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Atuação limitada

Defensoria Pública deve se ater ao amparo dos necessitados, diz STJ

Cabe à Defensoria Pública, conforme previsto na Constituição, a orientação jurídica e defesa dos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a 4 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o órgão não possui legitimidade para propor Ação Civil Pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajuste em seus contratos, porque não são pessoas carentes.

A Defensoria ajuizou ação coletiva contra a Tacchimed por causa dos aumentos, considerados abusivos, nos contratos de idosos. O juízo de 1º Grau proibiu a companhia de reajustar os contratos dos segurados com mais de 60 anos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a sentença, argumentando que é função institucional do órgão defender interesses do consumidor lesado.

A empresa levou Recurso Especial ao STJ, sustentando que a Defensoria deve se ater a sua finalidade constitucional: a defesa dos necessitados. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, reconheceu que a corte tem precedentes de ampliação do campo de ação do órgão.

O ministro, no entanto, afirmou que cabe à Defensoria Pública, nos termos do artigo 134 da Constituição, a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, sendo vocacionada a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, conforme o artigo 5°, inciso LXXIV, da Carta Magna. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2014, 13h18

Comentários de leitores

3 comentários

Já que se permite...

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todo mundo quer fazer o que é melhor para si. Ingressar com causas com remuneração fixa, sem despesas de escritório, e sem cobrar honorários faz com que o advogado se torne rei, pois as pessoas o bajularão ao máximo visando obter seus serviços sem cobrar nada. Nesse caso, a conta é paga pelo imbecil contribuinte brasileiro, panaca o suficiente para permitir que o dinheiro público seja usado para pagar vencimentos da ordem de 24 mil para defensores públicos ingressarem com ações para ricos.

Recurso contempla só financeiro?

Ezequiel Anderson Junior (Outros)

Devemos lembrar que direitos humanos são para todos, sem restrição de raça, cor, credo, assim diz nosso Art. 5º da CF, deste modo faz-se necessário ler o Art. 134 por inteiro. Devemos ter em mente que "insuficiência de recursos" não contempla apenas o aspecto financeiro, mas também intelectual, político e porque não: jurídico?! O idoso em grande parte necessita de cuidado especial, inclusive jurídico. Sendo assim, condiz com a atuação do juiz em primeiro grau, aceitando petição da Defensoria, uma vez que esta está executando a defesa de daqueles com "insuficiência de recursos".

defensoria não gosta de pobre e quer atender ricos

analucia (Bacharel - Família)

defensoria não gosta de pobre e quer atender ricos. Prefere atender quem pode pagar ingressos da COPA do Mundo e deixa os pobres na fila para serem filmados e depois alegam que falta pessoal e dinheiro.
Pelo fim do monopólio de pobre da Defensoria, pois tem processado quem tenta atender o pobre e tudo com o apio e conivência da esquerda que manda no PT e no Ministério da Justiça.

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