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Trancamento negado

STJ mantém ação contra advogada acusada de roubar processo

O trancamento de ação penal em pedido de Habeas Corpus só é possível em situações de flagrante ilegalidade e quando não houver necessidade de aprofundamento no exame de provas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma advogada acusada de subtrair processo de um cartório em Linhares (ES).

A defensora foi denunciada com base no artigo 337 do Código Penal, que prevê reclusão de dois a cinco anos para quem “subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público”.

Ela afirmou não ter ficado com os documentos e pediu que fosse reconhecida a atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação, além da inépcia da denúncia, pois o Ministério Público não teria descrito o fato nem o dolo da maneira exigida pela lei.

Segundo o relator da ação, ministro Sebastião Reis Júnior, o MP apresentou elementos suficientes para apresentar a denúncia, incluindo depoimentos e vídeo, “não havendo que se falar em ausência de justa causa para a ação penal”.

Ele acrescentou que a “determinação de trancamento de ação penal, em sede de Habeas Corpus, só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos, na qual a pretensão requer aprofundamento no exame de provas”.

Para Reis Júnior, a instrução da ação penal deve prosseguir, com amplo direito ao exercício da defesa e do contraditório. Segundo ele, as imagens do circuito interno do cartório não permitem que se conclua pela atipicidade da conduta. “Certamente, ao longo do processo, com as devidas garantias legais e constitucionais, a questão será devidamente elucidada”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

RHC 42.925

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2014, 15h44

Comentários de leitores

3 comentários

Advogada que subtraiu processo

DR.RAIMUNDO NERES (Advogado Autônomo)

Lamentável, atitude desta natureza só denigre a credibilidade do advogado. A OAB-ES precisa agir de forma rápida e eficaz. A conduta noticiada é incompatível com as atribuições do advogado.

Só no aguardo...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Do esperado comentário de um certo forista que vai nos explicar como isso é uma conspiração de todos os servidores públicos do país contra os advogados, visando destruir para sempre a advocacia no planeta... Ah, sim, com a ajuda de toda a cúpula de todas as seccionais da OAB, mancumunadas pelo país todo...

Correção

Porphyrius (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Apenas um detalhe no título da coluna. A advogada não é acusada de "roubar" processo, mas, sim de "subtrair".

Comentários encerrados em 10/07/2014.
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