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Natureza da função

O policial não necessariamente necessita ser um jurista

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Tramitam no Congresso Nacional alguns projetos com este objetivo, dentre eles as PEC 73 e 51, que visam transformar as carreiras policiais. Por oportuno é de gizar a recente edição da Lei 13.047/2014 que veio contraditar estas duas propostas.

Antes de adentrar-se no mérito da questão da carreira única, deve-se analisar a questão da polícia judiciária sobre dois dispositivos do artigo 144 da Constituição Federal. A disciplina da Polícia Federal prevê um órgão estruturado em carreira, sem menção ao cargo de Delegado de Polícia (§1º), do que se pode pressupor, com bastante tranquilidade, essa possibilidade, inobstante a edição da recente lei 13.047/2013 que prevê o delegado de polícia federal como cargo de natureza jurídica e policial.

Já no âmbito das polícias civis, de forma residual, estas devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira (§4º).

Não obstante esta distinção, e possíveis obstáculos, estes podem ser sobrestados por emendas constitucionais, como as aludidas 51 e 73.

Mas a polêmica deve ser analisada não sob o ponto corporativista dos cargos, ou sob aspectos de estrita “legalidade/constitucionalidade”, mas sim de interesse social e otimização dos serviços policiais.

Se de um lado delegados refutam esta ideia, Ministério Público a vê com bons olhos. Mas quem tem razão? Quem não quer perder o “poder” do Inquérito Policial ou quem quer arvorar-se sobre a investigação policial? Cautela é necessário.

A Associação Nacional dos Procuradores da República já apresentou Nota Técnica favorável a instituição de uma carreira única, destarte, persistam nuances, por vezes, de lutas corporativas que escondem não só os interesses dos delegados, mas do Ministério Público.

Insisto em desvelar ambos interesses, para que a sociedade seja a verdadeira destinatária dos serviços policiais; diga-se de segurança pública que não se confunde com a pura juridicidade que se quer dar a um cargo ou uma função. Escondem-se por trás da juridicidade, muitas vezes, questões de poder e de composição remuneratória.

Em síntese, muito embora interesses corporativos estejam por trás das duas defesas (Ministério Público e delegados), a ideia da carreia única visa aprimorar a proposição, para um ingresso único na carreira policial, disciplinando o ingresso e a progressão na carreira de maneira uniforme, estabelecendo concurso público como porta de entrada única, e sistema de promoção que privilegie, ao mesmo tempo, a experiência, a atualização profissional e o merecimento.

Trata-se de combater as múltiplas “portas” de ingresso no serviço policial, criando-se uma carreira única desde o ingresso até o último posto/função, já que na pratica, todos exercem o mesmo múnus policial.

As entidades representativas dos delegados de Policia repudiam esta mudança, que alegam tratar-se de uma “tentativa canhestra da associação classista dos Procuradores da República que, de maneira torpe e corporativista visa tão somente buscar a exclusividade absoluta do poder investigatório criminal, atribuído constitucionalmente à Polícia Judiciária (Federal e Civil).”, o que pode ser uma verdade.

Inferem que o cargo de delegado de Polícia é um instituto centenário do sistema jurídico brasileiro, o qual exerce função essencial à Justiça, sendo o primeiro garantidor dos direitos fundamentais do cidadão. Neste ponto a afirmação merece reflexão histórica; senão vejamos:

Uma breve retrospectiva nos permite relembrar que o cargo de delegado de polícia foi criado no ano 1.841 através da lei 261, e a escolha recaia entre desembargadores e juízes, tendo por exercício no município da corte e nas províncias, refletindo uma tendência de polícias municipais. À época foi extinta a Intendência Geral de Polícia e, instituído o cargo de Chefe de Polícia, sendo que Euzébio de Queiroz Coutinho Matoso foi o escolhido para sua ocupação, no município da Corte, tendo na hierarquia, os delegados e subdelegados, bem como, em cada Província, um Chefe de Polícia e os respectivos auxiliares, os quais eram nomeados pelo Imperador ou pelos presidentes da respectiva Província. Na forma desta lei 261/1.841 e do decreto 120/1.842, as atividades de Polícia Judiciária foram subtraídas das responsabilidades dos Juízes de Paz, passando para as Autoridades Policiais, definindo as funções de Polícia Administrativa e Judiciária, tendo como chefe máximo, neste segundo momento, o Ministro da Justiça[1].

Essa é a percepção histórica que se deve ter do “cargo” de delegado de Polícia que não foi instituído como cargo, e sim como “função”. Ademais, o atual código de processo penal não indica ser autoridade policial o delegado de Polícia. São nuances importantes a destacar para que se possa compreender não só a “legalidade”, mas o histórico do cargo/função delegado de Polícia.

Diferentemente de algumas carreiras que devem ser estritamente jurídicas, como a magistratura, ministério público e procuradorias/defensorias (advocacia pública), em razão da própria natureza da função (eminentemente jurídicas), o policial não necessariamente necessita ser um jurista, mas sim um técnico multidisciplinar em razão das várias áreas que envolvem a investigação policial e a persecução penal, o que inclui, por óbvio, o direito, mas não com a exclusividade de uma carreira, unicamente jurídica.

