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Prova de investigação

Google deve fornecer dados à PF mesmo sem ordem judicial

O Google deve entregar dados cadastrais e endereço de IP de seus usuários, quando solicitados pela Polícia Federal, mesmo sem ordem judicial. Decisão do juiz federal Antonio Felipe de Amorim Cadete, substituto da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, afirma que o pedido de informações é “compatível com a finalidade da investigação criminal” e não afronta a liberdade de informação da empresa.

A companhia havia ajuizado Habeas Corpus no dia 8 de janeiro com o objetivo de não ser obrigada a repassar dados à polícia. O Google questionava a legalidade da requisição solicitada diretamente por um delegado da superintendência da PF no Distrito Federal. O pedido da emrpesa, porém, foi negado pelo juiz no último dia 13, em caráter liminar.

Cadete disse que “a requisição de dados cadastrais às provedoras de internet não se submete à reserva de jurisdição, porquanto não estão abrangidos pelo sigilo constitucional das comunicações telefônicas, ao contrário do que parecem crer os requerentes”.

A decisão, segundo o juiz, se enquadra na Lei 12.850/2013, que abrange meios de obtenção da prova da investigação criminal.

Em nota, o Google disse que cumpre a legislação vigente no país e fornece dados cadastrais de usuários sem a necessidade de ordem judicial quando a legislação assim determina. Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

Clique aqui para ler a decisão.

3671.20.14.401340-0

*Texto alterado às 11h19 do dia 24 de janeiro de 2014 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2014, 6h46

Comentários de leitores

27 comentários

Ao Dr. Niemeyer 3

Rafael Potsch Andreata (Delegado de Polícia Federal)

IV. Sendo facultado ao réu, na fase de inquérito, o conhecimento dos atos de investigação não há que se falar em desatendimento ao princípio da ampla defesa.
V. Meras irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal.
VI. Ordem que se denega

Ao Dr. Niemeyer 2

Rafael Potsch Andreata (Delegado de Polícia Federal)

Para finalizar nossa discussão sobre o assunto, transcrevo os acórdãos do guardião da CF STF, autorizando o acesso de dados cadastrais sem necessidade de autorização judicial.
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS CADASTRAIS DE E-MAIL. REQUISIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE.
I. O resguardo do sigilo de dados, genericamente considerado, possui, como garantia que é, função instrumental, no sentido de viabilizar a efetiva realização de direitos individuais relativos à incolumidade da intimidade e da vida privada. Isso significa dizer que a garantia, conceitualmente, por si só, não tem qualquer sentido satisfatório, sendo antes uma projeção do direito cuja tutela instrumentaliza (STF, MS 23452 / RJ - RIO DE JANEIRO, Rel. Min. Celso de Melo). Nesse contexto, o campo de manifestação da garantia informa-se exatamente pela latitude da necessidade de tutela do direito, a entendermos, conseguintemente, que não se cogitando de ameaça ou efetiva lesão ao direito à intimidade e vida privada, igualmente não se pode cogitar em garantia de sigilo de dados.
II. O conhecimento de dados meramente cadastrais, inclusive de e-mail, quando disso não se extrapola para a dimensão de informações sobre o status ou modus vivendi da pessoa, não atinge a intimidade ou a vida privada de alguém, não estando submetido à cláusula de reserva de jurisdição. Licitude da prova produzida nesses termos.
III. Para o recebimento da denúncia é suficiente que ela conduza indicação do delito com as suas circunstâncias e demonstração dos indícios de autoria (e a não ocorrência das demais hipóteses do art. 43 do CPP), permitindo o exercício amplo da defesa.

Ao Dr. Niemeyer

Rafael Potsch Andreata (Delegado de Polícia Federal)

Dr. Niemeyer, já conhecia este RE do STF. Ocorre, que minha pergunta foi em relação ao controle concentrado em ADI, tendo a LC 105 como referência. Permanece válida a norma desde 2001, tendo em vista ausência de liminar sustando os seus efeitos. Aquela decisão do RE só vale para aquele caso concreto e trata de sigilo bancário e não de dados cadastrais. Trouxe aquela caso somente para demonstrar que o guardião da CF já autorizou quebra de sigilo bancário sem determinação judicial tanto pela RFB como pelo MP. A questão do afastamento do sigilo de correspondência pelo dirigente do presídio é uma realidade e conta com a chancela do STF, indicando que não se trata de reserva de jurisdição, assim como a requisição dos dados pelos delegados de polícia, pelo MP e pelas CPIs.

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