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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

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3 de julho de 2014, 11h06

O Superior Tribunal de Justiça cassou esta semana uma antecipação de tutela que liberava magistrados ligados à Associação dos Juízes Federais do Brasil de pagar Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias. As informações são do Valor Econômico.


Arno Augustin
Uma disputa em torno da liberação de recursos federais levou o governo do Paraná a pedir a prisão em flagrante do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e do subsecretário do órgão, Eduardo Coutinho Guerra, por crime de desobediência. Em pedido encaminhado na terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado diz que o Tesouro está descumprindo liminares da corte. As informações são do Valor Econômico.


Direito ao trabalho
O ex-ministro da Casa Civil do governo Lula José Dirceu começa a trabalhar nesta quinta-feira (3/6) em um escritório de advocacia em Brasília. Dirceu está preso desde novembro do ano passado, depois de ter sido condenado no processo do mensalão. Ele deve trabalhar ao lado de outras duas auxiliares, segundo o advogado José Gerardo Grossi, dono do escritório e amigo de Dirceu. O salário combinado é de R$ 2,1 mil. Na semana passada, os ministros do STF derrubaram a decisão do ministro Joaquim Barbosa sobre o trabalho externo e autorizaram o trabalho de Dirceu. As informações são da Folha de S.Paulo.


Comissão da Verdade
Os documentos entregues pelo governo americano à Comissão Nacional da Verdade mostram que os diplomatas do país tinham conhecimento em detalhes das torturas praticadas nos porões do regime militar, mas pouco fizeram para evitá-las. Relatórios enviados pela embaixada americana no Brasil ao Departamento de Estado revelam com detalhes métodos de tortura física e psicológica e até mesmo relato direto de um agente da repressão. Nessa quarta-feira (2/6), o grupo abriu toda a papelada na internet. Segundo a Comissão da Verdade, são esperados outros lotes de documentos dos EUA com mais esclarecimentos. As informações são do Estado de S.Paulo.


Manifestante solta
O Ministério Público entrou com recurso contra a decisão da Justiça de trancar o inquérito policial contra a estudante de moda Luana Bernardo Lopes, de 20 anos, presa em outubro passado após um protesto no Centro de São Paulo. O trancamento é a suspensão temporária do andamento do inquérito, seu trâmite fica paralisado. Ela e o colega Humberto Caporalli, de 25 anos, ficaram três dias presos após serem detidos em flagrante. Foram indiciados sob acusação de formação de quadrilha, dano qualificado, sabotagem, porte ilegal de arma de fogo (granada de gás), pichação e incitação à prática de crime, mas responderam em liberdade. Segundo o MP, o juiz Marcos Vieira de Morais se antecipou na decisão, pois há indícios do envolvimento da jovem nos crimes. As informações são da Folha de S.Paulo.


Conflito de leis
Fazendeiros de Uberaba (MG) se tornaram alvos de ações do Ministério Público estadual que os obriga a cumprir acordos feitos com base na lei ambiental estadual anterior ao Código Florestal, em vigor desde 2012. A polêmica, que rendeu pelo menos 30 ações judiciais já finalizadas, está em que lei atender: a atual (federal) ou a antiga (estadual). Segundo os promotores, a validade dos acordos com os produtores está baseada na premissa do "ato jurídico perfeito", que prevê a aplicação da regra vigente na data em que os termos foram assinados. As informações são da Folha de S.Paulo.


Crédito do ICMS
O governo paulista adotou uma nova regra para beneficiar as empresas que usam a sistemática de apuração simplificada de créditos acumulados do ICMS. Segundo o decreto 60.568, de 24 de junho, as empresas que passarem a gerar crédito acumulado acima de 10 mil Ufesp por mês (R$ 201,4 mil em 2014) poderão continuar a usar essa sistemática para a apuração do crédito. O decreto revogou item que impedia essa continuidade. As informações são da Folha de S.Paulo.


Venda de ações
Um artigo perdido no meio da polêmica MP 627, que tratou da tributação do lucro das empresas coligadas e controladas no exterior e revogou o Regime Tributário de Transição, tem chamado a atenção de especialistas. Ele prevê claramente a possibilidade de a Receita Federal cobrar a contribuição previdenciária sobre operações de "stock options". A venda de ações em situação mais favorável aos empregados é uma prática adotada por muitas companhias como forma de incentivar a produtividade e reter talentos. As informações são do Valor Econômico.


Greve no IBGE
O Superior Tribunal de Justiça informou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística terá de se pronunciar em até cinco dias sobre documentos apresentados pelo sindicato dos funcionários do IBGE, nos quais informa que está sendo cumprida a liminar, expedida no início de junho, que determina a manutenção de 70% dos servidores em cada unidade da instituição durante a paralisação. Na semana passada, o IBGE informou ao STJ que a liminar estava sendo descumprida. As informações são do Valor Econômico.


Licitação do Metrô
O conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, rejeitou nesta quarta-feira (2/7), pedido da Procuradoria de Contas de paralisação da concorrência internacional da Linha 18 (Bronze) do Metrô de São Paulo para implantação do monotrilho, empreendimento orçado em R$ 11,7 bilhões. As informações são do Estado de S.Paulo.


