam de estar recebendo ligações de um homem desconhecido, que vinha tecendo vários comentários maldosos a seu respeito.

Em face do ocorrido, pediu à Justiça que condenasse a operadora de telefonia em 30 salários-mínimos, a título de danos morais.

Histórico do caso
Na primeira instância, a juíza Maria da Glória Fresteiro Barbosa, da 3ª Vara Cível daquela comarca, disse que o terceiro ligou para o call-center da Telemar a partir de um telefone celular diferente do qual pediu os extratos, informando e-mail para envio do detalhamento. Ouvindo a gravação da conversa, anexada aos autos, a magistrada observou que a operadora não pediu nenhum tipo de informação adicional, a fim de confirmar a titularidade da conta.

"Ademais, devia a atendente, ao menos, ter suspeitado da conduta do requerente se considerado que, primeiro, ele não aceita o fornecimento de uma senha para acesso junto ao site da operadora, exigindo a remessa mediante e-mail; e, segundo, fornece conta ‘de um colega’ para o envio das informações", escreveu na sentença.

Para a julgadora, ainda que não tenha sido comprovado nos autos que o terceiro fez uso das informações para o fim de prejudicar a reputação do autor e lhe causar constrangimentos, considerando a má-fé com a qual requereu as informações, é possível se presumir sua má-intenção. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento último dia 26 de junho.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2014, 5h40

Comentários de leitores

2 comentários

A velha história da prova “in re ipsa” (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Para logo, concordo totalmente com a decisão. A divulgação do extrato de uma conta para terceiro sem autorização expressa do titular constitui para este dano moral indenizável porque expõe dados sigilosos da sua privacidade, que são suas ligações telefônicas.
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O que eu não entendo é por que quando o fato é o furto de automóvel dentro do estacionamento de “shoppings centers” ou de supermercados, os juízes neguem o dano moral por falta de prova de sua ocorrência, já que também nesses casos a prova é “in re ipsa”.
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De fato, ninguém ousaria negar que a aquisição de um carro representa, em nossa sociedade, e isso é um dado relevante, uma elevação do “status” da pessoa, que passa a gozar de maior prestígio e a ser visto pelos demais, principalmente aqueles do seu círculo de relações (amigos, vizinhos, colegas etc.) como alguém mais honorável. Em síntese, junto com o automóvel, o sujeito experimenta uma elevação no grau de sua honra objetiva, ou honorabilidade perante a sociedade.
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A supressão do bem furtado, principalmente se não tinha seguro, acarreta também a perda do “status” adquirido, ou, quando menos, gera a insegurança quanto à manutenção desse “status” e a sensação anímica de tê-lo perdido.
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(CONTINUA)...

A velha história da prova “in re ipsa” (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Trata-se, portanto, de dano moral indenizável que se prova “in re ipsa”, pois advém do só fato da perda do bem material.
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O mesmo argumento pode ser utilizado quando, por exemplo, alguém troca o velho Fusquinha por uma Mercedes-Benz novinha em folha. O ganho de honorabilidade que advém da troca é indubitável e notório, porque em nossa sociedade somos avaliados também pelas nossas conquistas materiais. A perda repentina por culpa de outrem é causa de abalo nessa honorabilidade conquistada, por isso que representa dano moral indenizável. E a prova desse dano é mesmo “in re ipsa”.
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O tribunais precisam rever sua posição a esse respeito.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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