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Queda de braço

TJ-SP libera tramitação de nova Lei Orgânica da Procuradoria

A tramitação da nova Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de São Paulo está liberada. Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu, nesta quarta-feira (2/7), dois Mandados de Segurança impetrados por deputados da Assembleia Legislativa paulista contra a tramitação do Projeto de Lei Complementar 25, que reforma a lei orgânica

No fim do ano passado, o desembargador Luis Soares de Mello havia concedido liminar nos dois Mandados de Segurança, suspendendo a discussão da proposta. Agora, ao julgar o mérito, o Órgão Especial liberou a tramitação.

Autores dos mandados de segurança, os deputados Fernando Capez (PSDB), José Domingos Bittencourt (PSD), Geraldo Leite da Cruz (PT), Marco Aurélio de Souza (PT) e José Afonso Lobato (PV) questionavam a nomeação de um relator especial — Cauê Macris (PSDB) — para emitir parecer sobre o PLC 25. A designação permitiu que fossem substituídas as avaliações das comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa.

Para o relator dos mandados, desembargador Péricles Piza, a designação do relator especial na CCJ ocorreu por causa do esgotamento do prazo regimental para discussão e deliberação do projeto e não houve subversão no trâmite legislativo. O desembargador Luiz Soares de Mello acompanhou o voto, afirmando que, quando concedeu as liminares, a situação era outra.

Caio Guzzardi, presidente da Associação dos Procuradores do estado de São Paulo, criticou a decisão. “O TJ-SP poderia ter corrigido uma grave falha no processo legislativo paulista. A figura do relator especial é um instrumento que permite ao Executivo colocar rédeas no parlamento.”

Ele defendeu, ainda, a retirada do projeto da assembleia. “Não acredito que o governo e a Alesp queiram, às vésperas das eleições, colocar em pauta projeto tão polêmico e que gera tamanho desassossego na PGE-SP. A saída mais adequada para esse lamentável impasse é a retirada do PLC 25 da Alesp e sua devolução à PGE para uma ampla discussão entre os procuradores — o que infelizmente já deveria ter ocorrido no passado.”

A categoria critica, principalmente, o fato de a proposta hierarquizar o órgão e colocar o procurador subordinado ao poder Executivo. Outro ponto questionado é o poder entregue ao procurador-geral de dispensar a análise de licitação, contrato e convênios pela PGE-SP.

O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, já defendeu o projeto reiteradas vezes, afirmando que as críticas são de natureza corporativa. “É inadmissível a pretensão de pautar a conduta de autoridade pública, no caso o procurador-geral do Estado, em relação a anteprojeto de lei por decisão de natureza corporativa”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Apesp.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2014, 19h13

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