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Lei em discussão

Em evento no IAB, Ellen Gracie defende ampliação da arbitragem

Em seminário no Instituto dos Advogados Brasileiros na última quinta-feira (3/7), a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, defendeu a ampliação da Lei da Arbitragem para desafogar a Justiça. "Precisamos evoluir para um sistema menos litigioso", afirmou.

Para ela, "a pacificação da sociedade tem que passar pela capacidade de se encontrarem soluções sem se depender de uma sentença estatal". Segundo ela, a resistência à aplicação da arbitragem é maior na Justiça do Trabalho. "A magistratura tende a considerar indisponíveis todos os direitos trabalhistas", afirmou, acrescentando que "não se pode esquecer que, um dia, as Varas do Trabalho foram Juntas de Conciliação e Julgamento".

Ellen integrou, em 2013, uma comissão formada para colaborar com a modernização da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), que está em discussão no Congresso Nacional. A iniciativa parlamentar visa ampliar a abrangência das normas vigentes e estimular o uso da mediação e da arbitragem, para que as soluções dos conflitos dependam, cada vez menos, de decisões do Poder Judiciário. O número de ações na Justiça, de 1988 a 2012, aumentou de 10% a 15% por ano.

A ex-presidente do STF manifestou apoio à proposta de que a arbitragem seja aplicada nos conflitos trabalhistas, desde que a iniciativa seja do trabalhador ou, partindo do empregador, seja aceita pelo funcionário, conforme o texto aprovado no Senado e enviado à Câmara.

Aberto pelo presidente do IAB, Técio Lins e Silva, o evento contou com as presenças do advogado André Vasconcelos Roque, mestre em Direito Processual pela Uerj, e dos peruanos Roger Vidal Ramos, professor da Universidade Cesar Vallejo y Autonomia, e Juan Miguel Rojas Ascón, advogado e mestre em Contratação Pública pela Universidade Castilla La Mancha (Espanha).

Experiência peruana
Sobre as experiências no Peru, o professor Roger Vidal Ramos afirmou que, com a incorporação da arbitragem na nova Constituição Federal, em 1993, conflitos que levavam de sete a oito anos para serem solucionados passaram ser resolvidos em prazos de cinco a sete meses. "A arbitragem deu celeridade à solução dos problemas e diminuiu significativamente a carga de processos judiciais em nosso país."

O advogado Juan Miguel Rojas Ascón acrescentou que "no Peru, até mesmo conflitos envolvendo gastos públicos, como obras em hospitais e escolas, são resolvidos por meio da arbitragem, pois dispomos de árbitros especialistas em contratos públicos". Ele ressaltou, porém, que "ela pode ser acionada somente na última etapa de um contrato público, que consiste na sua execução, não sendo permitida nas anteriores, que envolvem os atos preparatórios e a seleção de fornecedores".

O advogado André Vasconcelos Roque enalteceu a evolução da arbitragem no Peru e afirmou: "Deveríamos abrir os olhos para o que está sendo feito pelos nossos vizinhos, pois tendemos a acompanhar somente as experiências europeias e norte-americanas".

O advogado criticou a resistência da Justiça do Trabalho às inovações. "Uma pesquisa demonstrou que, das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sete têm jurisprudência firmada contra a arbitragem", revelou André Roque. Ainda segundo ele, a arbitragem nunca se propôs a resolver os males do Judiciário. "Ela retira da Justiça somente as causas que os tribunais não resolveriam a contento", garantiu o advogado, que finalizou: "Não podemos continuar imersos na cultura do litígio".

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2014, 13h26

Comentários de leitores

1 comentário

Desvio proposital

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Curiosamente não aparece um sequer defendendo a Jurisdição, a correçao de seus erros e equalização.

Comentários encerrados em 14/07/2014.
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