Escola de samba é proibida de fazer bailes e festas
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15 de janeiro de 2014, 8h39
A escola de samba Unidos do Peruche tem de reduzir o ruído de seus ensaios, fazê-los até as 22h e ainda deixar de promover shows e festas para arrecadar dinheiro. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e atende pedido do Ministério Público. Caso descumpra a ordem judicial, dada em novembro do ano passado, a escola de samba terá de pagar R$ 20 mil em multa diária.
A Peruche está em um terreno cedido pela prefeitura em 1981, quando assinou um Termo de Permissão de Uso para instalar sua sede naquela área. Segundo entendimento do TJ-SP, o documento limita a escola a fazer no local apenas ensaios, o que a impdiria de promover shows, festas, bailes e outros tipos de eventos. “A permissão de uso prevê que os ensaios terminem às 22h e não permite a utilização do imóvel para patrocínio de shows ou bailes”, diz a decisão.
De acordo com o processo, o barulho da escola de samba ultrapassa os níveis aceitos pela prefeitura. O imóvel está uma região da zona norte da capital paulista que permite ruído diurno (7h às 22) de 65 decibéis e noturno (22h às 7h) de 45 decibéis. Entretanto, foram registrados no local ruídos a 86, 67 e 56 decibéis.
“Mesmo se os ensaios fossem realizados de dia, os níveis do ruído ambiente extrapolariam o permitido de 65 db. Assim, não só está havendo violação do Termo de Permissão de Uso, como, também, da Legislação Municipal”, afirmou o relator, desembargador Marrey Uint.
Ele afirmou que o direito à vida, previsto na Constituição Federal, inclui o direito à saúde e ao sossego para fundamentar sua decisão. “O descanso (direito sabático), a tranquilidade e o sono contribuem para a promoção da saúde e o bem estar do cidadão, e é direito consagrado constitucionalmente. E para o indivíduo descansar, necessita dormir, e para dormir é imprescindível o silêncio”, afirmou o relator.
Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a Ação Civil Pública do MP.
*Texto alterado às 10h44 do dia 15/1/2014 para correção e às 14h17 do dia 15/1 para acréscimo de informações.
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