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Carreira jurídica

Novo Estatuto da Magistratura incorpora benefícios alvos de questionamento

Uma série de benefícios adicionais pagos pelos tribunais a juízes, e que são alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal, podem ser incorporados de forma definitiva às suas carreiras com o novo Estatuto da Magistratura, projeto para substituir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em vigor desde 1979. O novo estatuto deve ser remetido ao Congresso Nacional em 2015. 

Segundo as informações do jornalista Felipe Recondo, do Jota.info, os benefícios se somam a outros previstos desde 1979, como diárias, ajuda de custo para mudança, férias de 60 dias, salário-família, verba de representação, gratificação por exercício de atividade em comarca de difícil acesso. E se juntam a outra lista de benefícios criados, mas sem previsão de pagamentos, como licença paternidade de 8 dias, licença-prêmio, afastamento para tratar de assuntos particulares.

Para ministros do Supremo, alguns pagamentos violam o regime de subsídio previsto na Constituição. Na última sessão administrativa da Corte, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso criticaram o pagamento de adicionais, especialmente verbas deferidas judicialmente, inclusive pelo STF.

Em análise
Na última sexta-feira (19/12), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, enviou aos demais ministros da corte a minuta de anteprojeto. Em 2013, o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, instituiu uma comissão para estudar e redigir um projeto de lei complementar sobre a magistratura.

De acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, compete ao Supremo a iniciativa de lei complementar neste sentido. O comitê seria presidido pelo ministro Gilmar Mendes, e dele também fariam parte os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Na época, Barbosa considerou que a Loman estava defasada, uma vez que ela entrou em vigor antes da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constituicional 45, que reformou o Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça. O presidente do STF na época também destacou a necessidade de consolidação e sistematização dos vários esforços para análise do tema e para a elaboração de anteprojeto e de projeto de lei para regulamentação da matéria.

Clique aqui para ler o anteprojeto.

Veja os benefícios previstos no Estatuto da Magistratura:

— O auxílio-alimentação será pago mensalmente ao magistrado, inclusive no período de férias, no montante correspondente a 5% do subsídio.

— O auxílio-transporte para o juiz que não dispuser de carro do tribunal será equivalente a 5% do valor do subsídio mensal do magistrado, e será pago para os deslocamentos entre o trabalho e a casa do juiz.

— O auxílio-creche será devido mensalmente ao magistrado, no valor de 5% do subsídio por filho, desde o nascimento até os seis anos de idade.

— O auxílio-educação, também equivalente a 5%, será devido ao magistrado que tiver filho com idade entre 6 e 24 anos e que esteja cursando o ensino fundamental, médio ou superior, em instituição privada.

— O auxílio-plano de saúde será pago mensalmente ao juiz no valor de 10% do subsídio para o magistrado e para sua mulher, e a 5% do subsídio para cada um dos seus dependentes.

— Além disso, cada tribunal deve proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos juízes, incluindo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos, fisioterapêuticos, psicológicos e odontológicos.

— A ajuda de custo para capacitação será paga ao magistrado, mensalmente, para o pagamento de cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, correspondendo a 10% nos casos de instituições situadas no Brasil, e a 20% quando se tratar de instituição situada no exterior.

— Será paga indenização de permanência ao juiz que tiver completado tempo de serviço para aposentadoria, mas que permanecer trabalhando. O benefício corresponderá a 5% do total da remuneração, por ano de serviço excedente, até o limite de 25%.

— O prêmio por produtividade será pago ao magistrado uma única vez por semestre, em janeiro e em agosto de cada ano. Para isso, basta ao juiz, nos seis meses anteriores, proferir mais sentenças do que o número de processos recebidos mensalmente. Cumprida a meta, o juiz recebe um salário a mais por semestre.

— O juiz receberá o adicional por prestação de serviços de natureza especial se participar de mutirões de conciliação, treinamentos, projetos sociais, fiscalização de concursos públicos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2014, 13h44

Comentários de leitores

25 comentários

Defesa a Magistratura? Sim, mas com pés na realidade também!

CVMeyer (Administrador)

