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Oito mudanças

2014 foi o ano em que a Constituição Federal mais recebeu emendas

Da expropriação das propriedades onde forem registrados casos de trabalho análogo à escravidão à prorrogação dos incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus, o Congresso Nacional aprovou, neste ano, oito emendas à Constituição Federal. Balanços dos trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apontam: 2014 foi o ano que o texto da Carta Magna mais sofreu alterações. 

As emendas aprovadas nesse ano vão do número 77 a 84. A que autoriza a expropriação das terras onde forem encontrados trabalhadores escravos é a 81. Apesar de ainda faltar a aprovação de uma lei que regulamente o novo comando constitucional, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), comemorou a medida. 

"Essa é uma vitória cheia de significado para toda a sociedade brasileira. A violação ao direito ao trabalho digno impacta na capacidade da vítima de fazer escolhas segundo a sua livre determinação", afirmou.

Outra emenda constitucional aprovada que se destaca é a de número 80. O novo texto deu prazo de oito anos para a instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas do Brasil. O comando constitucional também estabelece: o número de defensores públicos deve ser proporcional a população de cada região atendida. 

O senador Romero Jucá (PMDB/RR) ressaltou a importância da emenda constitucional 80.  "Queremos dar condição de dignidade à população brasileira. Temos que garantir Justiça à maioria da população do país que não pode pagar por advogados", destacou. 

As demais emendas aprovadas são a que permite que médicos militares acumulem o exercício de cargo público civil na área de saúde (emenda 77); a que garante o pagamento de indenização única e no valor de R$ de 25 mil aos seringueiros que foram para a Amazônia na década de 1940 (78); e a que autoriza servidores e policiais militares dos ex-territórios do Amapá e Roraima a optarem por integrar o quadro da administração pública federal (79).  

Também há a emenda que inclui a segurança viária entre as ações de segurança pública (82); a que prorroga por 50 anos os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (83); e aquela que eleva em 1% a parcela de arrecadação do IPI destinado ao fundo de participação dos municípios (84). 

A primeira emenda à Constituição Federal foi feita em 1992,  quatro anos após a promulgação do atual texto. As propostas para alterar a Carta Magna precisam ser aprovadas duas vezes por 3/5 dos deputados e senadores. Com informações da Rádio Senado. 

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2014, 11h49

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