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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

O Brasil tem cerca de 14 mil políticos e agente públicos condenados nos tribunais de Justiça que, caso sejam candidatos, devem ser impedidos de disputar as eleições deste ano, cujas campanhas começam hoje. Levantamento feito pelo jornal O Globo junto ao Conselho Nacional de Justiça permitiu reunir as condenações por improbidade administrativa e por atos previstos na Lei da Ficha Limpa que tornariam os réus inelegíveis para o pleito deste ano. Juntas, as pessoas envolvidas nos 14,1 mil processos em que houve condenação nos Tribunais Regionais Federais da cinco regiões, tribunais de Justiça estaduais e Supremo Tribunal Federal devem pagar à Justiça, entre multas e ressarcimentos, cerca de R$ 3 bilhões em decorrência de infrações criminais cometidas.


Doações de campanha
O primeiro cenário que vem à mente do cientista político Jairo Nicolau para futuras eleições, sem as doações de empresa, é de um grande vazio. “Acho que já nas eleições municipais de 2016 o país precisará de uma nova lei. E o Congresso terá de correr logo atrás dessas novas regras, já no primeiro semestre do ano que vem”, afirma. Conhecedor da realidade política brasileira, onde o caixa dois de campanha também tem tido papel primoridal, ele imagina duas saídas para eleições sem o apoio das pessoas jurídicas. “Uma, ampliar o volume de dinheiro repassado pelo orçamento aos fundos de campanha. Outra, criar regras para estimular a doação de pessoas físicas”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cumprimento da lei
Para oito em cada dez brasileiros, é fácil desobedecer às leis. O dado é da segunda edição do Índice de Percepção do Cumprimento da Lei da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. As causas, de acordo com quem viola as regras, são falhas nas leis e o mau exemplo das autoridades. Entre 2013 e este ano, aumentou a quantidade de pessoas que admitem ilegalidades ou infrações. Na escala de zero a dez, o índice recuou de 7,3 para 6,8 em relação a 2013. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Segurança pública
Especialistas em segurança pública afirmam que é preciso priorizar as investigações para acabar com ladrões “profissionais”, segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo. De acordo com Renato Sérgio de Lima, da FGV e coordenador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o combate a esse crime deve seguir o exemplo do que foi feito com os homicídios, que tiveram queda. “Nos anos 90, houve uma mudança na forma de investigar homicídios, com ferramentas de gestão e novas tecnologias. Priorizou-se a inteligência, com prisões de homicidas contumazes e grupos de extermínio”. Na mesma linha, o pesquisador Guaracy Mingardi afirma que é preciso melhorar a investigação. "Para os criminosos, qual o problema de roubar? A pena é maior [que do furto]. Mas eles têm certeza de não serem pegos, e os números dizem que eles têm alguma razão."


Dívida argentina
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o advogado argentino Aldo Caliari, que dirige um projeto chamado Rethink Bretton Woods, propõe a criação de um órgão mundial para casos como o da crise da dívida argentina. Quando um país estiver sem dinheiro para pagar credores, essa instituição entraria em cena para dizer quem deve receber quanto.


Cancelamento automático
A partir desta terça-feira (8/7) entram em vigor as primeiras regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor da Anatel. Uma das mais importantes é que o consumidor poderá fazer o cancelamento automático da assinatura dos serviços de telecomunicações sem precisar falar com a atendente do call center da empresa. Outra norma que passa a valer nesta semana é a que obriga as companhias a retornar as ligações feitas pelos consumidores aos SACs quando elas caírem durante o atendimento. As informações são do jornal O Globo.


Irmandade condenada
A Justiça egípcia condenou neste sábado (5/7) Mohamed Badie, líder da Irmandade Muçulmana, a prisão pérpetua por incitar a violência após a deposição do presidente islamita Mohamed Morsi no ano passado. Badie foi condenado com 36 outros líderes do grupo e enfrenta ainda a possibilidade de pena de morte em dois outros processos. A corte manteve também a condenação à morte para dez partidários da irmandade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento de condomínio
As ações por falta de pagamento da taxa condominial caíram 6,77% em maio, ante abril, segundo levantamento do Secovi-SP (sindicado do mercado imobiliário) no Tribunal de Justiça de São Paulo. O sindicato aponta como causa o aumento de acordos extrajudiciais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2014, 12h37

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