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Espírito conciliador

A anistia em sua mais legítima vocação é ampla, geral e irrestrita

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Ao final do regime militar, o Congresso aprovou a Lei 6.683/79, que anistiou “a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes.

Teotônio Vilela, presidente da  Comissão do anteprojeto da Lei da Anistia,  escutou o povo brasileiro sobre a proposta e se, apesar de não atender inteiramente as reivindicações dos movimentos de anistia, era suficiente para pacificação nacional.

Não é, porém, a Lei 6.683/79 a responsável pela viragem histórica brasileira, mas a Emenda Constitucional 26/85, que convocou assembleia constituinte e  concedeu anistia, “a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares”, e aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e  estudantis" por fatos compreendidos entre setembro de 1961 e agosto de 1979.

A justaposição da Lei da Anistia com a Emenda de convocação da Assembleia Constituinte e com o texto constitucional aprovado espelha o amplo e livre consenso nacional quanto às atrocidades dos militares e militantes ao tempo do regime. Nas Atas das Reuniões das Comissões e nas votações não há notícia de interferência militar. Aliás, a pressão partiu de forças e grupos  sociais mobilizados e articulados.

Na Ata da 12ª Reunião da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem, os deputados Paulo Cunha, João Menezes, Jose Paulo Bisol e Farabulini Jr. falam da pacificação da família brasileira. O sentido sempre foi da anistia ampla, geral e irrestrita, não conformada para o revanchismo, mas resultado de singular momento de pacificação nacional. Farabulini Jr. aplaude o relatório de Bisol porque, não obstante "a tortura um ponto negro na história desta Nação e do mundo no entanto, V. Ex.ª não pretendeu a revanche. No seu relatório, inclusive, eliminou a prisão perpétua para esses criminosos".. A preocupação de Bisol é compor o novo texto constitucional com a Lei 6.683/79, a suprir  "as deficiências, as omissões, as lacunas da legislação em vigor". No ano seguinte Bisol integrou chapa de Lula à presidência.

A ampla conciliação nacional da constituinte de 1988, a contemplação possível dos plúrimos interesses nacionais e a recomposição ideológica do Estado brasileiro buscaram a estabilização política e o concerto da nação.

Lembre-se o grande lastro social do movimento militar revolucionário (As Marchas da Família com Deus e pela Liberdade), depois perdido no arbítrio. Por isso, importa prevenir “reconfigurações ou deslocamentos de sentido” histórico (Daniel Aarão Reis Filho), que demonizam as forças de direita e glamorizam as de esquerda: “Um primeiro deslocamento de sentido, promovido pelos partidários da Anistia, apresentou as esquerdas revolucionárias como parte integrante da resistência democrática, uma espécie de braço armado dessa resistência. Apagou-se, assim, a perspectiva ofensiva, revolucionária, que havia moldado aquelas esquerdas. E o fato que elas não eram de modo nenhum apaixonadas pela democracia, francamente desprezada em seus textos."

A anistia significou esquecimento dos delitos dos agentes estatais e dos resistentes dada a motivação político-ideológica, valendo a Lei 6.683/79, como decidiu o STF, a Emenda convocatória e o texto final da CF de1988.

Só por isso, aos militantes a anistia alcançou os delitos de terrorismo, sequestro, atentado pessoal e assalto, portanto, crimes contra o patrimônio, crimes contra a população civil, crimes mesmo contra a humanidade, consumados em território urbano ou rural.

Assim, a anistia foi instrumento político voltado à ampla pacificação das forças políticas e sociais depois do regime (1980) e da redemocratização plena do país (1988). Recepcionada a Lei da Anistia de 1979  em favor de perseguidores e perseguidos, foi disciplinada juridicamente sob esse espírito conciliador pelo constituinte.

O fenômeno não é, portanto, autoanistia, mas  legítima manifestação da vontade popular. Equivocado invocar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso “Julia Gomes Lund e outros”, - “Guerrilha do Araguaia”, segundo a qual os crimes contra a humanidade dos agentes estatais na ditadura devem ser investigados, os agentes processados e punidos. Adesão à Convenção Americana e decisão de Corte Internacional não prevalecem sobre a decisão livre e soberana, em contexto de conciliação nacional, do povo reunido em assembleia constituinte plenamente legitimada e democrática.

A pacificação nacional proposta pelo governo militar aprovada no Congresso (Lei da Anistia), recebeu a chancela mais abrangente do povo em assembleia constituinte (CF de 1988), em período histórico logo subsequente; situação em tudo diferente da ocorrida no Chile ou Peru.

Equivocado interpretar a anistia com foco fechado na Lei 6.683/79. Impõe-se conjugar esse diploma com a evolução histórica, jurídica e política subsequente (constituinte). Assumirem as esquerdas o comando em governos da América Latina, não autoriza o modismo persecutório do revisionismo, privilegiando os perseguidos políticos, autores igualmente de crimes contra a humanidade.

