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Cálculo revisto

Correção monetária do FGTS deve ser feita pelo IPCA

A Taxa Referencial deixou de refletir as mudanças da moeda brasileira há quase 15 anos, sendo inadequada para a atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa é a tese de três decisões da Justiça Federal no Paraná que mandam a Caixa Econômica Federal atualizar o valor do benefício pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em todas elas, o juiz federal Diego Viegas Véras, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, disse que esse índice do IBGE é o “mais abrangente” para medir a “real inflação” do país.

O magistrado determinou que a ré refaça o cálculo dos valores recebidos desde 1999 por três trabalhadores, representados por diferentes advogados. As decisões, proferidas entre os dias 15 e 16 de janeiro, já chamaram a atenção de uma multidão de advogados. Quase 530 pediram vista de ao menos um dos processos até a tarde desta terça-feira (21/1), segundo a vara.

Véras julgou com base em entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Nas ações diretas de inconstitucionalidade 4425 e 4357, o STF considerou que a Taxa Referencial (TR) não deveria ser aplicada em precatórios (dívidas públicas reconhecidas pela Justiça).

Mesmo reconhecendo a justificativa da Caixa de que o uso da TR é legal — está na Lei 8.177/91 —, o juiz federal disse que a aplicação é inadequada. A instituição argumentou ainda que a mudança no cálculo deve gerar prejuízo às políticas públicas educacional, habitacional e de infraestrutura urbana, mas Véras disse que o governo federal “busca implementar projetos subsidiados às custas da baixa remuneração e quase nula atualização monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia”.

“Os juros de 3% ao ano [da TR] sequer são suficientes para repor a desvalorização da moeda no período”, afirmou o magistrado. Nas sentenças, ele detalha a diferença dos juros com base na TR e no IPCA-E entre 1999 e 2013, concluindo que há “desigualdade”. Ainda cabe recurso.

O FGTS é constituído por meio de depósitos mensais feitos pelos empregadores em contas da Caixa, com valor correspondente a 8% da remuneração do funcionário. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do JF-PR.

Clique aqui; aqui e aqui para ler as sentenças.

Processos:
500.9032-81.2013.404.7002
500.9537-72.2013.4.04.7002
500.9533-35.2013.404.7002

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Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2014, 16h55

Comentários de leitores

4 comentários

fgts

Dr Rivaldo Ribeiro (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Estou disponibilizando aos colegas que precisarem Inicial FGTS 1999 a 2013 atualizada jan./14 Duas SENTENÇAS PROCEDENTES de jan./14 Tabela Excel (aprovada pela justiça Federal) atualizada até jan./14 Impugnação a contestação Contestação da caixa Decisão do STF, STJ, Recurso Inominado e demais documentos.
Peça pelo email: rivaldo_ribeiro@hotmail.com
Dr. Rivaldo Ribeiro

Quanto à CAIXA...

Guilherme Capra Boldarini (Bancário)

José Rembrandt Fontes de Aquino o Sr. não tem conhecimento do que diz.
Primeiro todos os trabalhadores tem disponível através do portal do FGTS todos os valores e a remuneração paga nos últimos 25 anos.
Também é possível consultar o saldo de sua conta de FGTS através do celular. Este meio está disponível também no portal do FGTS.
A CAIXA é uma instituição séria com mais de 150 anos. A CAIXA é a instituição responsável pelas contas de FGTS ativas de todos os trabalhadores do Brasil e as remunera de acordo com a lei vigente.
Não há qualquer ilegalidade ou "aplicação do índice que melhor lhe convém".
Ocorre, na verdade, que até 99 a TR cobria a inflação, fato que não acontece atualmente, sendo este o ponto controvertido das ações que envolvem o fundo.
O que não devemos misturar, sendo levianos, é o papel da CAIXA no pagamento do juros previsto em lei, pois, sendo professor universitário, o senhor deve ter conhecimento que se o banco tivesse pago nesse período um valor distinto do previsto legalmente estaria praticando uma ilegalidade e seus responsáveis seriam punidos na forma da lei.

Correção monetária do FGTS

José Rembrandt Fontes de Aquino (Professor Universitário - Ambiental)

Nunca recebi da CEF qualquer comunicação sobre o saldo da minha conta do FGTS. Aplicam o índice de correção que melhor lhe convem. Como acreditar nos órgãos públicos. É uma Caixa Federal, como o próprio nome diz.
Está mais que provado pelos juízes que o índice foi calculado errado.
Isso também está acontecendo com o índice para o cálculo das aposentadorias.Comparem as tabelas dos índices.
Roubam descaradamente as pessoas dolosamente!

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