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Direito garantido

Juízes aposentados só não podem advogar na comarca onde trabalhavam

Juízes aposentados podem exercer a advocacia, desde que não seja na comarca onde atuaram como julgadores. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que assegurou a um juiz aposentado o direito de exercer a advocacia perante os órgãos judiciários de 1º grau de todas as comarcas do estado da Bahia, inclusive no Tribunal de Justiça do estado, exceto na comarca de Salvador, onde ocorreu sua aposentadoria. A decisão foi unânime.

Para o relator do processo, desembargador federal Novély Vilanova o juiz aposentado, em maio de 2011, está impedido de exercer a advocacia durante três anos somente na comarcar onde exerceu cargo de juiz. "Não tem sentido, portanto, limitar à vedação à vara ou juizado onde ele se aposentou ou estender a todas as comarcas do estado da Bahia”, disse.

Vilanova acrescenta que a finalidade da norma constitucional é impedir que o magistrado aposentado tenha certo prestígio perante seus colegas e servidores no local onde exerceu a magistratura. "Daí que a expressão ‘juízo’ deve ser entendida como ‘comarca’ (na Justiça Estadual), ‘circunscrição judiciária’ (na Justiça do Distrito Federal) ou ‘seção judiciária’ (na Justiça Federal) — que é a divisão judiciária do território de um estado federado onde estão instalados os órgãos jurisdicionais — varas, juizados e auditorias militares", explicou o desembargador.

O juiz impetrou mandado de segurança para inscrever-se na Ordem dos Advogados do Brasil e exercer a profissão em todo o estado da Bahia, exceto no juizado onde exerceu a magistratura de 1º grau até maio de 2011. Porém, a segurança foi negada pelo juízo de primeiro grau.

Então, o juiz apelou ao TRF-1, alegando que a vedação do exercício da advocacia, prevista no artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal limita-se ao “juízo ou comarca onde o juiz se aposentou, no caso, no juizado especial da comarca de Salvador”.

Segundo o magistrado, ao contrário do alegado, o juiz não exerceu a magistratura no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, órgão do 2º grau da Justiça Estadual, “não podendo, assim, a proibição de advogar estender-se àquele órgão judiciário do 2º grau”, determinou. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2014, 5h46

Comentários de leitores

3 comentários

Juízes Itinerantes

JTN (Jornalista)

A realidade no Brasil é a de juízes itinerantes. Vivem poucos anos, quando muito, nas cidades e mudam.Na carreira passam por pelo menos mais de 10 cidades, às vezes vizinhas. Sua influência se estende bem além do local onde se aposentou. Uma piada de mal gosto uma Lei que é totalmente contra a realidade. Uma lástima.

Dois pesos duas medidas

Jorge Florentino (Advogado Autônomo - Criminal)

Não tenho nada contra Juízes aposentados advogarem.
Todavia devido a OAB estar impondo a Oficiais da PM e outros Servidores Públicos que concluíram Curso de Direito até mesmo antes de ingressarem na Carreira a serem submetidos ao Exame da Ordem; sem sombra de dúvida os Magistrados; por todos serem iguais perante a Lei; conforme preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil; entendo que devem prestar tal Exame e com certeza uma grande maioria não irá ser aprovado.

Eu proponho um novo movimento

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Ao invés do movimento de marketing de Neymar (somos todos macacos), devemos fazer o movimento "somos todos palhaços", todo mundo com o nariz pintadinho de vermelho, nesse caso, nós advogados da Bahia, somos todos palhaços!! Porque após 30 anos a influência dele se restringe a comarca. Estes casos não podem ser decididos pela JF, já que envolve interesse dos próprios julgadores, que também irão se aposentar (espera-se).

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