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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O Superior Tribunal de Justiça cassou esta semana uma antecipação de tutela que liberava magistrados ligados à Associação dos Juízes Federais do Brasil de pagar Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias. As informações são do Valor Econômico.


Arno Augustin
Uma disputa em torno da liberação de recursos federais levou o governo do Paraná a pedir a prisão em flagrante do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e do subsecretário do órgão, Eduardo Coutinho Guerra, por crime de desobediência. Em pedido encaminhado na terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado diz que o Tesouro está descumprindo liminares da corte. As informações são do Valor Econômico.


Direito ao trabalho
O ex-ministro da Casa Civil do governo Lula José Dirceu começa a trabalhar nesta quinta-feira (3/6) em um escritório de advocacia em Brasília. Dirceu está preso desde novembro do ano passado, depois de ter sido condenado no processo do mensalão. Ele deve trabalhar ao lado de outras duas auxiliares, segundo o advogado José Gerardo Grossi, dono do escritório e amigo de Dirceu. O salário combinado é de R$ 2,1 mil. Na semana passada, os ministros do STF derrubaram a decisão do ministro Joaquim Barbosa sobre o trabalho externo e autorizaram o trabalho de Dirceu. As informações são da Folha de S.Paulo.


Comissão da Verdade
Os documentos entregues pelo governo americano à Comissão Nacional da Verdade mostram que os diplomatas do país tinham conhecimento em detalhes das torturas praticadas nos porões do regime militar, mas pouco fizeram para evitá-las. Relatórios enviados pela embaixada americana no Brasil ao Departamento de Estado revelam com detalhes métodos de tortura física e psicológica e até mesmo relato direto de um agente da repressão. Nessa quarta-feira (2/6), o grupo abriu toda a papelada na internet. Segundo a Comissão da Verdade, são esperados outros lotes de documentos dos EUA com mais esclarecimentos. As informações são do Estado de S.Paulo.


Manifestante solta
O Ministério Público entrou com recurso contra a decisão da Justiça de trancar o inquérito policial contra a estudante de moda Luana Bernardo Lopes, de 20 anos, presa em outubro passado após um protesto no Centro de São Paulo. O trancamento é a suspensão temporária do andamento do inquérito, seu trâmite fica paralisado. Ela e o colega Humberto Caporalli, de 25 anos, ficaram três dias presos após serem detidos em flagrante. Foram indiciados sob acusação de formação de quadrilha, dano qualificado, sabotagem, porte ilegal de arma de fogo (granada de gás), pichação e incitação à prática de crime, mas responderam em liberdade. Segundo o MP, o juiz Marcos Vieira de Morais se antecipou na decisão, pois há indícios do envolvimento da jovem nos crimes. As informações são da Folha de S.Paulo.


Conflito de leis
Fazendeiros de Uberaba (MG) se tornaram alvos de ações do Ministério Público estadual que os obriga a cumprir acordos feitos com base na lei ambiental estadual anterior ao Código Florestal, em vigor desde 2012. A polêmica, que rendeu pelo menos 30 ações judiciais já finalizadas, está em que lei atender: a atual (federal) ou a antiga (estadual). Segundo os promotores, a validade dos acordos com os produtores está baseada na premissa do "ato jurídico perfeito", que prevê a aplicação da regra vigente na data em que os termos foram assinados. As informações são da Folha de S.Paulo.


Crédito do ICMS
O governo paulista adotou uma nova regra para beneficiar as empresas que usam a sistemática de apuração simplificada de créditos acumulados do ICMS. Segundo o decreto 60.568, de 24 de junho, as empresas que passarem a gerar crédito acumulado acima de 10 mil Ufesp por mês (R$ 201,4 mil em 2014) poderão continuar a usar essa sistemática para a apuração do crédito. O decreto revogou item que impedia essa continuidade. As informações são da Folha de S.Paulo.


Venda de ações
Um artigo perdido no meio da polêmica MP 627, que tratou da tributação do lucro das empresas coligadas e controladas no exterior e revogou o Regime Tributário de Transição, tem chamado a atenção de especialistas. Ele prevê claramente a possibilidade de a Receita Federal cobrar a contribuição previdenciária sobre operações de "stock options". A venda de ações em situação mais favorável aos empregados é uma prática adotada por muitas companhias como forma de incentivar a produtividade e reter talentos. As informações são do Valor Econômico.


Greve no IBGE
O Superior Tribunal de Justiça informou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística terá de se pronunciar em até cinco dias sobre documentos apresentados pelo sindicato dos funcionários do IBGE, nos quais informa que está sendo cumprida a liminar, expedida no início de junho, que determina a manutenção de 70% dos servidores em cada unidade da instituição durante a paralisação. Na semana passada, o IBGE informou ao STJ que a liminar estava sendo descumprida. As informações são do Valor Econômico.


Licitação do Metrô
O conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, rejeitou nesta quarta-feira (2/7), pedido da Procuradoria de Contas de paralisação da concorrência internacional da Linha 18 (Bronze) do Metrô de São Paulo para implantação do monotrilho, empreendimento orçado em R$ 11,7 bilhões. As informações são do Estado de S.Paulo.


Voo 447
Cinco anos após a queda do avião da Air France que fazia o trajeto Rio-Paris e que matou os 228 passageiros e tripulantes, os familiares das vítimas estão mais próximos de uma conclusão do caso. De acordo com informações do jornal 'Le Figaro', a Justiça francesa anunciou que investigação sobre o acidente foi concluída. Com isso, o caso deve ser julgado em tribunal. A expectativa é que a Air France e a Airbus sejam condenadas por homicídio culposo - sem intenção de matar. As informações são de O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2014, 11h06

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