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Atividade fim

ISS incide em município onde serviço é contratado, decide STJ

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O questionamento acerca do município competente para recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS) acaba de ganhar uma nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar um recurso proposto por um laboratório para que a tributação continuasse a ocorrer em Recife, onde encontra-se a unidade que faz a análise de todo o material biológico coletado pelas filiais da empresa em outras cidades pernambucanas, a 1ª Turma da corte bateu o martelo: a incidência deve ocorrer onde o consumidor contratou o serviço. 

No Recurso Especial 1.439.753/PE, o laboratório Gilson Cidrim  defendeu que a coleta do material biológico constitui-se uma atividade meio. A atividade fim — ou seja, a análise do material biológico dos pacientes — acontece em Recife. Por isso, a tributação deveria ocorrer na capital pernambucana. Mas por maioria de votos, a 1ª Turma não aceitou o argumento e autorizou a cobrança pelo fisco de Jaboatão dos Guararapes, o que a empresa tentava evitar. 

Em um primeiro olhar, a decisão parece conflitar com a jurisprudência do próprio STJ, explicou à ConJur o advogado Rafael Capaz Goulart (foto), do escritório Abreu Faria, Goulart & Santos. Em maio do ano passado, a 1ª Seção da Corte publicou um acordão proferido no julgamento do Recurso Especial 1.060.210/SC, que tratava da incidência do ISS nos casos de arrendamento mercantil (leasing). 

"Naquela ocasião, os ministros entenderam que a tributação era devida ao município onde se encontrava o estabelecimento da empresa que analisou, aprovou e concedeu o crédito para a aquisição do bem", explicou o advogado, destacando que o caso do laboratório é diferente e que a decisão da 1ª Turma não aponta uma mudança na jurisprudência, mas apenas uma nova hipótese sobre a complicada matéria acerca da incidência do ISS. 

Isso é confirmado no voto do ministro Benedito Gonçalves, responsável por lavrar o acórdão do recurso proposto pelo laboratório. Ele seguiu o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, que escreveu: "se o contribuinte colhe material do cliente em unidade situada em determinado município e realiza a análise clínica em outro, o ISS é devido ao primeiro município, em que foi estabelecida a relação jurídico-tributária, e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago". 

Benedito Gonçalves (foto) complementou o relator ao explicar as diferenças entre o caso do leasing e do laboratório. "A empresa que comercializa o bem desejado não constituiu unidade econômica ou profissional da empresa arrendadora uma vez que o consumidor somente se dirige a empresa vendedora (uma concessionária nesse caso), para indicar à instituição financeira a res que deverá ser adquirida e disponibilizada", escreveu sobre o Resp 1.060.210/SC. 

Sobre o recurso do laboratório, ele ponderou: "O caso dos autos é absolutamente diferente. A empresa contribuinte, a despeito de manter seu laboratório na cidade do Recife, estabeleceu unidade econômica e profissional no município de Jaboatão dos Guararapes com escopo de disponibilizar os seus serviços de análises clínicas para as pessoas daquela localidade. Digo que esse tipo de estabelecimento constitui unidade econômica porque é la onde usualmente contrata-se o serviço, providencia-se o pagamento e encerra-se a avença, com a entrega do laudo técnico solicitado pelo consumidor. Também revela-se como unidade profissional, uma vez que nesse lugar dá-se a coleta do material biológico, os qual exige conhecimento técnico para a extração, o acondicionamento e o transporte até o laboratório. Por fim, consoante já assentado pelo eminente relator, é também nessa unidade que se perfectibiliza o serviço contratado com a entrega do laudo técnico solicitado pelo consumidor". 

Por maioria, o recurso do laboratório de análises clinicas foi julgado improcedente. Ficaram vencidos os ministros Sérgio Kukina, que abriu a divergência, e Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso do ISS sobre operações de leasing, relembrado no julgamento. 

Clique aqui para ler o acórdão.  

