Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mais promotorias

Novo CPP argentino gera críticas sobre poder dado ao Ministério Público

Sancionado pelo Congresso argentino em 5 de dezembro, o novo Código de Processo Penal do país divide parlamentares. Impulsionado pelo governo de Cristina Kirchner, o texto motiva divergências na área de criação de processos e designação de cargos no poder. As informações são do site Epoch Times Brasil.

Junto com o novo código foram criadas 17 novas promotorias e 1.713 novos cargos nas promotorias e defensorias do país. Este foi o ponto da alteração que recebeu mais críticas, por concentrar o poder nos promotores, muitos dos quais poderiam ser afetados pela mudança de poder político.

Representantes do partido radical apontam que o novo CPP argentino dá muito poder ao Ministério Público. Segundo o Epoch Times, o deputado Mario Negri afirma que a promulgação do novo CPP deve vir acompanhada de uma lei para o MP e para o julgamento por um júri.

Por sua vez, o candidato à presidência para as eleições de 2015, Sergio Massa, disse que é preciso colocar ênfase sobre as vítimas, “não sobre os criminosos”. Já o congressista Paul Tonelli, do partido PRO, aponta que faltam a implementação de regras adicionais para que o novo código funcione: a Lei de Implementação, o Código Penal, a Lei Orgânica do Ministério Público, o sistema de justiça infanto-juvenil e a execução de sentenças.

Mais rapidez
A justificativa oficial para o novo CPP argentino é acabar com um modelo considerado inquisitorial com resquícios dos tempos coloniais — o código anterior é de 1991. A proposta do Executivo é tornar esse novo código “uma ferramenta eficaz na luta contra o crime e dar resposta legal em um prazo razoável e oportuno quanto às exigências de uma justiça rápida e eficaz.”

O projeto de lei (que não terá aplicação imediata), entrou em outubro 2014 no Senado e foi aprovado pelos deputados com 130 votos a favor e 99 votos contra.

Ainda de acordo com o Epoch Times Brasil, a principal mudança está na forma da investigação criminal preparatória. No código de 1991, a acusação e julgamento recaíam nas mãos do juiz, em uma situação que coloca em xeque sua neutralidade. O processo também corre em segredo e de forma escrita, por isso não dá lugar à oralidade ou publicidade. A simples confissão do acusado pode ser prova suficiente para condená-lo.

O novo sistema prevê que defesa e acusação se enfrentem “em igualdade de condições” diante de um juiz imparcial que, com base nas provas e argumentos, decide pela condenação ou absolvição. Também pode haver a interferência de um promotor indicado pelo Ministério Público e pela vítima: pelo primeiro, para manter a ordem jurídica, e pelo segundo, para garantir a reparação.

O novo CPP argentino também prevê a redução de três anos para um ano no tempo da investigação criminal preparatória feita pelos promotores. A etapa anterior termina com o julgamento do acusado, enquanto todo o processo (incluindo o julgamento) não pode levar mais de três anos. Outras modificações incluem a possível expulsão do país dos estrangeiros presos em flagrante delito, o julgamento por júri e a suspensão do julgamento mediante prova

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2014, 14h19

Comentários de leitores

5 comentários

alhos com bugalhos

Ricardo (Outros)

No seu ódio incontrolavel pelo MP o assessor parlamentar institulado Bellbird se esquece de que: (1) o ministro citado teve rusgas com o MPF, de onde oriundo; (2) que os elementos para a abertura de uma acao penal nem sempre servem para justificar uma condenação; (3) que a absolvição nem sempre e sinônimo de incompetência do Acusador, mas sim a constatação de que houve Justica; (4) o STF pouco ou quase nunca condena, o que e um dado estatístico, e os processos criminais invariavelmente tendem aa prescrição quando sao encaminhados aas Cortes mais elevadas pela demora nos julgamentos e recursos protelatorios; (5) os advogados ganham e perdem acoes e nem por isso podem ser chamados de incompetentes; (6) nem os grandes advogados, ditos medalhões, possuem êxito de 100%. Enfim, aa falta do que fazer na funcao de assessor parlamentar, só resta destilar o seu ódio contra o MP!

Arrivismo institucional

Caio N (Advogado Autônomo - Administrativa)

O leitor Bellbird é sempre veloz quando se tratar de exarar críticas arrivistas em face do MP. Ainda não consegui identificar, pelo padrão de sua fala, se se trata de um agente, ou mesmo um delegado de Polícia arrivista (o MP é meu irmão rico, "buá"), ou mesmo algum indivíduo que odeia o fortalecimento democrático promovido pela atuação do MP desde 88, em aparente desconhecimento do fato de que em praticamente todas nações constitucionalmente avançadas, e em TODAS de modelo romano-germânico, o MP possui amplos poderes fiscalizatórios e acusatórios (cf. modelo acusatório de Processo Penal).

Ademais este dado apresentado na fala do Ministro está descontextualizado, não evidenciando a causa de nada.

A intenção do comentarista é dizer que o MP é incompetente? Não se sabe.

O quadro de arrivismo institucional existente, aliás, é chocante. Impressiona sobretudo o movimento de ampliação de poderes dos delegados de polícia, cuja atuação funcional sequer justifica a necessidade de serem bacharéis em direito, jabuticaba existente no Brasil e que não se vislumbra muito afora.

O MP é instituição relevantíssima e o novo CPP argentino mostra-se em consonância com as premissas do modelo acusatório de Processo Penal, devendo ser objeto de estudo acurado por parte da doutrina brasileira.

o leitor beilbird está desesperado...

daniel (Outros - Administrativa)

o leitor beilbird está desesperado... Ora, se que estes supostos processos penais com absolvição foram por provas ruins produzidas pela polícia ? Difícil que 80% seja rejeitado por inépcia da denúncia. Mas, isto mostra uma necessidade que é disponibilizar todo o processo, incluindo denúncia e inquérito policial no processo eletrônico e não apenas a sentença, pois esta pode ter os fatos desvirtuados ...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/12/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.