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Responsabilidade subsidiária

Poder Público só responde por terceirizado em caso de culpa na fiscalização

A Administração Pública só responde subsidiariamente por obrigações trabalhistas de empresa terceirizada se for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Brasília afastou a responsabilidade subsidiária da União por débitos de empregado que prestava serviços ao Ministério do Planejamento.

No processo, o autor sustentou que estava configurada a responsabilidade subsidiária da União na disputa, por considerar que a Administração Federal teria alguma interferência no contrato entre empresa e funcionário sendo, portanto, obrigada a arcar com parte de uma eventual indenização. Essa medida, segundo ele, estaria prevista na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Para afastar a alegação, a Advocacia-Geral da União lembrou que, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo pode ser aplicado somente se for comprovada culpa da Administração na fiscalização do contrato, o que não foi apontado no caso.

A 1ª Vara do Trabalho de Brasília acatou os argumentos da AGU, e isentou a União de pagar verbas ao empregado terceirizado que prestou serviços na Esplanada dos Ministérios. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 491-15.2014.5.10.0001

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2014, 9h40

Comentários de leitores

1 comentário

Lenda jurídica

Pablo Luciano (Procurador Autárquico)

E assim se perpetua a lenda jurídica de que o Poder Público teria o dever, em contextos de terceirização de serviços, de fiscalizar as obrigações trabalhistas das terceirizadoras. Ora, na Lei 8.666 não há qualquer linha nesse sentido! E mesmo se houvesse, uma tal previsão seria inconstitucional, pois cabe à União, por seus aditores fiscais do trabalho, o exercício da inspeção do trabalho (CRFB, art. 21, XXIV). E mesmo se não fosse inconstitucional a atribuição ao Poder Público da competência de fiscalizar os contratos individuais de trabalho firmado por suas terceirizadoras de serviço, é mais do que óbvio que a falha ou a inexistência de fiscalização, por si só, não determina a inadimplência das obrigações trabalhistas. É dizer: não há nexo de causalidade capaz de relacionar a falha na fiscalização com a inadimplência. Em outras palavras, o que a Súmula 331 do TST faz é criar uma modalidade de responsabilidade do Estado sem nexo de causalidade. Por fim: na ADC 16, o STF não decidiu que, em caso de falha na fiscalização, poder-se-ia falar em responsabilidade do Poder Público pelas obrigações trabalhistas inadimplidas das terceirizadoras de serviço. Quem disse isso foi o Min. Peluso. O Plenário mesmo não deliberou sobre esse tema. Na ADC 16 apenas se disse que era constitucional o parágrafo 1o do art. 71 da Lei 8.666, de 1993. E nada mais.

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