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2014, 15h36

Comentários de leitores

3 comentários

Negócio intrincado esse da prestação de serviços, né? 02

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

RESULTADO. Tendo isenção em um município em que instalaria o equipamento, por conveniência operacional montado na SEDE, ele assumiu que a PRESTAÇÃO de SERVIÇOS foi no MUNICÍPIO onde havia isenção, num caso, mas, no outro, ASSUMIU que a PRESTAÇÃO de SERVIÇOS era MONTAGEM e MONTAGEM ele fez na SEDE. E não queria pagar imposto no Município da empresa em que ele INSTALOU o que montara, por conveniência própria, em sua SEDE. Acho que a definição de PRESTAÇÃO de SERVIÇOS altera o conceito de LOCAL da PRESTAÇÃO de SERVIÇOS. O LOCAL de uma ATIVIDADE pode atender a conveniências operacionais, para a otimização de custos. Todavia, o que foi contratado ou QUAL é o OBJETO da PRESTAÇÃO? Não SERIA A PRESTAÇÃO de SERVIÇOS de MONTAGEM e DE INSTALAÇÃO? E, onde, afinal, ela se dará? Parece-me, data maxima venia, que sempre será no CAMPO da INSTALAÇÃO da MONTAGEM de um EQUIPAMENTO. Razões operacionais diversas podem até determinar que o LOCAL da MONTAGEM possa se fazer em outro Município, mas, quando assim for, o que SUGERI a um CLIENTE foi CONTRATAR MONTAGEM e INSTALAÇÃO, como atividades independentes, separadas. Em Consulta dirigida ao Município, foi-lhe explicado que a MONTAGEM do EQUIPAMENTO, por sua ESPECIFICIDADE, NÃO PODERIA se DAR NO LOCAL da INSTALAÇÃO, já que a MONTAGEM demandava máquinas especiais que não poderiam estar se deslocando. Todavia, a INSTALAÇÃO, feita e concluída a montagem, SERIA FEITA no LOCAL da unidade industrial em que seria utilizada. A razoabilidade das explicações fez com que o MUNICÍPIO CONSULTADO CONCORDASSE com A TESE e assim foi feito. O outro Município, pela razoabilidade técnica da exposição não reagiu contrariamente. CONCORDOU em que SÓ A INSTALAÇÃO fosse oferecida à TRIBUTAÇÃO.

Negócio intrincado esse da prestação de serviços, né?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

POIS É, acho que NINGUÉM vai DISCUTIR que o IMPOSTO INCIDE sobre a PRESTAÇÃO de SERVIÇOS, não é? __ ALGUÉM TEM DÚVIDA? __ DITO ASSIM, ACHO QUE NÃO DISCORDAMOS. MAS, A QUESTÃO É "O QUE É SERVIÇO? " A LEI NÃO PRESCREVE QUE É - DEFINIÇÃO LEGAL - O FORNECIMENTO DO TRABALHO COM O SEU UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS OU VEÍCULOS, A USUÁRIOS OU CONSUMIDORES? SE TOMARMOS OS ARTIGOS 3º & 4º da LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, data venia, NÃO TEMOS que RECONHECER que o LOCAL onde um LABORATÓRIO EFETIVA os EXAMES que, para o CONSUMIDOR, SÃO PRESTADOS no LOCAL da COLETA, ele está EXERCENDO uma OPÇÃO FUNCIONAL ou OPERACIONAL de natureza privada? __ E, data maxima venia, o que isso tem a ver com CONTRATO de LEASING? Tenho participado de muitos, mas não consigo visualizar a analogia que alguns Ministros pretendem. Não estamos lidando, no Contrato de Leasing, senão com um NEGÓCIO. E este negócio se REALIZA ou CONCRETIZA pelo CONTRATO e NÃO PELA RETIRADA do PRODUTO ou pelo LOCAL onde o PRODUTO é INSTALADO. Não há, portanto, sub maxima venia, qualquer analogia entre um e outro. Além do mais, os conceitos deveriam ser tomados ou tratados pelos DDs. Ministros, com referência direta à NORMA LEGAL. Se assim procedessem, facilitariam a compreensão que se quer dar ao texto e evitariam as INTERPRETAÇÕES teóricas e desalinhadas da realidade. Deveríamos estar mais alinhados com as realidades LEGAIS. Faz algum tempo, um Cliente tinha o mesmo fenômeno industrial e econômico e quis aplicar soluções diferentes, a eles. Tudo, por força de incentivo. Num caso, ele teria isenção de imposto sobre serviços. Noutro caso, não. Mas o fato é que ele MONTAVA as ESTRUTURAS e iria INSTALÁ-LAS em locais diversos. Num havia ISENÇÃO e, em outro, NÃO!

ISS incide em município onde serviço é contratado

Antonio S. Poloni (Advogado Assalariado - Tributária)

Analisando rapidamente o decidido pelo STJ, poderíamos a principio afirmar que a decisão está conforme o disposto na LC 116/03:
Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
...
Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou conta ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Mas, verificando outros pormenores, podemos concluir que no caso existiram dois tipos de prestação de serviços: a) o primeiro pela coleta dos materiais no município de Jaboatão; b) o segundo serviço nas análises dos materiais no município de Recife, sede da empresa.
Assim, a Prefeitura de Recife também poderia exigir faturas separadas, de modo a cada município receber seu quinhão do ISS, de acordo com a valorização dos serviços cobrados dos consumidores.

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