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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Reportagem do jornal O Globo afirma que, dentre as medidas de austeridade propostas pelo governo nos últimos dias, a presidente Dilma Rousseff também irá vetar o reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda e editar uma Medida Provisória com correção de 4,5%. As restrições ao acesso a benefícios como seguro-desemprego, pensões e abono salarial valem a partir de março, afirma o jornal. Ainda segundo reportagem, o Ministério do Trabalho enviou nota ao Planalto alertando que ao novo regime de proporcionalidade para o recebimento do abono salarial seria inconstitucional.

Auditoria em fundo de pensão
O jornal O Globo aponta que, segundo um comunicado interno do fundo de pensão Petros, da Petrobras, os funcionários foram orientados a não destruir ou descartar quaisquer possíveis provas que possam ser utilizadas em uma auditoria interna do fundo. Segundo o jornal, os funcionários da Petros, o fundo de pensão da Petrobras, da Transpetro e da BR Distribuidora, ambas subsidiárias da estatal, receberam orientações para “preservar documentos online e impressos”. Entre os documentos estão cartões de visita, registros de mensagens telefônicas e até mensagens trocadas pelo aplicativo eletrônico WhatsApp.

“Lava jato”
O novo ministro das Relações Institucionais da presidente Dilma Rousseff, Pepe Vargas, afirmou ao jornal Folha de S. Paulo que não haverá instabilidade política caso fique comprovado o envolvimento de parlamentares no suposto esquema de corrupção na Petrobras. Para Vargas, se houver 20 ou 30 deputados cassados, “o Congresso tem todas as condições de expurgar das suas fileiras aqueles que tiverem responsabilização”, disse. A nomeação de Pepe Vargas para o cargo é uma escolha pessoal da presidente, segundo o jornal. Ele foi ministro do Desenvolvimento Agrário (2012­2014).

Investigação financeira
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de capitais, abriu inquérito administrativo na noite da última segunda-feira (29/12) para investigar eventuais responsabilidades nos casos da investigação de corrupção na Petrobras e em pagamentos irregulares à empresa SBM Offshore. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. A autarquia explicou ainda que a atual legislação permite a ela investigar, julgar e punir eventuais desvios.

Novo controlador geral em Minas
O governador eleito de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), nomeou nesta terça-feira (31/12) Mário Vinícius Spinelli para a Controladoria-Geral do Estado. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. A reportagem afirma, também, que Spinelli ocupa o mesmo cargo na gestão do prefeito Fernando Haddad em São Paulo. Segundo o jornal, ele deve apurar irregularidades também de gestões anteriores. O jornal lembra, ainda, que Spinelli foi o responsável pelas investigações de desvios financeiros na gestão do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab.

Lógica corrompida
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o procurador regional da República Daniel Sarmento defendeu a ação da Ordem dos Advogados do Brasil para que sejam proibidas doações de campanha política por pessoas jurídicas. Um dos autores da ação no Supremo Tribunal Federal,  Sarmento, comentou que a representação parte de duas ideias. A primeira é “a de que a democracia pressupõe que os cidadãos tenham igualdade na influência sobre decisões do Estado. O nosso sistema é o contrário disso”, disse. Já o segundo motivo seria trazer a discussão para a questão da “moralidade pública”, segundo o jornal. “Essa corrupção é crime, mas também é corrupção em outro sentido, o de corromper a lógica do sistema político que começa a ser a do atendimento de financiadores”, afirmou.   

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2014, 12h21

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