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Fato superveniente

Candidata grávida não pode remarcar teste de aptidão física em concurso

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O Princípio da Isonomia proíbe que um candidato tenha tratamento diferenciado dos demais em concurso público, justamente para que os critérios de classificação sejam correta e igualitariamente avaliados, já que todos devem se submeter às mesmas regras. Por isso, o 2º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou Mandado de Segurança ajuizado por uma candidata ao cargo de agente penitenciário, que queria remarcar a data do exame de aptidão física em função da gravidez.

Ela alegou que, no teste de resistência abdominal, fez apenas 15 dos 20 exercícios exigidos, interrompendo a série por causa das dores. Como foi considerada inapta e acabou eliminada do concurso promovido pela Secretaria de Segurança Pública do RS, entrou com Mandado contra o ato do secretário estadual da pasta, para conseguir liminar que lhe permitisse participar da fase seguinte.

Analisando o mérito do pedido, o relator do recurso, desembargador Francesco Conti — que havia concedido a liminar em 13 de agosto — confirmou a tutela. Para ele, a autora não quer se eximir da prova, mas, apenas, remarcá-la após o nascimento do filho, o que não fere fere os princípios da isonomia e da legalidade. ‘‘Entendimento contrário constituiria em violação aos direitos sociais protegidos pela Carta Magna, quais sejam, a vedação à diferenciação de admissão ao trabalho por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (artigo 7º, XXX, Constituição Federal), bem como a proteção à maternidade (artigo 6º, Constituição Federal)’’, justificou no acórdão.

Questão pacificada
O desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira, no entanto, divergiu do relator e fez prevalecer o seu voto no colegiado, por entender que o pedido da autora atenta contra a isonomia do concurso. A seu ver, as normas previstas no edital devem ser rigorosamente observadas pelos candidatos, ainda que se admita a possibilidade de que fatores externos possam inviabilizar determinadas provas — como é o caso dos autos. ‘‘Lamentavelmente, circunstâncias personalíssimas, por mais pontuais e delicadas que sejam, serão sempre personalíssimas e pontuais, não podendo alterar a generalidade isonômica do concurso’’, pontuou.

Além disso, destacou Silveira, a situação era previsível e administrável, pois a autora tinha conhecimento de que o concurso iniciaria em março e que a prova física seria agendada para agosto. A gravidez, nesta circunstância, foi fato superveniente ao início do certame. 

Ainda, o desembargador Leonel Pires Ohlweiler informou que o tema já foi objeto de decisão no Supremo Tribunal Federal, quando o ministro-relator Gilmar Mendes, na sessão de 15 de maio de 2013, julgou o RE 630733, em regime de Repercussão Geral. No caso, o ministro entendeu não haver Direito Constitucional para assegurar remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. A decisão é do dia 14 de novembro.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2014, 16h15

Comentários de leitores

3 comentários

Não quer adiar a Sao Silvestre, não?

Willson (Bacharel)

Gravidez não é irrelevante, mas e se fosse um candidato homem ou mulher, que contraísse malária na semana anterior, que sofresse um acidente doméstico, que falecesse alguém de sua família, que fosse obrigado a realizar uma cirurgia ou que estivesse em lua de mel... Ora, nenhuma dessas causas seria irrelevante, e ocorrem em todos os certames, sem que isso se torne uma disputa judicial. São questões personalíssimas, que não podem ser impostas aos demais candidatos. Afinal, cada um com seus problemas. Os candidatos devem ter a oportunidade de prestar os exames na mesma data, sob a mesma temperatura, pressão atmosférica, umidade relativa do ar, a mesma pressão dos concorrentes e com o mesmo tempo para potencial preparação. Fico imaginando se uma concorrente na corrida de Sao Silvestre quisesse adiar a competição, por razões semelhantes. Seria injusto, sim, conceder um privilégio à candidata, só pelo fato de estar grávida. Ela tem todo o direito de se candidatar em outra oportunidade, quando sua condição pessoal assim o permitir.

insenbilidade

Advi (Bacharel - Tributária)

Não questiono a técnica, mas a sensibilidade do julgador.
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O que a candidata que se descobre grávida deve fazer? Abortar ilegalmente ou abrir mão do trabalho?
A CF diz que há dignidade no trabalho. Será que atende o interesse público que uma candidata melhor, que se descobriu grávida seja preterida? Será que gravidez é irrelevante?
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Pessoalmente, prefiro me alinhar ao voto vencido.

Vale o que rege o Edital

Palpiteiro da web (Investigador)

Quando é publicado o edital de um certame público é importante o candidato ler atentamente o mesmo, pois ali estão as "regras do jogo" de modo que o estado gravídico não justificará a remarcação de nova data para submissão do exame físico. O Edital faz "lei" entre as partes (administração x candidato) e zé fini.

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