Destarte, com a promulgação da lei 13.047/2014 cria-se o primeiro óbice infraconstitucional para a efetivação de uma carreira única, pois o referido diploma legal defere aos delegados de Polícia Federal um múnus de natureza jurídica e policial (art. 2º-A, § único). E vai mais longe, ao estabelecer requisito para ingresso no cargo de três anos de atividade jurídica (em analogia a magistratura e ministério público) ou policial (art. 2º - B).

Por outro lado, também é de se dissentir que as polícias estão vinculadas e baseadas na hierarquia e disciplina (ao contrário das demais carreiras puramente jurídicas), o que ficaria mais reforçado com uma carreira única, em que a ascendência deixasse clara esta distinção hierárquica.

Os argumentos de que a unificação da carreira está sendo propalado pelos procuradores da República como meio de apropriarem-se da investigação criminal também deve ser visto com bastante atenção, pois isso não deve ser aceito. A busca deve ser justamente ao contrário, no sentido de deixar tão somente ao encargo das polícias a investigação policial, estruturada em uma carreira única, dotada de independência funcional, administrativa e financeira, capaz de ficar alheia aos comandos de chefes do Poder Executivo, dando liberdade para que todos sejam investigados em igualdade de condições, e não com os atuais “privilégios” que os apadrinhados e apaniguados recebem das chefias indicadas por partidos políticos.


[1] SICHONANY Jr., Wilson Klippel e outros. Direitos Humanos sob a matriz da evolução histórica da sociedade Brasileira. In Abordagens Atuais em Segurança Pública. Org. Rodolfo Herberto Schneider. EDIPUCRS. 2011.

 

 é nestre em Direito Uniritter, especialista em Segurança Pública (PUC-RS), especialista em Gestão de Segurança Pública (ULBRA), SWAT Instruction. Indianapolis Police Departament (Advanced Firearms) - Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2014, 6h18

Comentários de leitores

14 comentários

O sistema processual brasileiro

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

No sistema processual brasileiro se faz obrigatória a analise da conduta, o que por si, exige a formação em direito. Aqui a autoridade policial também possui poder de postulação através da representação, e querer transferir tal mister ao MP, é simplesmente transferir a investigação ao órgão acusador que não dá conta de denunciar todos os casos que lhe chegam. A propositura da extinção do cargo de Delegado pelo MP tem tanto valor jurídico quanto a propositura da pena de morte por alguns policiais, ambos deliram e se intrometem em seara que não lhes diz respeito, já que tal tarefa foi dada pela CF ao legislador. Mais, a verdade, doa a quem doer, é que essas rusgas são sim carreiristas, os EPAs querem dirigir a polícia no lugar dos Delegados, nem que para isso vendam sua autonomia à instituição estranha, pois todos sabemos que o que impede a boa prestação de serviços públicos é a falta de recursos humanos e materiais. A troca Delegados por promotores sé deixará o sistema mais lento, já que o promotor está afeto a outras matérias além da investigação criminal.

Esse Bellbird ...

Grecmann (Professor)

O nobre comentarista nem precisa ir tão longe e dizer: "Quanto a meritocracia, deveriam conversar com os policiais da Espanha. Ou um Capitão da Policia Norte Americana que aplica provas de ascensão. Só crescem os apadrinhados."
Basta constatar como a promoção por merecimento é tratada nos tribunais nacionais.
Somente o concurso é capaz de blindar o serviço público contra o apadrinhamento, essa doçura que contempla apenas os abençoados pelos políticos.
Com apadrinhados no comando, nunca mais veremos outras investigações como as do Mensalão e Lava-Jato.

Por que não?

Felix Magno Von Dollinger (Delegado de Polícia Estadual)

Sr Wilson, respeitosamente discordo do Sr.
Inicialmente, entendo que por vivermos em um Estado Democrático de Direito, os conflitos de interesse são resolvidos segundo o ordenamento jurídico, de modo que se todos tivessem conhecimento jurídico, a vida em sociedade tenderia a ser melhor. Seria interessante que os alunos no ensino fundamental tivessem noções de direitos fundamentais, funções e limites do Estado, o que melhoraria o nível de nossa cidadania.
Por outro lado, é preciso enxergar o Delegado de Polícia como a primeira autoridade garantidora de direitos fundamentais quando da detenção de indivíduos, valendo-se para tanto de seu conhecimento jurídico nos casos de flagrância. Quando o indivíduo é preso de madrugada, finais de semana ou feriados, por exemplo, quem verifica imediatamente a legalidade da detenção é o Delegado de Polícia.
A figura da autoridade policial (Delegado de Polícia) traz consigo a saudável e necessária união entre o saber jurídico e a prática deste, não só através do requerimento à autoridade judiciária de medidas pré-processuais assecuratórias para a formação da prova (interceptação telefônica, quebra de sigilos, v.g), como o enfrentamento direto da criminalidade (Juiz ou Promotor não sobem favela, não participam de enfretamento armado, não entram em luta corporal com o preso...). Trata-se, pois, de um ponto de equilíbrio, na formação do convencimento judicial e ministerial (estritamente jurídico), ou seja, a ponte entre o jurídico e o prático policial, representado pelo Delegado de Polícia.
Felix Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia Civil, Mestre em Direito, Professor Universitário

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