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Recurso Extraordinário

Cabe à Justiça Federal julgar casos de trabalho escravo, vota Joaquim Barbosa

Ao citar a jurisprudência e a gravidade do trabalho escravo para a sociedade, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal relativa ao crime de exploração de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal.

O ministro proferiu esse voto-vista na sessão desta terça-feira (1º/7), no julgamento do Recurso Extraordinário 459.510, interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região — que remeteu para a Justiça de Mato Grosso denúncia de trabalho escravo na Fazenda Jaboticabal. O julgamento em seguida foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Segundo os autos, o Grupo de Fiscalização do Ministério do Trabalho encontrou 53 trabalhadores em situação degradante na Fazenda Jaboticabal. Os empregados estavam alojados em locais precários, sem a mínima condição de higiene, iluminação, local adequado para cozinhar, sanitários, alimentação saudável, assistência médica e água potável, trabalhavam sem equipamento de segurança e estavam expostos a intempéries e acidentes de trabalho.

Voto-vista
O presidente do STF afirmou que o caso em questão não difere do julgado pelo Supremo no RE 398.041, referente a denúncia de trabalho de escravo no Pará. Na ocasião, a maioria dos ministros decidiu que a competência para julgar esse crime é da Justiça Federal. “Após esse julgamento, aprofundou-se muito o combate ao trabalho escravo no país. O resultado é promissor”, disse o ministro.

Na sua avaliação, o precedente do STF revela que a sociedade brasileira se convenceu de que a manutenção da competência da Justiça Federal nesses casos é essencial para a segurança jurídica e o desenvolvimento social no país. “Estamos diante de uma das mais dolorosas feridas na sociedade brasileira: a inadmissível persistência de trabalho escravo no país”, declarou.

Para o presidente do STF, a prática de redução à condição análoga à de escravo, tipificado no artigo 149 do Código Penal, caracteriza-se como crime contra organização do trabalho, o que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o inciso VI do artigo 109 da Constituição Federal. “O trabalho escravo afronta princípios fundamentais da Constituição e toda sociedade em seu aspecto moral e ético”, observou.

Segundo Joaquim Barbosa, a organização do trabalho deve necessariamente englobar outro elemento: "o homem, compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade". Assim, "quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente ao sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também do homem trabalhador, atingindo-o nas esferas que lhe são mais caras em que a Constituição Federal confere proteção máxima, são sim enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho e praticados no contexto de relações do trabalho”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2014, 17h14

Comentários de leitores

1 comentário

Quanta ignorância jurídica

Ruppert (Servidor)

É exatamente porque os processos são da justiça federal que o trabalho escravo no brasil não para de crescer.

É impressionante ver a fundamentação do joaquim barbosa para determinar o processamento na justiça federal, dizendo sobre "necessidade de repreensão"

Como pode um grupo de pessoas ser tão BURRO desse jeito, em achar que essa justiça federal CAPENGA, que só existe em poucas cidades, irá dar contar do trabalho escravo realizado em interior do interior.

Os fazendeiros criminosos estão dando risadas com essa decisão BURRA dizendo que só a justiça federal deve julgar tais crimes.

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