Caro Dr. Citoyen, de certo um dia todas as regalias hão de cessar. De certo, um dia nossa sociedade avançará como sociedade, como um todo. O que eu vejo é que para isto que desejamos aconteça teremos que manter a fé e a esperança de que todos podemos mudar. Espero um dia, com certeza eu e você não estaremos mais aqui, em que não ocorram mais homicídios, em que não existam mais criminosos, que armas não sejam mais fabricadas, que todas as pessoas possam ter acesso a todas as coisas, que nós seres-humanos sejamos exatamente isto, seres-humanos nos auxiliando e amando mutuamente em busca da manutenção da felicidade plena! Que drogas não sejam mais produzidas e, assim, não existindo, não haveriam mais viciados, que a fome seja uma mera lembrança em uma entrada do wikipedia, portanto que o homem saiba viver e usufruir da plenitude de uma sociedade perfeita!
Como eu disse, eu e você não estaremos mais aqui Dr. Citoyen, quando nossa sociedade for perfeita, e por assim dizer perfeita não precisaremos de leis, juízes, advogados etc, porém estando vivo, na realidade de hoje, os únicos beneficiados por um magistrado mal qualificado e mal remunerado são os criminosos, as grandes corporações, como a nossa Petrobras, sendo furtada a luz do dia, de baixo dos olhos e narizes de todos os brasileiros.
Minhas palavras apenas corroboram as do ilustre ministro aposentado, Sua Excelência Ayres Brito, ele mesmo disse que ser juiz no Brasil hoje é uma profissão para os apaixonados pelo Direito e pela justiça, pois financeiramente, dada a complexidade e a responsabilidade que os magistrados lidam em seu dia-a-dia, ela deixa a desejar!

Sustentação em causa própria. 02

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, porque, por vezes, a alusão legal do Advogado não corresponde ao texto legal pretendido. E já flagrei referência a texto legal revogado ou ab-rogado. Aí, você está fazendo a tipificação. Só depois vá à Jurisprudência e à Doutrina, inclusive para "conferir" os textos referidos. Hoje, nada disso é feito pelo Magistrado. É executado pela Assessoria. Sim, tenho duas sobrinhas que já foram assessoras de magistrados. E era sempre assim. E, uma vez que o Assessor tenha a confiança do assessorado, nem a leitura do que foi escrito é um cuidado. Tanto assim se dá que, em publicação de decisão já saiu transcrito até trechos de carta de amor. Equívoco, sem dúvida, do processo copia-cola, mas aconteceu. É indiscutível. Assim, o FATO é que HÁ QUE SE CESSAR A GANÂNCIA da MAGISTRATURA. E minha compreensão é de que o JUDICIÁRIO terá que deixar de ser PODER, como é por aqui, e passar a ser ENTIDADE JUDICIÁRIA, no mesmo nível da ENTIDADE ADMINISTRATIVA, tal como é na FRANÇA do tão evocado Montesquieu. O dia que assim for, a MAGISTRATURA brasileira certamente "baixará o facho", será mais humilde e mais dedicada, como é na França. Hoje, o magistrado é Magistrado, pleno de benefícios que os CIDADÃOS BRASILEIROS NÃO TÊM, desde a aprovação no CONCURSO. Aí, terão as PRERROGATIVAS, necessárias para o desempenho de suas funções. Todavia, APOSENTADOS, serão MAGISTRADOS e as PRERROGATIVAS se TRANSFORMARÃO em PRIVILÉGIOS, com o que passam a ser MAIS CIDADÃOS que os CIDADÃOS do PAÍS. Temos que acabar com isso, ainda que para tristeza daqueles que QUEREM CHEGAR, um dia, LÁ..............

Sustentação em causa própria.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

CVMEYER está muito bem. Confessando que ESTUDA para ser MAGISTRADO, passando pelos degraus que terá que trilhar, faz uma defesa do tipo idealístico, supondo que os MAGISTRADOS são o que querem dar a impressão que são! Um dia verá que nada disso que imagina ocorre. Modernamente, os Magistrados nada mais são que "assinadores" ou "firmadores" do que lhes é dado para firmar ou assinar. O trabalho duro é feito por assessores. Sim, é verdade que muitos bacharéis são os que tentam e poucos são os que passam nos concursos. Mas a questão é a CAPACIDADE de MEMORIZAR a doutrina que, EM CADA CONCURSO, devem memorizar. Como Advogado antigo, passaram por mim, como Orientador de Estudantes ou de Bacharéis em busca de uma inscrição ou, ainda, como Advogados juniores, vários, HOJE, magistrados. Alguns deles, visitando-me eventualmente, porque Magistrado que se preza não visita Advogado, me diziam: esqueci tudo, Dr. Citoyen. Perguntava eu, então: mas o que você esqueceu? A resposta, invariável, era: o que tive que decorar para os exames. Agora, eles querem nos dar "cursos de atualização", anualmente. Mas tudo depende da área em que estamos! __ E, às vezes, acumulamos. Não é fácil fixar, assim. Dizia eu: sim, é verdade, mas você tem que examinar o processo e a Lei, a cada vez. Mas como a Lei, se a jurisprudência nem sempre absorve o conteúdo da Lei? E, aí, eu lhes explicava o que aprendi com meu Mestre, um Magistrado no estilo antigo, que varava noites e feriados, além dos fins de semana, a examinar processo: 1º) leia a petição inicial e a contestação; 2º) com a leitura de ambos, você tem que fixar a LITISPENDÊNCIA; 3º) examine a Lei invocada, isto é, as normas referidas pelas Partes e constate que elas dispõem no sentido dado pelas Partes.

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