Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à nomeação

Aprovado dentro do número de vagas previstas no edital deve ser contratado

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito à nomeação. Esse entendimento já foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.099/MS e, a partir dele, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que assegurou a nomeação de uma candidata aprovada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG). A decisão foi unânime.

A Turma destaca que, de acordo com o STF, a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas do edital deve levar em consideração a possibilidade de situações “excepcionalíssimas”, quando restarem comprovados os aspectos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade.

O que aconteceu, no caso, foi que o Crea-MG deixou de nomear a candidata por causa “de severa crise econômica, a qual reduziu de imediato a receita desta autarquia, desde o início de 2009”. Portanto, o conselho recorreu da sentença baseando-se na possibilidade de não nomeação de candidato aprovado dentro do prazo de validade do concurso desde que haja um argumento plausível capaz de afastar o direito do candidato.

Mas o argumento não foi aceito pela 6ª Turma. “Na hipótese, o apelante não logrou êxito em comprovar os motivos (crise financeira) em que se fundam a recusa em nomear a candidata aprovada dentro do número das vagas previsto no edital. Ressalte-se que, na abertura de concurso público deve haver, necessariamente, planejamento com prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa com o pessoal pretendido”, diz a decisão. Com informações do TRF-1.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2014, 19h09

Comentários de leitores

1 comentário

De novo?!?!? Assim caminha o deficiente Judiciário...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Já passou e muito da hora de criaram uma súmula vinculante sobre este assunto.
.
Ninguém aguenta mais banca de concurso negar provimento a vaga disposta em edital.
.
O candidato TODA HORA tem que entrar com ação no Judiciário.
.
Depois o Judiciário reclama que tem muito processo. METADE são assuntos recorrentes e pacificados na jurisprudência.
.
Mas a velha história, ninguém é punido...
.
Enquanto não houver punição pecuniária, a ser paga PELO AGENTE PÚBLICO, por abuso de autoridade ou arbitrariedade. Isto aqui não vai mudar.
.
E eu, como sou realista (e não pessimista), sei que o panorama não irá mudar e sim piorar.
.
O Judiciário está preocupado com as milhares de ações com o mesma causa de pedir e a condenação diariamente das mesma rés? Evidente que não. A maioria dos magistrados não está preocupada em levar pacificações para as relações sociais e sim fazer o que o ego dele acha bom. Independentemente se isso não é justo ou é ilegal.

Comentários encerrados em 12/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.