Direitos humanos não são limitados pelo orçamento

Processo célere e vitorioso é o que vem de ser arquivado no Supremo Tribunal Federal (ADI 5.160) em que a Associação Nacional dos Defensores Públicos arguiu a inconstitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Acre face a que “a ausência de previsão de orçamento especificamente destinado à instituição Defensória no corpo da Lei de Diretrizes Orçamentárias impossibilita o exercício de uma atribuição constitucionalmente prevista, qual seja, aquela trazida no § 2º do art. 134 da Constituição de 1988”.

Dispõe a Carta Magna no parágrafo 2º: Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) – grifou-se. Mas a LDO acriana silenciou a respeito, prevendo apenas diretrizes específicas para os Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e para o Ministério Público do Estado (artigo 21).

Pedida a medida liminar de suspensão da vigência do disposto na LDO, a relatora, ministra Cármen Lúcia, adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/1999), para que a decisão viesse a ser tomada em caráter definitivo pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

Pautado o feito, foi ele retirado de pauta e, face à superveniência da Lei Orçamentária estadual contemplando expressamente orçamento para a Defensoria Pública Geral do Acre, em 2015, no total de R$ 28.210.062,25, sobrevindo a monocrática extinção do processo por perda de objeto, que, no caso, representa vitória de um pleito legítimo.

A figura do defensor dativo se encontra em toda sociedade que se pretende democrática em decorrência do direito fundamental ao acesso à Justiça. Mas no Brasil a institucionalização da figura e sua previsão em sede constitucional é de ser realçada. Aqui a existência e a atuação eficaz da Defensoria Pública configuram uma política pública constitucionalizada.  

Políticas públicas, tradução do inglês “public policies” é expressão oriunda da Ciência Política[1] que chega ao Direito mercê de uma tendência à interdisciplinaridade que resgata em boa medida a origem comum na Ética desses ramos do conhecimento.

Assim é que Ronald Dworkin[2] denomina “’política’ aquele tipo de padrão que estabelece um objetivo a ser alcançado, em geral uma melhoria em algum aspecto econômico, político ou social da comunidade, no que se distingue do princípio, que é “uma exigência de justiça ou equidade ou alguma dimensão da moralidade”, diríamos nós, um juízo fundamental de valor[3].

Segundo Comparato[4] a temática principia com Karl Loewenstein, que em 1957 propôs um nova vertente da tripartição de Poderes baseada na idéia de políticas públicas (policy determination, policy execution e policy control), que não deixa de imbricar-se com a clássica divisão de Poderes (a produção da lei, a sua execução e o seu controle de legitimidade). Entrevê-se aí o fundamento do controle jurisdicional de constitucionalidade, que há de ser finalístico, das políticas públicas, tema a que voltaremos adiante, mas desde logo registrando um interessante paralelo desse controle especial, com o controle geral, clássico, de juridicidade, baseado quer no abuso de direito privado (a legalidade de um ato fulminada pela ilicitude do fim visado[5]), quer no desvio de poder (que equivale a desvio de finalidade no direito público)[6]. Na verdade, em ambos os casos deve-se considerar a teleologia das condutas, quer na ação do Estado (as políticas públicas), quer no agir das pessoas (os atos da vida jurídica).

É ainda Fabio Comparato[7] que ensina que “… a política aparece, antes de tudo, como uma atividade, isto é, como um conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um objetivo determinado. (…) A política, como um conjunto de normas e atos, é unificada por sua finalidade”.

Tem-se, pois, que políticas públicas se configuram como ações de Estado, integradas por atividades legislativas e administrativas, produtoras de normas e atos orientados a um fim determinado.

A formulação de uma política pública implica em uma tomada de posição do Estado em relação a determinado problema, sobre como ele deve ser enfrentado e que medidas devem ser tomadas como instrumento das soluções preconizadas. Em suma, dado um diagnóstico, planejam-se, financiam-se e implementam-se as providências hábeis à consecução do fim designado.

Como os recursos públicos devem suprir os serviços públicos destinados a efetivar as políticas públicas, direito tributário e direito orçamentário, irmanados no direito financeiro, são vertentes imprescindíveis da ordem juspolítica erigida em nome da proteção dos direitos humanos tutelados pela ordem constitucional.

Princípio geral do direito financeiro, a repartição equitativa do gasto público encontra-se expressamente positivada em diversas Constituições contemporâneas[8]. E a Constituição brasileira agasalha principiologia harmônica na conjugação do objetivo fundamental de construção de uma sociedade justa e solidária (artigo 3º) com a determinação de graduação da carga tributária consoante a capacidade econômica[9] da cidadania (artigo 145, parágrafo 1º). Ademais, a Carta Magna determina que a Administração Pública (e, nela, a Administração Fazendária ou Financeira) obedeça ao princípio da eficiência e da moralidade, entre outros (artigo 37).

Significa dizer que a repartição equitativa do gasto público se exprime por uma vertente tributária, relativa à captação de Receita, e outra de natureza orçamentária, atinente à distribuição da Despesa.

Direitos humanos sem orçamento que financie a respectiva política pública de promoção e garantia não são direitos, mas frustrantes promessas vazias, que as manifestações de junho de 2013 repudiaram em praça pública.

Acesso à Justiça, diz com liberdade e igualdade. E a possibilidade de controle jurisdicional da matéria orçamentária provoca por si só um grande efeito dissuasório sobre governantes descomprometidos com a coisa pública e que, por isso mesmo flertam com a arbitrariedade e o privilégio.

Negar orçamentação e recursos bastantes a instituições essenciais do Estado é ferir de morte econômica a essência da juridicidade do direito, que se impõe a bem da Democracia, esta criação ímpar do espírito humano.

A democracia política se constrói a partir do trato sério das finanças públicas. Se as decisões fundamentais da Nação dizem respeito à satisfação dos anseios do povo que, em última análise, são de respeito aos direitos humanos fundamentais, então reafirma-se que não há democracia política sem democracia fiscal.

Mais que um processo a ser encerrado, o resultado prático da ADI 5.160, ajuizada vigilante e oportunamente, deixa patente que os direitos humanos não são limitados pelo orçamento; o orçamento é que está condicionado e deve ser pautado pelos direitos humanos.