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Rosto escondido

Lei francesa que proíbe uso de burca não fere direitos, afirma corte europeia

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu nesta terça-feira (1º/7) que uma lei francesa que proíbe cidadãos de cobrirem toda a face em público é válida. Por maioria de votos, o colegiado negou pedido apresentado por uma francesa de origem pasquitanesa que questionava a regra por impedi-la de usar burca e véu em lugares públicos, indo contra sua fé muçulmana e sua sensação de paz.

A lei passou a valer em 2010 e estabelece multa de até 150 euros a quem vestir roupas que escondam o rosto, sem detalhar tipos de peças. A mulher, nascida em 1990 e cujo nome não foi divulgado, apontava violações a artigos da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, como o direito de pensamento e de religião e a proibição de atos discriminatórios. O caso chamou a atenção de organizações de direitos humanos e fez até o governo da Bélgica ingressar no debate.

Embora a corte tenha reconhecido que a medida tinha efeitos negativos a mulheres muçulmanas com o costume de usar véus, avaliou que a lei não tem conotação exclusivamente religiosa e que a restrição de direitos é possível quando existem justificativas plausíveis. Segundo o governo francês, o Estado respondeu a uma prática incompatível com as regras de comunicação social, tentando proteger o pluralismo e o princípio da interação entre indivíduos.

O placar foi de 15 votos a 2 em relação a dois artigos questionados e unânime na análise de outros dois artigos da convenção. Os integrantes da corte também rejeitaram alguns argumentos do governo francês. A decisão diz que proibições semelhantes vêm sendo discutidas na Europa, sem consenso. Apenas a França e a Bélgica tomaram medidas proibindo cidadãos de esconderem o rosto.

Clique aqui para ler a decisão, em inglês.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2014, 8h43

Comentários de leitores

19 comentários

Nico Nico

Carla Antunes (Advogado Autônomo - Administrativa)

Sendo certo que esta revista eletrônica não se destina a tratados acadêmicos sobre o assunto, cessarei meus comentários por aqui. Aconselho o Eududu a fazer o mesmo. Minhas aspirações são mais simples. Não possuo o monopólio da virtude, não me reputo um daqueles que saíram da caverna de Platão e nem uma iluminada, capaz de decidir pelos outros o que é melhor para eles. Por trás de uma medida cruel sempre existem "boas" intenções. Desta vez é em nome da segurança pública que se proíbe (mesmo que incidentalmente) o uso da vestimenta religiosa. Intenções igualmente "boas" também se propagandearam para o extermínio de povos, como os cristãos na antiguidade, os não-cristãos na idade média, os judeus pelo nazismo, entre outros. Desconfio sempre de medidas que, por mais bem intencionadas que sejam, não contribuem para um mundo mais livre, plural e democrático. Até a próxima.

prezado nicolás II

Eududu (Advogado Autônomo)

É deveras salutar contar com seus comentários, primeiro porque o assunto é polêmico mesmo; segundo porque sua argumentação é consistente e muito bem fundamentada, demonstrando evidente domínio da matéria discutida e dos Direitos Humanos. Receba, então, meus sinceros cumprimentos.
Embora eu tenha feito comentário com ressalvas à sua posição, reconheço que sua exposição enriqueceu em muito o debate, seus argumentos não podem ser ignorados e fundamentos jurídicos não faltam p/ justificar a lei francesa. É fato.
No entanto, acredito que no atual estágio de nossa civilização, devemos ser cautelosos com a "imposição" de valores "ocidentais" à todos os povos do mundo, por mais que isso nos pareça ser o correto, de modo a evitarmos o quanto possível o surgimento de um choque de civilizações.
Devemos, então, refletir sobre a melhor forma de se defender as mulheres muçulmanas, mas respeitando sua cultura e tradição milenares, fazendo valer os Direitos Humanos sem sacrifício de outros direitos fundamentais. E sem promovermos os conflitos que já ocorreram no passado, quando, p.ex., os europeus tiveram contato com os povos indígenas que já habitavam a América, por mais que a comparação atualmente nos pareça indevida.
Achar um meio termo nisso tudo é realmente difícil.
No mais, agradeço e admiro muito seus esclarecimentos. Obrigado.

Caro Pedro Ângelo,

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

A questão é que a lei francesa fez exceções, mas não o fez quando a utilização é para fins religiosos.
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Por isso foi arguído na Corte Europeia a violação a direitos humanos.
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No mais, o governo frances justificou, também, a proibição em nome da igualdade de gêneros em território francês.

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