Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Norma revogada

ADI contra decreto sobre tributação de compras online é extinta

O ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados contra o Decreto Estadual 15.846/2011, de Rondônia. A norma tratava do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) em decorrência das operações em que o consumidor final compra mercadoria ou bem de forma não presencial (seja por internet, telemarketing ou showroom).

Toffoli constatou que a norma foi revogada em maio deste ano por força do Decreto Estadual 18.872/2014 e destacou que a jurisprudência da corte é pacífica ao julgar prejudicada a ação em casos como esse, em que a ação perdeu o seu objeto.

A entidade argumentou que a norma violava os princípios da não discriminação e do pacto federativo e também transgredia a vedação de bitributação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2014, 11h41

Comentários de leitores

2 comentários

Deve continuar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na medida em que a norma tida como insconstitucional produziu efeitos no mundo de relações, totalmente irrelevante o fato de que foi revogada. Eventual ação direta de inconstitucionalidade deve continuar, pois o sistema jurídico precisa da resposta jurisdicional para analisar a adequação dos efeitos produzidos pela norma. Entretanto, difícil fazer com que a massa da população compreenda uma situação como essa, vez que de elevada abstração.

Criminalidade institucional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A edição e posterior revogação de normas inconstitucionais tem sido um mecanimo vastamente utilizado pela criminalidade institucional para se negar vigência à Constituição Federal e subjugar o povo brasileiro. Não conheço a norma específica de Rondônia, citada na reportagem, mas em outros casos o funcionamento do esquema é mais ou menos assim. Primeiro se edita uma norma absurdamente inconstitucional, que passa a surtir efeitos desde o início. Na sequência, se evoca a inconstitucionalidade da norma, e o Poder Judiciário atuando de forma política "cozinha" o processo por alguns anos, permitindo que a norma inconstitucional vá produzindo seus resultados. Posteriormente, em dado momento, quando a norma já regeu uma série de relações, o Estado revoga a norma, e o Judiciário conivente com a irregularidade extingue a ação de inconstitucionalidade. Assim, nas demais ações tratando do tema se alega que a ação de inconstitucionalidade foi extinta, e assim a norma é constitucional. Os súditos assim acabam tendo que suportar os efeitos de uma norma inconstitucional por anos ou décadas, sem ter o que fazer. Resta saber até quando o povo brasileiro vai permitir que o crime domine o funcionamento do Estado, com artimanhas e mecanismos espúrios fomentados pela atuação de juízes comprometidos com os abusos do Estado, atuando mediante nomeações puramente políticas.

Comentários encerrados em 07/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.