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Exercício de direito

Representar contra advogado no conselho de ética não enseja indenização

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A representação perante a OAB, para apuração de eventual irregularidade praticada por advogado, constitui exercício regular de um direito e, por si só, independentemente do resultado do processo disciplinar, não dá motivo a reparação indenizatória. A não ser que fique devidamente comprovada a ocorrência de abuso de direito, dolo ou má-fé.

O entendimento levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que negou reparação moral a um advogado denunciado por ‘‘mercantilização da profissão’’. A representação teve por base um panfleto publicitário do escritório, propaganda não admitida pelo Estatuto da Ordem. A denúncia foi encaminhada por uma advogada que integrou o Conselho da Ética da Subseccional de Farroupilha da OAB-RS.

No 1º Grau, o juiz Luiz Menegat, titular da 11ª Vara Cível de Porto Alegre, entendeu que o oferecimento da representação — direito regular de quem sente prejudicado — não excedeu os limites estabelecidos pela lei. Além da ausência de ato ilícito a ensejar indenização — e porque também não foram comprovadas as ofensas de baixo calão dirigidas a funcionários do escritório —, o julgador destacou que o processo contra o denunciado tramitou sob sigilo, o que afasta o abalo moral.

‘‘A requerida [advogada do Conselho de Ética] não só exercia regularmente um direito como também cumpria dever decorrente da função para a qual estava designada, não havendo mínimo indício de que o tenha feito de modo infundado, com intuito de prejudicar o suplicante [advogado denunciado]’’, afirmou no acórdão o desembargador-relator Paulo Roberto Lessa Franz, ao negar Apelação.

O relator destacou que a prova testemunhal colhida revelou que aquela não era a única representação movida contra o advogado, havendo várias outras versando sobre publicidade irregular. ‘‘Tal conclusão é corroborada pelos documentos de fls. 134/135-verso, firmados pelo Presidente e pelo Relator-Instrutor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RS’’, arrematou. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 26 de junho.

Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a sentença.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2014, 15h28

Comentários de leitores

3 comentários

Lobo que come lobo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A maior parte das representações sem cabimento formuladas no Tribunal de Ética da Ordem são, na verdade, intentadas por cidadãos comuns orientados por outros advogados. Não raro, aposta-se no conchave, na troca de favores, para se levar adiante representações sem cabimento visando impor derrota ao próprio colega advogado. Diz que lobo não come lobo. Mas na família da advocacia essa máxima não é verdadeira pois os maiores inimigos dos advogados são os próprios advogados.

Depende

Caio Arantes - www.carantes.com.br (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Apesar do titulo da matéria ser incisivo, fica óbvio aos mais esclarecidos que o direito a indenização dependerá do teor da representação, e pode sim dar ensejo à indenização por danos e até mesmo a condenação por crime de denunciação caluniosa.
Os Advogados deveriam ser orientados pela própria OAB a proceder dessa forma quando vitimas de procedimentos instaurados em razão de mentiras ou até mesmo do ego de algumas autoridades (vimos em certa ocasião uma Desembargador que oficiou à instauração de procedimento administrativo, pois ofendido com as criticas de uma Advogada que lhe chamou de "desatento" e evidenciou o "copia e cola" procedido pelo Magistrado).

Igual a outras manifestações

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A representação ao Tribunal de Ética da OAB nada tem de diferente em relação a qualquer outra manifestação do cidadão. Pode estar correta, ser abusiva, mentirosa, e gerar eventualmente o direito à reparação. Eu mesmo já ingressei com ação judicial contra um ex-cliente que foi ao TED mentir desavergonhadamente, e ganhei (terminou em acordo).

Comentários encerrados em 14/07/2014.
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