A anistia em sua mais legítima vocação é ampla, geral e irrestrita. Implica completo e definitivo esquecimento dos crimes de determinado período histórico, a alcançar todos os agentes e abranger as consequências jurídicas em todos os planos.

O revisionismo atende, assim, a grupos episodicamente no poder, sob o rótulo muito conveniente, sedutor e generoso dos direitos humanos; todavia solenemente desprestigiados pela esquerda revolucionária como testemunham as atrocidades e violações dos atos extremos de terrorismo de esquerda.

 é advogado e professor de Direito Penal da USP.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2014, 17h11

Comentários de leitores

10 comentários

Viva o alzheimer também !!!

Willson (Bacharel)

O artigo apresenta argumentos bastante consistentes e respeitáveis, mas peca por uma generalização, que é hoje a principal base de justificação do arbítrio estatal do golpe de 64. Ora, nem todo esquerdista queria uma outra ditadura, ou a implantação do comunismo. Para muitos bastava a democracia que foi vilipendiada. A CF que então vigia. Outro dado a considerar: o terrorismo da esquerda poderia ser punido, E FOI. Com mortes, prisões, tortura, exílios, estupros. E a esquerda "terrorista", muitos querem crer, "talvez, hoje melindrasse" o Estado Islâmico, a Al Qaeda e o espírito do Ozama né? Mas foi o golpe militar que a colocou na ilegalidade. Tão poderosa, que não só foi esmagada e suicidada, no bojo da operação Condor, uma colaboração entre países latinoamericanos, Pinochet e etc, visando perseguir qualquer dissidência, uma espécie de mercosul do horror estatal. Muitos sequer tiveram um funeral digno. Quando se viu submergindo frente à inflação e ao individamento externo, o regime tornou-se um pouco mais maleável. Mesmo assim, o que restou foi uma oposição meio coxinha, que se submetia à onipresença do Estado verde oliva, para não se tornar a próxima vítima. Portanto, punição já houve, pelo menos para um lado. Impune ficaram os agentes estatais criminosos, nem todos, claro, muitos até laureados publicamente. O que não surpreende num país no qual Domingos Jorge Velho, o carrasco dos Palmares, é nome de rua em muitas cidades. De qualquer forma, como já dito, o Brasil vai ter que resolver se submete às leis internacionais ou se vai prestigiar as decisões do nosso internacionalmente 'prestigiadíssimo' STF. A não ser que a OEA e a ONU se entusiasme com os muitos VIVAS! dos comentarios daqui, ou com o bem fundamentado artigo. Torçamos!

O povo brasileiro precisa de anistia

Lourenço Stelio Rega Teólogo e Eticista (Professor)

O texto do Dr. Davi Azevedo levanta os fatos históricos do surgimento da anistia e vai ao subsolo do tema, parabéns!
O que necessitamos não é meramente uma reforma política, eleitoral, econômica do país, sem profunda reforma moral de toda malha que configura a vivência de nossa nação. "Nunca antes neste país" se ouviu sobre tanta corrupção descarada, envolvendo empresários e "mensageiros" escolhidos a dedo pelos poderes governamentais para ocupar cargos privilegiados em repartições e empresas governamentais.
Quem necessita de uma anistia é o povo brasileiro, pois vivemos uma ditadura do aproveitamento do patrimônio público, do "levar vantagem" e nós pagamos a conta. Aposentadoria (de quem trabalha na iniciativa privada) é uma piada, hospitais públicos, em geral, são depósito de gente adoecida e candidata a mistanásia . Os impostos que pagamos deveriam redundar em serviços prestados pelo poder público, mas temos de pagar de novo à iniciativa privada (planos de saúde, segurança privada, pedágios, etc), onde temos novamente impostos embutidos. Para obter o serviço pagamos duas vezes.
O poder não corrompe, apenas revela ...
Com quem poderemos contar para obter esta anistia ao povo brasileiro?

Anistia Ampla, Geral e Irrestrita

Gilmar Masini (Médico)

A quem interessou, aos militantes que queriam implantar o comunismo no Brasil de qualquer maneira tanto que depois de 1985, nós temos nos 03 poderes somente descendentes e militantes dessa geração e todos gerindo no mais alto posto e cada vez mais imobilizando o país de ter um crescimento sustentado. NUNCA MAIS teremos o Brasil que sempre quisemos ter, com a igualdade tanto pregada por esta casta que está no poder, mas que a cada dia se distancia mais do povo, fazendo da igualdade um mero discurso retórico de figuras pitorescas.
Eu me atreveria dizer que foi a pior coisa que aconteceu, poderia haver a anistia como cidadão normal, mas nunca com poderes públicos.

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