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Dignidade e integridade

Restringir o uso do banheiro no trabalho gera dano moral a empregado

Restringir o uso do banheiro a um trabalhador e ainda repreedê-lo em público por passar "tempo demais" no toalete viola sua dignidade e integridade, cabendo indenização por dano moral. Foi o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao aceitar o recurso de uma operadora de telemarketing que tinha o uso do banheiro restringido pela empregadora, com possibilidade de ser advertida caso ficasse mais de cinco minutos no local.

A Turma entendeu que isso viola a dignidade e integridade da trabalhadora e impôs à AEC Centro de Contatos o dever de indenizá-la por danos morais no valor de R$ 5 mil. Na reclamação trabalhista, a empresa negou que houvesse controle rígido e afirmou que a empregada tinha total liberdade, tanto no decorrer da jornada quando nos intervalos, para usar o banheiro e beber água.

A 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) indeferiu o pedido da trabalhadora por entender que o controle das idas ao banheiro surgiu da necessidade de cortar abusos cometidos por alguns empregados, não se revelando tolhimento da dignidade da pessoa humana ou ato ilícito.

A trabalhadora recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) também não viu indícios de que a conduta da empregadora tenha repercutido de modo a merecer compensação.

Jurisprudência
Mas para a 8ª Turma, estando caracterizada a restrição ao uso do banheiro, em detrimento das necessidades fisiológicas, a trabalhadora tem direito à indenização por dano moral.

No entendimento da relatora, ministra Dora Maria da Costa, é desnecessária, neste caso, a prova de dano efetivo sobre a esfera extrapatrimonial da trabalhadora, pois o dano moral prescinde de comprovação. “De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral é um dano in re ipsa, ou seja, é dano que prescinde de comprovação, decorrendo do próprio ato lesivo praticado”, apontou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo RR-11300-96.2013.5.13.0007

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2014, 17h17

Comentários de leitores

2 comentários

Vários tipos de empresa fazem isso todos os dias

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Tenho diversos processos em virtude disso, mas enquanto nossos tribunais continuarem indenizações de 1 a 3 mil reais isso nunca vai acabar, essa de 5 mil foi exceção. Eles ganham muito mais mantendo os abusos. Esse é o nosso país, nada é levado a sério, indenização em valor que para empresa seja mais lucrativo manter a atitude (enriquecimento sem causa??????).

Enquanto isso, no Rio Grande do Sul...

Ian Manau (Outros)

Enquanto isso, concessionárias de energia elétrica do Rio Grande do Sul praticam isso às expensas.

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