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Comissão da Verdade

Ação civil contra agentes políticos é dever-poder do Estado

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 A Comissão Nacional da Verdade (CNV) divulgou seu Relatório Final recentemente[1], com uma lista de 434 mortos e desaparecidos políticos, entre os quais 362 já haviam sido relacionados anos antes pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Para cada caso reconhecido pela CEMDP, foi deferido aos familiares, a título reparatório, o valor de R$ 3.000,00 multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido[2]. A novidade do Relatório Final da CNV refere-se especialmente à identificação da autoria das mortes e dos desaparecimentos políticos. Resta saber, por conseguinte, se é possível a responsabilização civil regressiva dos autores dos crimes mencionados, como forma de compensar o Estado pelos gastos decorrentes das indenizações deferidas pela CEMDP.

No âmbito do direito internacional, há diversas normas que recomendam a responsabilização civil dos autores de graves violações de direitos humanos. A Assembleia Geral das Nações Unidas editou a Resolução n.º 60/147, do dia 21 de março de 2006, por meio da qual estabeleceu os “Princípios Básicos e Diretrizes sobre o direito à reparação para vítimas de graves violações de leis de direitos humanos e sérias violações de leis humanitárias internacionais”. A parte final do item 15 do tópico IX dessa Resolução prevê que o Estado deve ser ressarcido das indenizações pagas às vítimas, caso haja a responsabilidade individual de um agente. Segue a transcrição: “Nos casos em que uma pessoa [física], uma pessoa jurídica ou outra entidade é considerada responsável a reparar a vítima, a parte [responsável] deve proporcionar uma indenização à vítima ou compensar o Estado se o Estado já tiver providenciado a reparação à vítima.”[3].

O direito interno harmoniza-se perfeitamente com essa orientação. O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 prevê o “direito de regresso” contra o agente responsável pelos danos causados a terceiros, nos casos de dolo ou culpa. Na ótica estatal, o “direito de regresso” não trata de uma mera faculdade estatal, mas de um dever-poder[4]. De acordo com Canotilho (2013:916), “havendo individualização do agente, a ação de regresso é obrigatória por parte do Estado, a fim de recuperar do ‘responsável’ o que o erário despendeu”. A própria Lei n.º 4.619/1965, que “dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus agentes”, determina em seu artigo 3º, que “a não obediência, por ação ou omissão, ao disposto nesta lei, apurada em processo regular, constitui falta de exação no cumprimento do dever”.

Além da obrigação jurídica, o dever do Estado de perquirir a responsabilidade regressiva de seus agentes públicos tem o importante efeito prático de evitar a recorrência da conduta lesiva praticada pelo agente público. Esse aspecto prático da ação regressiva vai ao encontro de um dos objetivos centrais da “Justiça de Transição”[5]: a não-repetição.

A ação regressiva de agentes públicos exige a comprovação dos três elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado[6] – dano, conduta antijurídica e nexo de causalidade –, além da comprovação da culpa ou do dolo do agente público. Aqueles três requisitos foram efetivamente comprovados pela CEMDP, razão pela qual foram deferidas as indenizações previstas na Lei 9.140/1995. Como a autoria das mortes e dos desaparecimentos políticos foram identificadas pelo Relatório Final da CNV, então as exigências para a caracterização da responsabilidade regressiva encontram-se cumpridas.

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 é advogado sócio do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia e Consultoria e bacharelando em Filosofia pela Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2014, 16h02

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