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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Sem alguém para defendê-los, presos escrevem cartas ao Supremo Tribunal Federal para reivindicar direitos negados pela Justiça. Somente este ano, chegaram centenas à Central de Atendimento do Cidadão do STF. Os servidores selecionam os textos que apresentam fundamentos jurídicos e dados concretos para oficializar a tramitação do pedido como processo judicial. Em 2014, dos 384 habeas corpus concedidos pelo tribunal, 14 foram ajuizados pelo próprio réu, sem a intermediação da defesa formal. As informações são do jornal O Globo.


Perdão para delatores
A Polícia Federal pediu perdão judicial para o engenheiro Everton Reinheimer, delator do cartel dos trens. No mesmo pedido à Justiça Federal em São Paulo, a PF pleiteia o benefício para outro delator, Jean Malte Orthman. A PF argumenta que os dois ex-executivos da multinacional alemã Siemens tiveram papel decisivo na investigação que desmontou o conluio de gigantes do setor para conquistar contratos bilionários do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), no período entre 1998 e 2008 - governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indulto natalino
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (24/12) decreto que concede perdão, o chamado indulto natalino, a presos de todo o país que se enquadrem nos critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Condenado no julgamento do mensalão do PT, o ex-deputado José Genoino (SP), preso atualmente em regime domiciliar no Distrito Federal, pode preencher, segundo seu advogado, os pré-requisitos para ser beneficiado pelo decreto presidencial. O texto foi publicado em edição extraordinária desta quarta do Diário Oficial da União. As informações são do portal G1.


Problemas na denúncia
A defesa de Eduardo Hermelino Leite, vice-presidente da Camargo Corrêa preso desde novembro, enviou à Justiça Federal do Paraná um novo pedido de liberdade argumentando que a denúncia contra seu cliente é inepta e que ele deveria ser sumariamente absolvido. Assinado por cinco advogados, o documento é uma "resposta à acusação" feita pelo Ministério Público. De acordo com os advogados, há uma série de problemas na denúncia. Eles dizem que Leite é acusado de organização criminosa por fatos que datam de 2004 a 2014, mas que a lei que tipificou o crime só foi editada em 2013. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2014, 11h15

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