Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Princípio da publicidade

Sessão secreta para avaliar conduta de policial é nula

Por 

Um processo administrativo que descumpre o princípio da publicidade fere um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Com esse argumento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou nula uma sessão secreta em que a Corregedoria da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul decidiu expulsar um cabo da corporação. Ela determinou que seja feito novo julgamento, com a prévia ciência do policial e de seu advogado.

O cabo foi obrigado a deixar a PM do estado em 2007 após ser condenado à prisão por lesão corporal com disparo de arma de fogo. Apesar de ter sido interrogado e ter apresentado defesa prévia, ele reclamou à Justiça por não ter sido informado sobre o julgamento de seu caso na corregedoria. Na sessão a portas fechadas, três membros do Conselho de Disciplina da Corregedoria decidiram pela exclusão do policial.

O advogado José Belga Assis Trad tentou anular o julgamento em 2008, mas o pedido foi negado em primeira e segunda instâncias. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul avaliou que foi respeitado o Decreto 1.261⁄81, que estabelece regras ao funcionamento do Conselho de Disciplina da Polícia Militar no estado. “A legislação vigente determina que seja secreta a sessão de deliberação do relatório e, além disso, evidencia-se dos autos que o apelante teve ciência dos atos praticados”, afirma o acórdão.

Para a ministra Cármen Lúcia (foto), porém, a possibilidade de apresentar recursos após a deliberação do conselho não substitui o direito constitucional de que o servidor público esteja presente a seu próprio julgamento. “Ao confirmar a validade da sessão de julgamento secreta (...), o tribunal a quo contrariou as garantias da ampla defesa e do contraditório e o princípio da publicidade, norteadores do devido processo administrativo.”

Dúvida
No pedido apresentado ao Supremo, Trad solicitara que a corte determinasse a reintegração do policial à corporação. Como a relatora não tratou sobre o tema, ele pretende entrar com Embargos de Declaração para saber se o cliente tem direito de receber os salários equivalentes a todo o período que ficou fora. “Se a sessão é nula, não tem nenhum efeito”, avalia.

Para o advogado, a decisão abre um precedente para outros policiais que foram expulsos da corporação da mesma forma.

Clique aqui para ler a decisão.

RE 597148

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2014, 18h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/02/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.