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Obamacare

Religiosos vencem mais uma luta contra o Estado na Justiça dos EUA

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O princípio da separação entre a religião e o Estado perdeu mais um round na Justiça americana. A Suprema Corte dos EUA decidiu, nesta segunda-feira (30/6), que empresas privadas, cujos proprietários são religiosos, estão dispensadas de fornecer cobertura, dentro do plano de seguro-saúde que oferecem a seus funcionários, à compra de contraceptivos.

A nova lei de seguro-saúde do governo americano, mais conhecida como Obamacare, obriga as empresas com mais de 50 funcionários a ter seus próprios planos de saúde para a cobertura de serviços de tratamento preventivo, que incluem o fornecimento de pílulas, diafragmas e dispositivos intrauterinos, de acordo com o The Wall Street Journal, a CNN e outras publicações.

Por cinco votos a quatro, na tradicional divisão ideológica da corte, os ministros aceitaram as alegações dos donos de uma cadeia de lojas de artes e artesanatos, a Hobby Lobby, e de uma fabricante de móveis de madeira, a Conestoga Wood Specialties Corp. — todos evangélicos — de que suas religiões consideram imoral o uso de contraceptivos.

De acordo com o ministro Samuel Alito, que escreveu o voto em nome da maioria, isso não significa que proprietários de empresas poderão alegar objeções religiosas a vacinas, transfusões de sangue, medicamentos derivados de porcos ou mesmo pagar impostos. E que, se as empresas não podem cobrir aquisição de contraceptivos, o governo deverá descobrir uma forma de fazê-lo, para não prejudicar as empregadas.

Mais uma vez a Suprema Corte chegou à conclusão de que corporações têm o mesmo direito de pessoas humanas. “Uma corporação é simplesmente uma forma de organização usada por seres humanos para atingir seus objetivos desejados”, ele escreveu. No ano passado, a corte decidiu que as corporações, como os seres humanos, têm direito constitucional à liberdade de expressão e, portanto, podem fazer doações ilimitadas a campanhas políticas.

Convicções impostas
Organizações religiosas e grupos conservadores celebraram a decisão como “uma vitória da liberdade de religião”. Grupos de direitos das mulheres declararam aos jornais que irá ocorrer exatamente o contrário. Os executivos das corporações poderão, agora, impor suas convicções religiosas às funcionárias.

“Os executivos deveriam se limitar a fazer o que eles sabem fazer muito bem: administrar a empresa e ganhar dinheiro. Deveriam ficar longe dos quartos das funcionárias e dos consultórios médicos”, disse a copresidente do Centro Nacional de Justiça para Mulheres, Marcia Greenberger.

Em 31 de dezembro do ano passado, a Suprema Corte já havia aprovado uma exceção para entidades religiosas sem fins lucrativos. Elas também foram desobrigadas de oferecer cobertura de seguro para a compra de contraceptivos. Nesse caso, a iniciativa foi de instituições católicas.

Em 5 de maio deste ano, a corte decidiu que orações podem ser realizadas antes do início de reuniões governamentais ou encontros de assembleias municipais. Nessa decisão, o ministro Anthony Kennedy escreveu, em nome da maioria conservadora da corte, que mesmo que a oração seja ofensiva a membros de outras religiões — ou sem religião — isso não significa violação da proibição constitucional de o governo preferir uma religião sobre a outra.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2014, 10h28

Comentários de leitores

4 comentários

"Bia" e "Ian"

Rafael F (Advogado Autônomo)

Quanto ao comentário da "Bia" (Advogada), mais precisamente a parte dos julgamentos autônomos, importante mencionar que isso vem sendo defendido por diversos membros do MPF (claro, no Brasil) para os índios. Inclusive uma decisão recente da Justiça Federal deixou de aplicar uma pena pelo fato de o índio já ter sido julgado dentro da própria aldeia (não lembro muito bem do caso).
Penso que o objetivo é interessante, principalmente para situações que hoje iriam para juizados especiais, ou seja, casos de fácil solução por meio da conciliação - até arbitragem.
Dessa forma, por qual motivo não estender isso para outros estratos sociais? O debate é interessante. Não pode ser afastado de plano.

Quanto ao comentário do "Ian" (outros), importante mencionar que empresas comandadas por ateus também podem cometer arbitrariedades (o mundo está cheio de exemplos). A arbitrariedade não está nos religiosos -religião que, na verdade, é um eficaz método de controle social informal de arbitrariedades - ou nos ateus (etc.).

Abs

Não vejo dessa forma

Rafael F (Advogado Autônomo)

Inicialmente ressalto, com pesar, a falta de imparcialidade da notícia ("O princípio da separação entre a religião e o Estado perdeu mais um round na Justiça americana.").
Quanto ao texto, não vejo um embate entre religião e Estado como ressaltado pelo correspondente (e por aqueles que usam desse argumento para fazer o leitor crer que é possível uma separação completa entre religião e Estado). Penso que o que está em jogo é a possibilidade de o Estado intervir na iniciativa privada - o que é muito sensível nos Estados Unidos.
Como o governo democrata não consegue emplacar o "obamacare" (direitos sociais) no Congresso, o que ele fez? Tentou obrigar as empresas a assumirem o custo por esses direitos sociais.
Não penso, porém, que o debate se resume ao custo financeiro, mas que há sim a questão ideológica. O Estado é formado por seres humanos. Seres que possuem convicções, sejam religiosas, políticas ou filosóficas - que devem ser respeitadas.
A mulher sempre tem um custo maior para a empresa. A imposição de mais direitos às mulheres vai fazer com que o mercado se feche cada vez mais a esse grupo. Penso que seria mais inteligente as ativistas lutarem pela diminuição do custo aos empresários quanto optarem pela contratação de mulheres. Ou seja, é preciso incentivo ao empresário para que ele contrate uma funcionária.
Daqui a pouco a Dilma se inspira no Obama e vai criar cotas raciais na iniciativa privada.
Ninguém está na iniciativa privada para brincar de administrar. Quanto menor o custo para o empresário maior o número de empregos. Se o Estado quer mais direitos para os trabalhadores, ótimo, arque com os custos.

Religiosos vencem mais uma luta contra o Estado

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Permito-me duvidar das boas intenções ditas "religiosas" desses empresários. O motivo sempre é DINHEIRO! Principalmente num país onde o principal palavrão é "looser" = perdedor ou, especificamente, fracassado (financeiramente), onde os filhos que não sairem de casa aos 18 anos para arcar com a responsabilidade da própria vida já começam a ser encaixados dentro do perfil de "loosers". Devem ter feito as contas: o que custa mais: arcar com possível gravidez de uma funcionária ou deixar de arcar com os elevadíssimos custos de medicamentos contraceptivos norte-americanos? Há exemplos também de que religiões organizadas nos Estados Unidos também reivindicam mais poderes, como aquele de ter seus membros que praticarem crimes COMUNS, julgados pelos rabinos, bispos, pastores ou quem for a autoridade maior dentro de suas estruturas, fato que, AINDA, não tem obtido sucesso perante o Judiciário norte-americano. Mas a julgar pela citada divisão ideológica dentro da Suprema Corte, isso também pode mudar. A meu ver, predomínio de IDEOLOGIAS RELIGIOSAS radicais são tão perigosas e nefastas à sociedade como ideologias POLÍTICAS também radicais.

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