Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Constrangimento ilegal

Lewandowski concede HC a mulher que teve bebê em prisão preventiva

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu Habeas Corpus a mulher que teve um filho em agosto na Penitenciária Feminina de São Paulo, enquanto cumpria prisão preventiva em decorrência de processo por tráfico de drogas.

Para o ministro, a acusada estava submetida a constrangimento ilegal, pois a prisão cautelar foi detectada unicamente em razão da gravidade abstrata do delito, sem levar em conta a inexistência de antecedentes criminais e a possibilidade de estipular medidas cautelares diversas para garantir a persecução penal. O HC 126.003 foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a Defensoria Pública, a acusada está presa desde 16 de março de 2014 quando, após ser submetida a revista vexatória na Penitenciária de Itirapina (SP) para visitar o seu companheiro preso,  foram encontrados com ela 140 gramas de maconha. Ainda de acordo com a defesa, embora tenha sido transferida para a ala materno-infantil da penitenciária desde o parto, em 1º de agosto, não há no local pediatra, enfermeira neonatal ou qualquer profissional de saúde para o acompanhamento do bebê e da mãe. Os defensores afirmam também que as celas têm janelas que ficam permanentemente abertas, expondo os bebês a doenças.

A Defensoria sustenta que as circunstâncias da prisão foram ilegítimas e que, ainda que fosse encontrada droga na genitália da visitante, a prova seria ilegítima, o que provocaria a nulidade do processo desde o início. Destaca, também, que a revista vexatória nos presídios é rechaçada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que há uma lei estadual em São Paulo que considera ilícito o procedimento. Alega ainda excesso de prazo na preventiva, pois a denúncia só foi recebida em 16 de outubro, sete meses depois de ocorrida a prisão.

Lewandowski verificou que o decreto de prisão preventiva não atendeu aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, pois foi fundamentado, basicamente, na gravidade abstrata do delito. O ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência do STF, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que o réu oferece perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar.

Para o presidente do STF, a análise concreta dos fatos indica, pelo menos inicialmente, que a ré não faz do tráfico de drogas o seu meio principal de vida e que possivelmente foi utilizada como "mula" por companheiro preso.

“Se é certo que esse fato reprovável, se ao final comprovado, enquadra-se perfeitamente em evidente tráfico ilícito de entorpecentes, o mesmo não se pode dizer quanto à adequação da medida às condições pessoais da acusada (artigo 282 do CPP). Diante disso, ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, revela-se patente o constrangimento ilegal imposto à paciente”, concluiu o ministro ao deferir a liminar.

O relator do HC 126.003 é o ministro Teori Zavascki, mas como o processo foi impetrado no período de recesso forense, seguiu-se o previsto no Regimento Interno do STF (artigo 13, inciso VIII), que estabelece a remessa ao ministro presidente dos casos urgentes ajuizados no período. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Habeas Corpus 126.003

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2014, 16h45

Comentários de leitores

4 comentários

Aula prática

Observador.. (Economista)

https://www.facebook.com/video.php?v=317082718492746
Um link que mostra, nas vésperas do Natal, o respeito à vida em todos os andares pátrios .
Basta copiar, colar e ver que aula de civilidade.

Andar de cima

Observador.. (Economista)

É uma alegoria ótima da esquerda caviar; talvez por andar muito de elevador para chegar ao topo dos lugares que pretende(estou sendo irônico ...)
Ninguém se submete à algo, quando toma uma decisão sem ter sido obrigado(a). O resto é inferência de quem quer conduzir uma narrativa para chegar à conclusão que agrada.
Minha opinião nada tem a ver com o detalhe técnico da lei. Tem a ver em como todos que andam de elevador, indo para o andar de cima ou de baixo, se utilizam das "garantias" para fugir à responsabilidade de algo que , sabidamente , transgride, no mínimo, regras do sistema carcerário .
Estamos muito longe de ser uma sociedade civilizada. Com 60000 homicídios/ano, que tiram o bem mais precioso de todos que é o dom da vida, retóricas nada ajudam na mudança deste status quo.
Lamentável mesmo

Lamentável!

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

1) Não há qualquer "inversão de valores" na jurisprudência. A mesma lei (no sentido amplo de ordenamento jurídico) que criminaliza o tráfico de drogas também impõe requisitos para a segregação cautelar. É lamentável que seja preciso recorrer à Corte suprema para ver reconhecida a ilegalidade da prisão. Com todo respeito, não há juízes em São Paulo?
.
2) Claro que deve ser vexatória a situação de quem se submete a carregar drogas daquela maneira. Por certo a paciente não acordou num belo dia e bradou: "hoje estou me sentindo tão bandida que vou cometer um crime". Imagino que alguém lhe pagaria uma fortuna pelo carregamento de maconha. Aviso: estou sendo irônico, caso alguém não tenha notado.
.
3) A revista é claramente vexatória, logo ilícita, ao menos nas nações civilizadas. O que acontece mesmo com provas obtidas por meios ilícitos? Por muito menos (escuta telefônica, por exemplo), gente do andar de cima não pôde ser condenada por crimes muito mais graves do que o carregamento de alguns gramas de maconha.
.
4) Por certo (aviso logo que estou reincidindo na ironia) a paciente também conspirou que manipularia o sistema e se aproveitaria da bondade dos juristas para se fazer de vítima e ficar impune. A senhora se submeteu a passar pelos constrangimentos de carregar maconha na genitália, ser revistada de forma vexatória e ficar nove meses na prisão (na maior parte deles sem acusação formal) só para "bancar a vítima". Que senhora má!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.