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Dívida em aberto

Barroso nega progressão de regime para cinco condenados na AP 470

Roberto Barroso [Nelson Jr./SCO/STF]O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso (foto) negou o pedido de progressão de regime apresentados por cinco condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão: João Paulo Cunha, Rogério Tolentino, Romeu Queiroz, Pedro Henry e Pedro Corrêa.

No caso do ex-deputado João Paulo Cunha, esta foi a segunda vez que o Supremo negou o pedido em menos de 10 dias. No último dia 17, o Plenário do STF cofirmou liminar do ministro Barroso que havia indeferido o pedido. Embora tenha direito à progressão por ter cumprido um sexto da pena em regime semiaberto, a maioria dos ministros entendeu, que Cunha só terá direito ao benefício após devolver R$ 536,4 mil aos cofres públicos.

Dois dias depois, a defesa de João Paulo Cunha, feita pelo advogado Alberto Zacharias Toron, voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal o benefício de prisão em regime aberto. A defesa alega ter dado início aos procedimentos administrativos para a celebração de parcelamento perante a Fazenda Pública, anexando aos autos certidão emitida pela Advocacia-Geral da União.

Porém, o pedido foi novamente negado. Ao decidir, Barroso frisou que, no julgamento de agravo regimental contra decisão anterior na Execução Penal 22, os ministros estabeleceram que, enquanto não for cumprida a exigência de devolução ao erário dos valores apurados, não há direito à progressão de regime.

O relator ponderou que, embora o condenado dê mostras de que pretende reparar o dano causado pelo delito, tendo anexado também Guia de Recolhimento da União (GRU) autenticada no valor de R$ 5 mil, para fins de comprovação de pagamento parcial do valor devido a título de reparação dos danos causados em decorrência do crime de peculato, a documentação anexada aos autos ainda não permite a concessão da progressão de regime.

O ministro salientou que, como foi decidido pelo Plenário do STF, para que o parcelamento seja considerado meio idôneo para permitir a progressão no regime prisional, é preciso que a Advocacia-Geral da União comunique ao Supremo a formal celebração de ajuste nesse sentido, que não pode ser substituída por uma certidão que simplesmente revela o início das tratativas com o órgão do Poder Público.

Pagamento de multa
Ao analisar outros pedidos apresentados pela defesa de condenados na AP 470, o ministro também negou a progressão de regime para Rogério Tolentino, Romeu Queiroz, Pedro Henry e Pedro Corrêa. De acordo com o ministro Barroso, a passagem para o regime aberto só pode se dar após o pagamento da multa a que os réus foram condenados. “O condenado tem o dever jurídico — e não a faculdade — de pagar o valor da multa. E deve fazê-lo espontaneamente, independente de execução judicial", afirmou, ressaltando que a lei permite o parcelamento do valor, a ser deferido pelo juiz da execução.

"A única exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. Aqui, diferentemente do que assentei em relação ao peculato — em que a restituição do dinheiro é imperativa para a obtenção do benefício — é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua insolvabilidade", esclareceu o ministro. Ele advertiu, porém, que o condenado que afirmar falsamente a impossibilidade de pagar "ficará sujeito à regressão de regime e à ação penal própria".

O ministro Luís Roberto Barroso observou, ainda, que os condenados Valdemar Costa Neto, Carlos Alberto Rodrigues Pinto (Bispo Rodrigues) e Jacinto Lamas haviam obtido progressão para o regime aberto sem o pagamento da multa. Nesses casos, o relator determinou, nesta segunda-feira (22/12), a intimação dos sentenciados para que efetuem o pagamento do valor devido, sob pena de regressão ao regime semiaberto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2014, 11h58

Comentários de leitores

2 comentários

Correção!

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Não sou advogado do ex-Deputado João Paulo Cunha na fase da execução penal. Esta é exercida com brilho e esmero pelo ilustre advogado Frederico Donati Barbosa.
Obrigado pela atenção,
Alberto Zacharias Toron, advogado

pagamento de multa para progressão de regime?!

Emerson Paxá (Outros)

Pergunto-me o seguinte: de onde o Excelentíssimo Sr. Ministro relator de tais pedidos (aqueles relativos a progressão negados em virtude do não pagamento da pena de multa) tirou a exigência do pagamento da pena de multa como requisito para a obtenção da progressão de regime?
Quanto ao caso citado no começo da notícia, reconheço a juridicidade da exigência, posto que se cuida uma imposição constante do próprio Código Penal, no seu art. 33, § 4º. Ok, tudo bem! O indigitado dispositivo se refere à reparação do dano causado ao patrimônio público ou restituição do produto do ilícito, como requisito objetivo para progressão de regime nos casos de condenação por crime contra a administração pública. Ressalte-se que a regra, a depender do caso concreto, deve ser lida conforme a Constituição, ou aplicada alguma das técnicas de nulidade total ou parcial com ou sem redução do texto para conformá-la com o Texto Constituinte. Mas não é esse o cerne da questão.
Estou cá com as minhas relutâncias, e, encafifado, não me recordo em momento algum, de o art. 112, da Lei de Execuções Penais, ou o art. 33, do Código Penal, ou o art. 36 do mesmo texto (que cuida brevemente de dispor sobre a execução da pena em regime aberto, complementado pelos art. 93 a 95 e outros da Lei 7.210/84) não vejo nenhuma exigência quanto ao pagamento da pena de multa para a progressão de regime. Nem como motivo de regressão, numa tentativa de interpretação sistemática do texto, inadmissível pra negar a progressão, mas bem mais plausível que a exigência do pagamento da pena de multa! Mais um questionamento: pode a nossa Suprema Corte exigir um requisito não previsto em Lei para a progressão de regime de alguém que já cumpriu o que a Lei determina? Não seria isso um "certo" ativismo?

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