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Livre escolha

Procurador-geral de estado não precisa ser membro da procuradoria, decide STF

Para ser procurador-geral de um estado, não é preciso ser procurador de carreira, pois o cargo é de livre escolha dos governadores. Assim decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, ao deferir liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.211, suspendendo a eficácia da Emenda Constitucional paraibana 35/2014, que previa a nomeação para procurador-geral somente de membros estáveis da carreira. O ministro apontou outras decisões do STF no mesmo sentido.

A ação foi ajuizada pelo governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, sob a alegação de que a emenda afrontou a reserva de iniciativa do chefe do Executivo para propor leis relativas ao provimento de cargos de servidores públicos. Reeleito para o cargo na última eleição, Coutinho argumentou que a liminar era necessária, pois seu segundo mandato se inicia em 1º de janeiro e estaria impedido de designar pessoa de sua confiança para desempenhar a função de procurador-geral.

O ministro Lewandowski (foto) observou que a EC 35/2014 é uma reedição de dispositivo da Constituição paraibana que já havia sido declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 217, na qual o Plenário avaliou que a medida limitava as prerrogativas do governador na escolha de seus auxiliares. Esta decisão havia sido tomada há mais de 15 anos, em 1990.

De acordo com o presidente do Supremo, a mesma orientação prevaleceu no STF no julgamento das ADIs 291 e 2.682. Nos dois casos, o Plenário assentou que o procurador-geral estadual não precisa ser membro da carreira. Considerando ainda a proximidade da posse do governador reeleito, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu a liminar para suspender a eficácia da EC 35/2014, da Paraíba. A decisão será analisada futuramente pelo Plenário do Supremo. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 5.211

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2014, 18h43

Comentários de leitores

6 comentários

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Ley (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Ok "DELEGADO" Ari. Eu sou um pernambuquense...

Aprimoramento

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

A quem possa interessar: “Paraibense" é sinônimo de Paraibano. Não sou eu quem afirma, mas sim os dicionários:
1) Priberam (http://www.priberam.pt/dlpo/paraibense);
2) http://www.aulete.com.br/paraibense.
>O desconhecido as vezes nos assusta, outra vezes, dá acesso de risos.

Iorio: Comentário com pé e cabeça

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

Aliás, melhor analisando a decisão do Ministro, ao atribuir, com exclusividade, ao Executivo da Paraíba, a nomeação do Procurador Geral daquele Estado, nota-se que a mesma tão somente reflete a forma em que são nomeados os Ministros daquela Corte, ou seja, politicamente são escolhidas pessoas de notório saber jurídico.
A matéria, diferentemente da interpretação do comentarista Sr. Iorio, faz alusão à suposta inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição Estadual da Paraíba e não à "a norma específica da AGU" daquele Estado."
O fato do Ministro haver deferido o pleito do chefe do Executivo estadual com fundamento em dispositivo da CF/88 em face à emenda da Const. Estadual, não lhe empresta certeza de legalidade, porquanto há dispositivos da própria CF/88 reconhecidos como inconstitucionais.
A emenda à constituição da Paraíba visou conferir à Procuradoria daquele Estado maior independência, menor ingerência do Executivo, afinal, a quem interessa conferir com exclusividade ao Governador, a escolha da liderança da Procuradoria ?

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