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Feita para descumprir

A quem cabe a fiscalização da pena imposta ao condenado solto?

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O Anteprojeto de Lei de Execução Penal estabelece hipóteses em que o cumprimento da pena em liberdade será feito “sem vigilância direta”, tais como nas saídas temporárias, na prisão domiciliar e no livramento condicional.

A despeito disso, prevê ainda o texto que a inobservância ao horário e ao local de recolhimento configura falta disciplinar passível de ensejar a sustação do benefício.

O primeiro aspecto deficiente da proposta decorre da constatação de que se preveem consequências para o descumprimento das condições, mas se fixa, no mesmo ato, que os benefícios não disporão de fiscalização direta.

Ora, é inevitável concluir que, impostas condições e fixada a inexistência de vigilância, ter-se-á que a fiscalização da regularidade do cumprimento da pena dependerá do acaso.

Em outras palavras, só o acaso, representado casualmente por prisão em flagrante fora do domicílio em horário de recolhimento obrigatório, poderá demonstrar a prática de falta pelo sentenciado.

O aspecto mais grave da medida, entretanto, remonta à constatação de que, tal qual se verifica na legislação vigente, há imposição de condições para o cumprimento de pena em liberdade, com fixação de sanções para a inobservância, mas não há definição de quais serão os agentes encarregados da fiscalização.

A conclusão é que, inevitavelmente, se estabelecem previsões normativas com o nítido propósito de que elas sejam descumpridas.

Efetivamente, há estímulo à violação da lei quando se fixam condições à prisão domiciliar, ao livramento condicional e às saídas temporárias, mas se consigna a inexistência de vigilância direta e se deixa de definir quem será encarregado da fiscalização.

É imperiosa a correção de tais incongruências, prestando-se como melhor parâmetro as deliberações administrativas do Comando da Polícia Militar da 8ª Região Integrada de Segurança Pública de Minas Gerais, sediada em Governador Valadares, já aplicadas em todo o estado.

A Polícia Militar constituiu Patrulha de Atenuação de Risco Social (Paris), cujo objetivo remonta justamente à fiscalização do cumprimento das condições de recolhimento e de horário da prisão domiciliar, do livramento condicional e das saídas temporárias.

A deliberação em comento tem lastro no artigo 144 da Constituição, que atribui à Polícia Militar a preservação da ordem pública, ratificada pela verificação de que, no mais das vezes, as práticas delitivas estão atreladas a agentes que já apresentam histórico delitivo.

Logo, fiscalizar o regular cumprimento da pena em liberdade é importante elemento de atenuação da criminalidade, especialmente da violenta.

Os resultados revelam a eficiência da mencionada patrulha eis que, segundo apurações, a cada 10 beneficiados por saídas temporárias, dois se envolviam em nova ocorrência policial e três não retornavam à unidade carcerária, incorrendo em evasão. Quando já atuante a patrulha, foram apenas três evasões e três envolvimentos em nova ocorrência em universo de 791 internos durante lapso de um ano.

Absolutamente pertinente, então, que o Anteprojeto de Lei de Execução Penal avance na regulamentação do tema, estabelecendo a fiscalização das saídas temporárias, da prisão domiciliar e do livramento condicional por parte da Polícia Militar, o que asseguraria a regularidade do cumprimento da pena e reforçaria o combate à criminalidade.

Thiago Colnago Cabral é Juiz da Vara de Execuções Penais de Governador Valadares (MG), membro do IBCCrim e vencedor da X Edição do Prêmio Innovare, categoria Juiz – 2013.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2014, 8h51

Comentários de leitores

2 comentários

Necessidade, mas o caso não é novidade

João Paulo-MP (Servidor)

Muito oportuna a questão levantada pelo autor do artigo. Contudo, não recebe a devida atenção dos tribunais ou do Ministério Público, mas fica restrita aos operadores do direito que militam diariamente nesta seara.

Merece destaque, penso eu, a questão dos presos em regime aberto domiciliar, como já citado, que ficam sem qualquer fiscalização por parte do poder público. Vou mais longe ainda: quais são as Comarcas que possuem controle da quantidade de presos no regime aberto domiciliar?

Em Araguari(MG) são cerca de 80 nesta modalidade, contudo, no site do TJMG há informação que são mais de 200.

No caso do apenado vir a cometer novo crime, o comunicado de flagrante é encaminhado ao MPMG, para qual providência? Se recebido por órgão de execução que não atua na execução penal o que será feito?
E no Judiciário, ao receberem APFDs há pelo menos conferência se o flagranteado não cumpre pena e estaria descumprindo as condições impostas? Há comunicação à Vara de Execuções?

Na verdade, há um caos instalado nesta seara e ninguém atenta para isto.

Os legisladores, Judiciário e MP precisam atentar para a questão.

Intencional/premeditado?

tbernardes (Contabilista)

A escolha da empresa contratante de presos em regime semi-aberto deveria ocorrer somente mediante credenciamento/cadastramento prévio e com requisitos pré-definidos em lei!! a liberdade de escolha (ex: caso mensalao), por si só, fere o INSTITUTO DA PRISÃO! afinal, ele é ou não é a privação das garantias fundamentais da liberdade de locomoção, ou seja, de ir e vir? onde fica a devida punição?

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