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Arrocho nas contas

Governo propõe dificultar acesso do trabalhador ao FAT e à Previdência

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O governo pretende mudar as regras para o acesso ao seguro-desemprego, pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial e outros benefícios previstos na Previdência e no Fundo de Amparo ao Trabalhador. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (29/12) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloísio Mercadante (foto), no Palácio do Planalto, após reunião de ministros e líderes sindicais.

O ministro indicado para o Planejamento, Nelson Barbosa, estima uma redução dos gastos públicos no valor de R$ 18 bilhões em 2015, equivalente a 0,3% do PIB, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo. As mudanças afetarão apenas futuros beneficiários da Previdência Social e não atingem que já recebe esses recursos.

Entre os pontos que serão encaminhados ao Congresso por meio de Medida Provisória, está o aumento do tempo de trabalho para que os empregados peçam o seguro-desemprego. O texto afirma que deverá ser aumentado de 6 para 18 meses o tempo de carência na primeira solicitação do benefício, 12 meses na segunda e manter em 6 meses no terceiro pedido.

A proposta também indica a extinção de pensão por morte para cônjuges jovens, além de propor uma nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do patamar atual de 100% do salário-de-benefício para o cônjuge para 50% + 10% por dependente “até o limite de 100% e com fim da reversão da cota individual de 10%”, diz o texto.

Outra modificação proposta é que para receber o abono salarial — benefício equivalente a um salário mínimo para os trabalhadores inscritos nos programas PIS/PASEP — o beneficiário tenha que ter trabalhado seis meses ininterruptos no ano-base — atualmente, basta um mês.

A Casa Civil deve aumentar, também, o prazo de auxílio-doença que o empregador deve custear antes que o INSS arque com os custos. O período sob responsabilidade do empregador deve aumentar de 15 para 30 dias.

Antes de se tornarem públicas, as medidas foram apresentadas em reunião de Mercadante com representantes das centrais sindicais (UGT CUT, NCST, CSB e CTB). Segundo o jornal Valor Econômico, também participaram da reunião os ministros Miriam Belchior, de saída do Planejamento; Nelson Barbosa, indicado para o lugar de Miriam; os secretários­ executivos da Fazenda, Paulo Caffarelli, e da Previdência Social, Carlos Gabas; e o ministro do Trabalho, Manoel Dias.

Leia aqui a íntegra da proposta. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2014, 19h56

Comentários de leitores

17 comentários

Sindicato é para quê?

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Não vou discutir o aspecto político da justiça e conveniência dessas medidas.
Primeiro se reuniram com "lideranças sindicais"... Já ouvi falar que sindicatos se destinavam a reivindicar e defender os interesses da respectiva categoria; será para que servem eles? Legitimar políticas governamentais espoliadoras de proteções aos trabalhadores? Na ditadura os sindicatos eram proibidos de entrar em temas políticos exatamente para evitar resistências a medidas como essas, e a restrição era censura a direitos e atuações sindicais; e agora?

Administração

Sargento Brasil (Policial Militar)

Mais difícil que administrar este País é escolher administradores capazes pra nele votar. Não eleger uma só pessoa como bode expiatório, mas, o conjunto. E... fica-se procedendo remendos, alterando conquistas que o trabalhador conseguiu ao longo do tempo. Aliás, o contribuinte, contribui com o valor da contribuição e mesmo tempo para cobrir o ônus da situação. Qual foi a restrição que tiveram os políticos em seus vencimentos? Ao contrário foram rápidos nos reajustes, pela produção que apresentam tais resultados . Lí que comentários aludindo a Copa do Mundo de 2014 (que apagou a pecha do vexame de 1950 após a derrota por 7 x 1 com a Alemanha, tendo alguns achado que foi normal, em dois jogos tomaram 10 gols ''donos da casa''). Qual foi o valor gasto num espaço de aproximadamente 2 horas, somente para o sorteio sorteio dos jogos da copa? Dai para o restante ir para o ralo...Mas, tudo se resolve, o futebol está aí, a cachaça não sobe o preço e o carnaval também bem próximo, diploma todos aqueles formados em ''deixa como está para ver como é que fica''.

Decreto 83.080/79

ARISTODENES (Estudante de Direito - Civil)

Zé Matuto matutou matutou
escreveu para o Clodovil
ele logo respostou e atacou
isso é atraso do Brasil

DECRETO Nº 83.080 - DE 24 DE JANEIRO DE 1979 - DOU DE 29/1/79 - REVOGADO
Seção II - Cálculo de Renda Mensal
(...)
Art. 41. O valor da renda mensal do benefício de prestação continuada, ou o da sua parcela básica mencionada na letra “a” do item II do artigo 40, é calculado mediante a aplicação dos coeficientes seguintes;
(...)
VI - pensão ou auxílio-reclusão - 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do seu falecimento ou na da reclusão ou detenção, a título de parcela familiar mais tantas parcelas individuais de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria, até o máximo de 5 (cinco) parcelas, quantos sejam os dependentes do segurado.
O rombo
O rombo da Previdência Social é um assunto polêmico que aparece sistematicamente na mídia. São aproximadamente R$ 50 bilhões que faltam para fechar a conta entre o quanto o governo arrecada e o quanto paga. Há várias explicações para esse rombo. Os representantes dos aposentados argumentam, por exemplo, que se o dinheiro arrecadado para tal fim não tivesse sido aplicado em outros setores do governo, o rombo não existiria. Outros dizem que a inclusão dos trabalhadores rurais, cuja maioria nunca contribuiu, aumentou ainda mais o rombo. Além disso, a Previdência Social já foi alvo de vários corruptos que sangraram os cofres públicos com aposentadorias para mortos, perícias médicas falsas ou superfaturamento de benefícios. Um dos casos mais famosos é da quadrilha chefiada pela advogada Georgina de Freitas, presa em 1998. Somente este grupo teria roubado dos cofres públicos cerca de R$ 800 milhões.

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