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"Quebra de contrato"

Associação contesta reajuste na
tarifa de pedágios em São Paulo

A Associação Brasileira de Concessionário de Rodovias afirmou que o reajuste na tarifa de pedágio de 19 rodovias no estado de São Paulo “não tem respaldo jurídico” e configura “quebra de contrato”. Os novos valores passaram a valer a partir desta terça-feira (1º/7).

Anunciado na última sexta-feira (27/6) pela gestão Geraldo Alckmin (PSDB), o reajuste será em média de 5,29%. O índice ficou abaixo da inflação de 6,37% medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses. Segundo a associação, o contrato de concessão prevê que o aumento da tarifa deve seguir o IPCA.

Ainda de acordo com a ABCR, a Agência de Transporte do estado de São Paulo “unilateralmente decidiu qual seria o percentual de compensação, o que não tem qualquer respaldo legal em um contrato bilateral”.

“A ABCR considera que decisões unilaterais e sem respaldo legal como esta, sobre temas que já foram amplamente discutidos no Judiciário, podem colocar em risco a credibilidade do Programa de Concessão do estado de São Paulo”, acrescenta a nota publicada no site da associação.

Em resposta, a Artesp afirmou que houve conversas entre as instituições. “Não houve nenhuma decisão sem respaldo jurídico. Não houve, em hipótese alguma, falta de diálogo e de conversas com os representantes das administradoras de rodovias. As empresas concessionárias se manifestaram no processo que tratou do reajuste tarifário dos pedágios. Está tudo registrado”. Com informações da assessoria de imprensa do governo de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2014, 8h26

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