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Orientação jurisprudencial

Apenas empregado filiado a sindicato deve pagar contribuição assistencial

O pagamento de contribuição assistencial por empregados não filiados a um sindicato viola a liberdade de associação e sindicalização expressa na Constituição e não respeita a jurisprudência sobre o tema. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o desejo do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre de cobrar contribuição assistencial de empregados não sócios da entidade sindical.

A decisão aconteceu em um julgamento de recurso de revista interposto pela DD Comércio de Produtos Alimentícios contra decisão que lhe impôs o pagamento da contribuição de seus empregados.

Segundo a ministra Maria de Assis Calsing (foto), relatora do recurso, a estipulação, em instrumento coletivo, de contribuição assistencial que obrigue indistintamente associados e não associados à entidade sindical viola garantias constitucionais.

Ela esclareceu que a Constituição estabeleceu, no artigo 5º, inciso XX, que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado e, no artigo 8º, inciso V, que ninguém será obrigado a filiar-se ou permanecer filiado a sindicato, "garantindo, assim, a liberdade de associação e sindicalização".

Sem oposição do empregado
O sindicato alegou que havia autorização em convenções coletivas e ajuizou ação trabalhista para cobrar as contribuições assistenciais não descontadas dos empregados pela DD. O pedido foi aceito na primeira instância, levando a empregadora a recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve a sentença.

A decisão do TRT-4 destacou que as normas coletivas juntadas aos autos previam a possibilidade de oposição do empregado ao desconto, desde que prévia e expressamente realizado perante o sindicato. E, no caso, não havia prova de que as declarações de oposição ao desconto tenham sido entregues no sindicato. Dessa forma, concluiu que a DD, como empregadora de trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato, estaria obrigada a descontar a contribuição assistencial.

Orientação Jurisprudencial
Para julgar o recurso da empresa ao TST e reformar a decisão do TRT-4,  a ministra Maria de Assis Calsing baseou seu posicionamento também na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

"A questão já não comporta maiores discussões no âmbito do TST, que pacificou o entendimento no sentido de que o sindicato tem a prerrogativa de impor a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema sindical, desde que autorizado pela assembleia geral, mas tão somente para os seus associados", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo RR-1064-32.2012.5.04.0020

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2014, 15h53

Comentários de leitores

4 comentários

apenas empregados filiados

silveira (Consultor)

e olha que um juiz , anda com um motorista que o busca pela manha, o motorista , fica coçando o dia inteiro e depois leva este juiz , para seu palacete , e ai quem paga , quem paga é do seu suor cara, um exemplo do estado que toma via impostos do cidadão que se mata por ex aqui em sp ,no transporte, ai um moleque da fundação casa ou ferem , custa ao nosso bolso, 7 mil reais , a ferem tem 9 mil detentos e tem 16 mil empregados e ai cara como fica o roubo do estado , ao nosso bolso, é o mesmo

apenas empregados filiados

silveira (Consultor)

pessoal, nem juiz nem ninguém que ganha 30 ou 40 mil reais , para ficar em gabinetes com ar refrigerados tem , ou deveria dar palpite na vida dos trabalhadores, esses mesmo tem la suas associações, e pagam caro e não fazem nada contra sua associações como a OAB, COREN e outros que os profissionais, ate os que não exercem a profissão pagam anualmente, pergunta como juiz se articula para ter seus salários aumentados, se articulam , com deputados, que tb ganham uma fortuna e nada valem

apenas empregados filiados

silveira (Consultor)

tem sindicato que abusa !mas tem entidade seria que usa este dinheiro pra organizar os trabalhadores, se esses organizados lutam e conquistam , por exemplo uma categoria que conquistou o colete a prova de balas, os 30 % de periculosidade, foi com o recurso dessas contribuições a entidade,quem se beneficiou os associados e os não associados, isto esta claro que , só deveria receber os benefícios aqueles que contribuíram ? empresário nem de sindicato ou contribuição , eles precisam , pra detonar os trabalhadores eles ligam uma para o outro e manda detonar, isto é comum,isto é igual a câmara federal tem mais empresários do que trabalhador , eles barram tudo que nos beneficiam, e ai pra mudar so nós mesmo com muita luta

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