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Novos cargos

Parecer do CNJ é favorável à criação de varas na Justiça do Trabalho

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a emissão de cinco pareceres favoráveis à criação de três novas varas, 176 cargos e 45 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE).

No que diz respeito ao TRT da 16ª Região, o CNJ manifestou-se favoravelmente a dois anteprojetos de lei encaminhados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O primeiro, relatado pela conselheira Maria Cristina Peduzzi, prevê a criação de três novas Varas do Trabalho, três cargos de juiz do trabalho e 25 cargos efetivos de analista judiciário na estrutura do TRT. As novas Varas serão criadas nos municípios de Governador Nunes Freire, Viana e Imperatriz.

O segundo anteprojeto de lei, relatado pela conselheira Luiza Cristina Frischeisen, propõe a criação de 93 cargos efetivos de analista judiciário, sendo 88 para a área judiciária e cinco para oficial de justiça avaliador federal. Em seu voto, a conselheira destacou que o Maranhão é o estado com o pior índice de juízes e servidores por 100 mil habitantes, apesar de ser o terceiro mais eficiente entre os tribunais de pequeno porte.

As conselheiras Maria Cristina Peduzzi e Luiza Cristina Frischeisen também foram relatoras de dois pareceres favoráveis à criação de 45 funções comissionadas e quatro cargos de juiz do trabalho substituto no TRT-12, que tem jurisdição no estado de Santa Catarina. Os pareceres foram acompanhados de forma unânime pelos demais conselheiros.

Para o TRT-7, com jurisdição no estado do Ceará, foi aprovado parecer favorável à criação de 51 cargos, sendo cinco de juiz do trabalho e 46 para servidores efetivos (31 para o cargo de analista judiciário e 15 para o cargo de técnico judiciário). Segundo o tribunal, a criação dos cargos tem por objetivo equiparar a quantidade de juízes titulares e juízes substitutos e minimizar o déficit de servidores existente, agravado com a criação de seis varas do trabalho sem os cargos de servidores necessários para suprir a nova demanda.

Os pareceres do CNJ servirão de subsídio à análise do Congresso Nacional sobre os pedidos, que podem ser aprovados ou não pelos parlamentares. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2014, 13h45

Comentários de leitores

2 comentários

nada a ver

pacbarros (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Cara analucia vc conseguiu errar em tudo que comentou. As Comissões de Conciliação Prévia existem no âmbito dos sindicatos e das empresas. Assim sendo, para sua criação, não são necessários recursos públicos. Logo, o Poder Judiciário não pode "investir" na criação de CCPs, estando isso a cargo das entidades já mencionadas. Ademais as CCPs não exigem toda uma infraestrutura. Basta um conciliador e pronto. E também os operadores do direito, como por exemplo, juízes e advogados, não controlam as verbas públicas, logo se interessa ou não a eles a criação de novas varas é irrelevante, pois não são eles a controlarem os recursos que serão gastos na implementação dessas novas varas.

mais despesa desnecessária

analucia (Bacharel - Família)

mais despesa desnecessária, pois o ideal é investir nas comissões de conciliação prévia, mas isto não interessa aos operadores do direito.....

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