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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Conselhos populares
O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) se reuniu nesta terça-feira (1º/7) com o presidente da Câmara dos Deputados , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para avisar que o governo não suspenderá o decreto que vincula decisões governamentais de interesse social à opinião de conselhos e outras formas de participação popular. Um projeto de decreto legislativo para suspender o decreto presidencial foi apresentado pelo DEM na Câmara. Alves afirmou que o projeto da oposição será votado: “O decreto [presidencial] está em desarmonia com o princípio da separação dos Poderes”, disse o peemedebista. As informações são da Folha de S.Paulo.


Biografia de Dirceu
O juiz Paulo Jorge Scartezzini Guimarães homologou acordo extinguindo ação de indenização por danos morais movida pelo administrador de empresas José Carlos Giannini contra o jornalista Otávio Cabral, autor do livro "Dirceu — A Biografia", e a editora Record. Segundo Giannini, Cabral lhe imputou falsamente o assassinato do PM Thomas Paulino Almeida, em São Paulo, em 1972. Pelo acordo firmado, constará na próxima edição do livro que "não há inquérito sobre esse crime envolvendo Dirceu e Giannini". As informações são da Folha de S.Paulo.


Mais tempo
O ex-técnico da Agência de Segurançã Nacional dos Estados Unidos (NSA) Edward Snowden solicitou à Rússia o prolongamento por mais um ano de seu asilo temporário, concedido no ano passado, informou nesta terça-feira (1º/7) o jornal russo "Izvestia". Snowden tinha como prazo limite o dia 30 de junho para pedir a extensão do asilo temporário, já que a solicitação deve ser apresentada pelo menos um mês antes do vencimento da permissão de permanência no país. O serviço de imigração da Rússia se negou a comentar a informação. As informações são da Folha de S.Paulo.


Refinaria de Pasadena
Relatórios elaborados por técnicos do Tribunal de Contas da União recomendam que diretores da Petrobras envolvidos na compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, devolvam aos cofres públicos até US$ 873 milhões. Os documentos preparados pelos técnicos do TCU servirão para embasar voto do relator do processo, o ministro José Jorge, que ainda não tem data para levá-lo a julgamento no plenário do tribunal. As informações são do Estado de S.Paulo.


Atendimento na Cracolândia
O Ministério Público de São Paulo entrou com uma Ação Civil Pública contra a Secretaria Estadual da Saúde pedindo à Justiça a anulação de contrato de R$ 114 milhões firmado entre entre a pasta e a organização Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) para a administração de um hospital para dependentes químicos na Cracolândia, região central de São Paulo. A alegação é de conflito de interesse, já que a entidade é presidida pelo psiquiatra Ronaldo Laranjeira, que também é coordenador do Programa Recomeço, projeto estadual de combate à dependência em crack. As informações são do Estado de S.Paulo.


Fusões bancárias
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Carvalho, afirmou que vai recorrer da decisão do ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o Banco Central com competência exclusiva para julgar fusões e aquisições no setor financeiro. "O tribunal do Cade vai se reunir para discutir esse assunto e, se todos concordarem, vamos entrar com recurso", disse. As informações são do Valor Econômico.


Defesa sem garantia
A WTorre obteve uma tutela antecipada (espécie de liminar) para deixar de apresentar em uma execução fiscal uma garantia no valor aproximado de R$ 20 milhões, referente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Fisco entende que a empresa teria deixado de recolher o tributo na aquisição do prédio da Daslu, em 2006. A decisão é da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e ainda cabe recurso. As informações são do Valor Econômico.


Serviços técnicos
As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores se o próprio acordo internacional ou protocolo autorizar a tributação no Brasil e equiparar esse tipo de serviço com royalties. É o que estipula o Ato Declaratório Interpretativo 5, da Receita Federal, recentemente publicado. A remessa ao exterior por royalties, por exemplo, representa 15% de IRRF. As informações são do Valor Econômico.


Caso Riocentro
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) vai julgar nesta quarta-feira (2/7) o pedido de Habeas Corpus de seis acusados de envolvimento no atentado ao Riocentro (em 1981) para trancar o processo. A sessão, considerada histórica, terá, de um lado, o advogado da defesa, Rodrigo Roca, sustentando que o crime está prescrito (com a validade vencida), e, do outro, a acusação, representada pelo procurador regional da República Rogério Nascimento, afirmando que crimes contra a Humanidade são imprescritíveis. As informações são do O Globo.


Depoimento cancelado
Foi cancelado o depoimento do doleiro Alberto Youssef, que estava marcado para esta quarta (2/7) via teleconferência para o Conselho de Ética da Câmara Federal, em Brasília, às 14h. Ele falaria no caso do processo que examina a quebra de decoro do deputado André Vargas (sem partido-PR), mas a defesa conseguiu o cancelamento por meio de uma petição.No documento, a defesa argumentou que Youssef permaneceria em silêncio durante todo o tempo do depoimento. A decisão da Justiça Federal justifica que "nessas condições, adiantando o preso que ficará em silêncio, sem responder qualquer pergunta, não se justifica a realização do ato, com o deslocamento do preso mediante escolta a este Juízo, com os custos e riscos inerentes". As informações são do O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2014, 10h43

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