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Abandono de causa

Intimação pela Imprensa Oficial não caracteriza ciência pessoal

A extinção de processo sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo reclamante, só pode ocorrer se a parte, intimada pessoalmente, não se manifestar em 48 horas. É o que prevê o parágrafo 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, não terá efeito a notificação pela imprensa oficial.

Segundo o processo, o juízo de 1º Grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o reclamante, apesar de ter sido intimado a informar o endereço do reclamado, não atendeu ao pedido.

O autor da ação, então, interpôs recurso ordinário, sustentando que não foi intimado pessoalmente, o que contraria o parágrafo 1º do artigo 267 do CPC. O TRT-3 não deu provimento ao apelo.

Ao julgar Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho adotou entendimento contrário, anulou a extinção e determinou o retorno dos autos à corte mineira para que se manifestasse sobre a alegação de ofensa ao dispositivo legal.

Em seu voto, o relator da ação no TRT-3, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, afirmou que a norma “deve ser interpretada gramatical e estritamente”. Para ele, a intimação por meio da imprensa oficial não caracteriza ciência pessoal, porque não se pode afirmar, com certeza, que a pessoa tenha tomado conhecimento. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.

Processo 0001525-89.2012.5.03.0033

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2014, 7h40

Comentários de leitores

4 comentários

Conveniência ou prescrição?

Alexandre C.D. Mendonça (Serventuário)

Lucas, observe que as normas que regem a prescrição no Direito do Trabalho são extremamente curtas e, embora não conheça o caso em tela, corre-se o risco de a prescrição afetar a nova demanda... E mais: erro judicial por interpretação equivocada da lei se corrige com recurso e não com nova ação.

Norma jurídica sem repercussão!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O que me parece incrível é que, no caso dessa disposição, a clareza da norma jurídica NÃO DEVERIA CRIAR, data vênia, qualquer dúvida. Contudo, NÃO SÓ não foi aplicada, como, até, aparentemente, recusada a sua aplicação!
São fatos como esse que 1) proporcionam INSEGURANÇA JURÍDICA; 2) demonstram aos ADVOGADOS que ele têm que PUGNAR pela MANUTENÇÃO dos RECURSOS, em quantidade e qualidade hoje existente; 3) a necessidade de que MAGISTRADOS passem por um PROGRAMA de ATUALIZAÇÃO em DIREITO e em PROCESSO, além de se atualizarem em JURISPRUDÊNCIA das CORTES SUPERIORES.
É inacreditável o que ocorreu nesse processo!

Lucas Correa (Serventuário) novo processo

Richard Graion (Advogado Autônomo - Tributária)

Se as custas forem altas, tem que tentar no mesmo processo. Se não, terá que pagar duas vez, não é?

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