Voo 447
Cinco anos após a queda do avião da Air France que fazia o trajeto Rio-Paris e que matou os 228 passageiros e tripulantes, os familiares das vítimas estão mais próximos de uma conclusão do caso. De acordo com informações do jornal ‘Le Figaro‘, a Justiça francesa anunciou que investigação sobre o acidente foi concluída. Com isso, o caso deve ser julgado em tribunal. A expectativa é que a Air France e a Airbus sejam condenadas por homicídio culposo – sem intenção de matar. As informações são de O Globo.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

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5 de julho de 2012, 10h52

A Justiça Federal condenou o empresário Wagner Canhedo, ex-diretor presidente da Viação Aérea São Paulo (Vasp), a 8 anos, 8 meses e 17 dias de prisão por crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. O valor que Canhedo deixou de recolher aos cofres da Previdência, segundo cálculo da Procuradoria da República, alcança cerca de R$ 35 milhões, informa o jornal O Estado de S. Paulo.


Condenação por fraudes
A Polícia Federal prendeu José Francisco das Neves, ex-presidente da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, e mais três pessoas acusadas de fraude em licitações da Ferrovia Norte-Sul. Em apenas quatro inquéritos, a PF constatou sobrepreço de R$ 129 milhões nas obras da ferrovia entre Goiás e Tocantins, informa o jornal O Globo.


Sem licença
O Shopping Pátio Higienópolis teve o alvará de funcionamento cassado, nesta quarta-feira (4/7), e entrou para o grupo de shoppings que não possuem documentação regularizada. Ao menos 17 shoppings de São Paulo funcionam atualmente sem a documentação necessária. Entre as exigências que faltam estão a licença de funcionamento — que permite a atividade comercial — e o Habite-se — certificado de que a obra foi concluída de acordo com a legislação, informa O Estado de S. Paulo.


Voto aberto
O Senado aprovou, nesta quarta (4/7), o fim do voto secreto para as cassações de mandato de deputados e senadores. Por 56 votos a 1, o plenário aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do voto aberto, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor. A mudança não deve ser aprovada pelos deputados a tempo de valer na votação da cassação do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), marcada para a próxima quarta (11/7), diz o jornal Folha de S.Paulo.


Compensação de precatórios
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de repercussão geral na discussão sobre a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora. O recurso  é de autoria da União para validar a previsão de que no momento da expedição dos precatórios deverá ser abatido, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, informa o jornal DCI.


Em causa própria
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) atendeu ao governo e rejeitou em seu parecer uma emenda que concedia autonomia para que os Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público da União, aumentassem seus próprios salários. Segundo o Planalto, a medida teria um impacto de R$ 10 bilhões no Orçamento da União de 2013, diz a Folha de S.Paulo.


Debate sobre transparência
O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, deferiu um pedido de liminar da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) proibindo a divulgação dos salários dos servidores públicos federais. A Advocacia-Geral da União informou que vai recorrer da decisão. O juiz entendeu que, em nenhum momento, a lei determinou a divulgação dos salários. Assim, o decreto, ao estipular que a remuneração dos servidores deve ser pública, não se restringiu à regulamentar a lei e, portanto, extrapolou seus limites, informa o jornal O Globo.


Contracheque gordo
Não é só o Executivo que paga altos salários aos seus funcionários. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 76 servidores tiveram, em maio, remunerações acima de R$ 100 mil, somando valores eventuais. Um desembargador chegou ao dobro desse valor, diz o jornal Correio Braziliense.


Enxurrada de Habeas Corpus
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, decidiu manter por 25 votos a 8 o rito que havia adotado nos casos em que as pessoas convocadas se recusam a depor – ou seja, a liberação da testemunha. Nos últimos dias, diversas testemunhas entraram com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal e obtiveram garantia de não serem presas ao exercer o direito de permanecer em silêncio para não se autoincriminarem, informa o jornal DCI.


Aquisições concretizadas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (4/7), a compra do controle da cimenteira portuguesa Cimpor pela Camargo Corrêa desde que a Votorantim saia do capital da companhia europeia no Brasil. Na prática, o órgão antitruste anulou a permuta feita pela Votorantim Cimentos com a francesa Lafarge pela qual adquiriu ações da Cimpor em 2010. A operação resultou na troca de ativos da Votorantim Cimentos no Brasil pelas ações que a Lafarge detinha na Cimpor. As informações são do jornal DCI.


Punição por ofensa
A Justiça do Paraná condenou o senador Roberto Requião (PMDB-PR) a pagar indenização por ofensas feitas a um juiz do Estado, Sérgio Arenhart, em 1991. A decisão determinou ainda que Requião bancasse a publicação da sentença judicial nos mesmos órgãos de imprensa que publicaram os ataques de Requião. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Depósito suspenso
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Dalazen, atendeu ao pedido da Raízen Combustíveis S.A. (Shell) e da Basf, ao retirar a obrigação das empresas em depositar ou garantir o valor de indenização por dano moral coletivo em R$ 1,1 bilhão, até o julgamento do mérito de recurso contra a condenação. A decisão preserva o cumprimento da sentença quanto à obrigação das empresas de custear o tratamento médico das vítimas de contaminação em Paulínia, informa o jornal DCI.


Lei para TV
O Supremo Tribunal Federal fará, no segundo semestre, audiência pública sobre a nova regulamentação da TV por assinatura, criada pela Lei 12.485/2011. A convocação foi do ministro Luiz Fux, relator de três ações que questionam dispositivos da lei, como a limitação do capital estrangeiro e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional, diz o jornal DCI.

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