Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Uso contínuo

Governo do RJ terá de manter em estoque remédio contra doença rara

O governo do Rio de Janeiro será obrigado a manter em estoque, por dois meses, remédio para os portadores da Doença de Gaucher (moléstia genética rara relacionada com o metabolismo dos lipídeos). A decisão, por unanimidade, foi da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar provimento ao Recurso Extraordinário 429.903, interposto pelo governo do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça fluminense para favorecer pessoas que não têm condição financeira para adquirir o medicamento.

Segundo o relator, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão da Justiça fluminense está de acordo com a orientação do STF em um outro julgamento, que envolvia um paciente portador de HIV sem recursos financeiros, que pedia a distribuição gratuita de remédios (RE 271.286).

Na ocasião, o Plenário do Supremo acompanhou voto do relator, ministro Celso de Mello, e reconheceu o dever constitucional do poder público de garantir o direito à saúde como consequência constitucional indissociável do direito à vida. Nesse sentido, ficou acertado que cabe ao poder público formular e adotar políticas sociais e econômicas para dar aos cidadãos acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

Ao fazer suas considerações sobre a necessidade de obrigar o estado do Rio a manter em estoque o medicamento contra a Doença de Gaucher, o ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que tal doença exige tratamento contínuo.

A análise do recurso estava suspensa por decisão da 1ª  Turma para aguardar o julgamento do RE 566.471, que trata de tema semelhante e que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. No entanto, o ministro Ricardo Lewandowski, alegou que se travava de uma situação distinta, o que foi seguido pelos demais ministros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 429.903

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2014, 11h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.