Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ensino jurídico

Ministério da Educação altera regras para criação de cursos de Direito

Enquanto não fica pronto o anteprojeto de marco regulatório do ensino jurídico, o Ministério da Educação publicou uma portaria com novas regras para a criação de cursos de Direito. Publicada na segunda-feira (22/12) no Diário Oficial da União, a portaria estabelece critérios mais rigorosos para a avaliação de novos cursos e faculdades de Direito, e aproveita algumas das sugestões enviadas pela Ordem dos Advogados do Brasil ao anteprojeto de marco regulatório.

Com a portaria, o MEC passa a exigir notas boas das faculdades. A instituição de ensino deve ter Índice Geral de Cursos (IGC) ou Conceito Institucional (CI) igual ou maior que três, numa escala que vai de um a cinco. Já as faculdades precisam ter Conceito de Curso (CC) igual ou superior a quatro, com no mínimo três em cada quesito.

Além das notas objetivas, para passar a funcionar, as novas faculdades de Direito precisam ter parecer favorável do Conselho Federal da OAB. O parecer favorável da Ordem ganha papel importante no processo. Mesmo as faculdades que só tirarem 3 no CC, mas que tenham sido aprovadas pela OAB, podem ter sua instalação deferida pelo MEC.

No entanto, as faculdades que tirarem cinco no CC podem ser aprovadas pelo MEC sem o parecer da autarquia.

A portaria também estabelece que os cursos devem ter seus projetos pedagógicos desenvolvidos por um “núcleo docente estruturante”. Esses professores devem ter pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) e experiência  comprovada na própria instituição que  pede aprovação e em outras.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemorou a novidade. “O balcão dos cursos de Direito está fechado. O trabalho conjunto entre OAB e MEC permitirá um avanço no ensino de direito no Brasil, com foco na qualidade, na infraestrutura e no futuro dos graduandos. A defesa dos direitos dos cidadãos deve ser feita por profissionais qualificados, formados em cursos com qualidade comprovada”, disse.

O secretário-geral da Associação Brasileira de Ensino do Direito, Otavio Luiz Rodrigues Jr, que participou da  Câmara Consultiva Temática, recorda que o trabalho do grupo resultou em dois relatórios: um sobre as novas diretrizes curriculares nacionais e outro sobre a alteração dos instrumentos de avaliação dos cursos de Direito.

As propostas de novas diretrizes curriculares aguardam a apreciação do ministro da Educação e as mudanças na avaliação dos cursos dependem do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), órgão ligado ao MEC. Para Rodrigues Jr., a nova portaria se junta a esses esforços pelo aumento da qualidade do ensino jurídico no Brasil. No entanto, para ele, que também é professor da Faculdade de Direito da USP, surgem novos problemas, como a concentração da titularidade dos cursos por fundos estrangeiros e a precarizarização cada vez maior da docência nessas instituições. 

Desde 2013, a OAB integra a Câmara Consultiva Temática de Política Regulatória do Ensino Jurídico junto ao MEC. No mesmo ano, o Ministério da Educação congelou os processos de avaliação de novas faculdades de Direito. Os processos pendentes obedecerão à nova portaria.

O marco regulatório do ensino jurídico é uma demanda já recorrente da OAB. É da autarquia o texto que originou o anteprojeto hoje discutido no MEC. A principal reclamação dos advogados é a desvalorização do professor e falta de atualização das grades curriculares.

A principal reclamação quanto ao currículo é a falta de disciplinas como Direito Constitucional, ou questões mais atuais, como Direito Ambiental. Já o MEC reclama do foco em matérias processuais, o que, segundo o governo, estimula a cultura do litígio — e hoje o Brasil já margeia a marca de 100 milhões de processos em trâmite, 30% dos quais têm o poder público em um dos pólos.

A queixa da OAB parte principalmente dos resultados do Exame de Ordem. Afirmam que a profusão de cursos de Direito derrubou a qualidade do ensino jurídico. E por isso, segundo a entidade de classe, é que a taxa de aprovação nas provas de ingresso na OAB giram em torno de 20%.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2014, 13h15

Comentários de leitores

2 comentários

Enfim, o primeiro passo!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

É o primeiro passo em busca de um ensino jurídico ideal.

enxugando gelo......

analucia (Bacharel - Família)

nada de mudança relevante, o que seria necessário mudar é:

1) obrigatoriedade de núcleos de prática jurídica real (muitos têm apenas virtual) e com poucas vagas para alunos.

2) tornar o estágio obrigatório para a expedição do diploma

3) fixar o piso salarial dos professores, pois ha casos de R$ 20,00 a hora aula.

4) a faculdade é que tem disponibilizar vaga para estagiário, e não as empresas e órgãos públicos, pois estão delegando esta obrigatoriedade.

5) divulgar a entrada dos alunos no mercado de trabalho, como é nos Estados Unidos, não basta aprovação em ENADE ou Exame da OAB....

6) disciplinas obrigatórias devem ser ampliadas, pois as faculdades para reduzir custos não estão inovando como direito ambiental, de trânsito, eleitoral, direitos difusos, infÂncia e outros.....

Comentários encerrados em 31/12/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.